Como emitir NF de MEI?

Criada em 2008, o MEI foi uma saída para tirar milhões de pessoas da informalidade profissional, como os autônomos e pequenos empreendedores. Quando você opta por ser um microempreendedor, é criado um CNPJ próprio e passa a emitir NF de MEI, além de ter acesso aos benefícios da Previdência Social e a possibilidade de contratação de um funcionário.

Segundo o governo federal, o MEI representa 56,5% dos negócios ativos no Brasil, além de representar 74,9% das empresas abertas no 1º quadrimestre de 2024.

Considerando que a criação da modalidade fiscal se deu há mais de 15 anos, é fácil afirmar que muita coisa mudou de lá para cá. Um dos pontos de mudança é a maneira de emissão da Nota Fiscal.

Antes, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deveriam emitir as notas pelos portais das prefeituras de seus respectivos municípios. Além de manual, esse processo exigia o cumprimento de leis locais, incluindo a obtenção de licenças e aquisição de certificados digitais.

Desde 2023, contamos com o sistema nacional unificado. Você sabe emitir NF de MEI por lá? Confira o artigo a seguir e fique por dentro de todos os detalhes para uma emissão fiscal conforme manda a lei.

MEI precisa emitir nota fiscal?

Todo MEI tem a obrigação de emitir notas fiscais para garantir a legalidade das transações e contribuir com a arrecadação de impostos. É preciso emitir uma NF-e nas seguintes situações:

Na venda de produtos ou prestação de serviços para outra pessoa jurídica
No momento em que o cliente exige a emissão do documento.

Como emitir nota fiscal MEI pelo Portal Nacional?

O emissor do Portal Nacional é um sistema gratuito, seguro e padronizado para todos os municípios. Ele oferece uma interface simplificada e para emitir uma nota fiscal é preciso seguir os passos:

Acessar o Portal Nacional no Gov.br e fazer login com seu CNPJ e senha;
Clicar em “Nova NFS-e” e selecionar “Emissão Completa”;
Informar a data e indicar a emissão como prestador, conferindo se seus dados estão corretos;
Indicar o tomador do serviço e o endereço;
Evidenciar se há um intermediário do serviço e a localização. Por exemplo, se o MEI presta serviços de manicure, o intermediário pode ser o salão de beleza em que o profissional trabalha;
Informar o local da prestação do serviço;
Colocar o Código de Tributação Nacional;
Descrever o serviço prestado no campo de descrição;
Informar o valor do serviço prestado;
Clicar em “Emitir NFS-e”;
Conferir todas as informações e finalizar o processo;
Baixar a nota no seu computador.

Além da emissão, o sistema também permite enviar a nota diretamente ao cliente pelo porto através do e-mail e também conta com o histórico das notas emitidas anteriormente.

Como fazer o cadastro de MEI no sistema nacional?

Para emitir a NF de MEI no portal nacional, é preciso fazer o cadastro. Ao acessá-lo, clique em “Primeiro Acesso”. O sistema solicitará o login, que será seu CNPJ.

A próxima tela pedirá outras informações por questões de segurança, como o número do CNPJ, CPF e data de nascimento. A próxima tela pede o número do seu título de eleitor, então tenha-o em mãos antes de fazer o cadastro.

A próxima página pedirá os números dos recibos dos seus últimos impostos de renda pessoa física. O próximo passo é informar seu e-mail e criar uma senha de acesso. Um código de segurança será enviado para o e-mail cadastrado para validá-lo com um código.

Pronto! Agora, basta acessar o portal com login e senha. O próximo passo é configurar a sua conta no menu configurações. Agora, você já pode começar a emitir suas notas.

Como emitir nota fiscal MEI pelo celular?

Se você não possui acesso a um computador ou está fora de casa e precisa emitir uma NF de MEI, saiba que é possível emitir pelo celular. Com o cadastro já feito, você pode baixar o aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.

Depois de fazer o login, clique em “Emitir NFS-e”, digite o CPF ou CNPJ do cliente e o tipo de serviço prestado. Por fim, preencha o valor a ser emitido e conclua o processo.

Um ponto positivo da emissão pelo celular é que a ferramenta permite a emissão da nota mesmo quando não há acesso à internet.

Como preencher nota fiscal MEI?

Você sabe o que quer dizer alguns dos espaços a serem preenchidos na emissão completa para o MEI?

Data de competência: é a data em que o serviço foi prestado
Prestados: quem presta o serviço. Nesse caso é você.
Tomador: o cliente que recebeu seus serviços.
Intermediário: o terceiro ator da transação, com o salão de beleza que cede o espaço para que a manicure preste o serviço.
Tomador do serviço no Brasil: você deve informar a localização.
Tomador de serviço no exterior: selecione se o Número de Identificação Fiscal (NIF) será informado.
Código de tributação nacional: é o código que você registrou quando abriu o se CNPJ MEI.
O serviço prestado é um caso de imunidade, exportação de serviço ou não incidência do ISSQN: são os serviços prestados no Brasil, cujo resultado se dá fora do país, sem sofrer incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Valor do serviço prestado: é o valor total cobrado por você referente ao serviço feito.

Sabendo dessas principais informações, você consegue preencher sua nota pelo Portal Nacional. O passo a passo para a emissão encontra-se no tópico anterior.

Como cancelar nota fiscal MEI?

Antes de saber como fazer um cancelamento de NF de MEI, você precisa saber que esse processo é feito na mesma plataforma de emissão. Saiba também que é preciso justificar o cancelamento com clareza e objetividade para evitar problemas com a Receita Federal.

Por fim, não se esqueça: o prazo máximo para cancelar é de 168 horas, ou 7 dias, contados a partir da autorização de uso do documento.

É hora de saber como realizar o cancelamento de uma nota:

Acesse o portal e faça o login
Clique em NFS-e Emitidas no canto superior direito
Clique nas 3 bolinhas referentes à nota fiscal a ser cancelada
Clique em cancelar NFS-e
Apresente a justificativa e conclua o processo

Como alterar dados de uma nota fiscal MEI?

Os erros de preenchimento de uma NF de MEI são comuns. Por isso, existe a opção de alterar os dados das notas, sendo feito através de uma carta de correção. Somente alguns dados são possíveis de serem alterados e para isso, faça o login no sistema que emitiu, vá em notas emitidas e selecione a opção de corrigir ou carta de correção.

Após corrigir os dados necessários, conclua o processo. Pronto, é simples!

Quanto custa emitir uma nota fiscal MEI?

Emitir a NF de MEI é gratuita e online no portal unificado. Portanto, não se deixe enganar por informações falsas na internet alegando a cobrança para emitir as notas. Durante o ano, você deve ficar atento aos valores emitidos, porque em 2024 o governo estipulou o limite de R$ 81 mil de faturamento anual para MEI.

Isso quer dizer que caso você ultrapasse esse valor, será preciso adotar outra categoria fiscal para a arrecadação de impostos.

Se você chegou até aqui, já deve ter entendido tudo sobre a NF de MEI, certo? Aqui no blog da Qive você encontra conteúdos sobre o mundo fiscal, financeiro e de gestão de negócios, além das principais notícias para manter-se atualizado. Que tal conferir outros artigos? Acesse o blog da Qive e confira!