Como cancelar uma Nota Fiscal MEI? Passo a passo completo

Algo comum na rotina de todo microempreendedor individual (MEI) é emitir uma nota fiscal e perceber que cometeu algum erro. Seja na descrição do serviço, no valor da transação ou no preenchimento de alguma informação, essa situação não é motivo para preocupação: cancelar uma nota fiscal MEI é muito simples.

O processo é realizado no mesmo portal utilizado para emitir a NFSe. Continue lendo este artigo e confira como cancelar a uma Nota Fiscal MEI com um passo a passo completo.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal é obrigatória para o microempreendedor individual (MEI) em determinadas situações, conforme previsto na legislação brasileira. Segundo o artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, o profissional MEI precisa emitir nota fiscal ao realizar vendas ou prestar serviços para pessoas jurídicas. Ou seja, para outras empresas. Essa exigência garante um maior controle tributário e transparência nas transações comerciais.

E atenção: desde setembro de 2023, todo MEI é obrigado a emitir suas NFSe por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Por outro lado, quando o MEI realiza vendas ou presta serviços diretamente para pessoas físicas, a emissão da NFSe não é obrigatória, a menos que o cliente solicite o documento.

Além disso, o MEI que atua no comércio de produtos pode estar isento de emitir nota fiscal caso os produtos sejam destinados a outra empresa e essa tenha emitido nota fiscal de entrada referente à operação.

É importante lembrar que mesmo com as isenções, emitir nota fiscal é uma prática recomendada, pois traz maior profissionalismo, facilita a organização financeira e assegura o cumprimento das normas tributárias.

Como cancelar uma nota fiscal MEI?

Você, microempreendedor individual, prestou um serviço e, após emitir a NFSe, identificou um erro nas informações. E agora, como cancelar a nota fiscal MEI?

É bem simples! O cancelamento pode ser feito por meio do Portal de Gestão NFSe, que é o mesmo portal utilizado para emitir o documento.

Confira o passo a passo abaixo para cancelar uma nota fiscal MEI:

1. Acesse o Portal de Gestão NFSe e faça login usando o seu CNPJ e senha, com certificado digital ou com a conta Gov.br;
2. Depois de entrar na plataforma, clique em “NFS-e Emitidas”, no canto superior direito da tela;
3. Localize a nota fiscal que você quer cancelar e clique no ícone de três bolinhas no canto direito da tela;
4. Clique em “Cancelar NFS-e”;
5. Selecione a opção referente ao motivo de cancelamento da nota fiscal e preencha a justificativa.

Pronto! Fazendo isso, você consegue cancelar uma nota fiscal MEI com facilidade e em poucos cliques.

O que acontece se o MEI não emite nota fiscal?

Deixar de emitir uma nota fiscal nos casos exigidos pela legislação pode trazer uma série de consequências negativas para o microempreendedor individual (MEI), tanto do ponto de vista legal quanto administrativo.

Penalidades legais

Quando o MEI deixa de emitir a nota fiscal nos casos obrigatórios, pode sofrer com multas e penalidades previstas na legislação tributária.

De acordo com os artigos 113 e 114 do Código Tributário Nacional (CTN), o MEI que não emite nota fiscal pode ser autuado pela fiscalização, sendo sujeito a multas que variam de acordo com o valor da operação e o estado em que a empresa está registrada.

Além disso, deixar de emitir o documento pode caracterizar sonegação fiscal, o que pode levar à suspensão do CNPJ do MEI e à exclusão do regime do Simples Nacional.

Desafios administrativos

A falta de emissão de nota fiscal MEI não causa apenas problemas legais. Ela também pode comprometer a gestão financeira e administrativa do MEI.

Sem o registro formal das transações, é difícil acompanhar o faturamento, calcular corretamente os tributos e planejar o crescimento do negócio. Além disso, a ausência de notas fiscais pode gerar desconfiança em clientes e dificultar o acesso a financiamentos, parcerias comerciais e novos mercados.

Importância da emissão, mesmo nos casos não obrigatórios

Sabia que emitir nota fiscal MEI é recomendado mesmo nos casos não obrigatórios pela legislação?

Emitir nota fiscal em toda e qualquer transação traz diversos benefícios, como maior organização e profissionalismo. Esse hábito também facilita a comprovação de renda, protege contra possíveis disputas comerciais e também ajuda a construir uma imagem de credibilidade para o profissional MEI.

Portanto, emitir nota fiscal não é apenas uma obrigação legal em alguns casos, mas também uma prática essencial para fortalecer o controle e o sucesso do empreendimento. E para se manter em dia com o governo, confira como realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) 2025!