Tabela NCM 2026: Guia Completo e Atualizações Mensais Gratuitas

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Manter a conformidade fiscal é um desafio constante para administradores e empreendedores, especialmente porque as atualizações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são frequentes e impactam diretamente o cálculo de tributos como IPI, PIS/Pasep, COFINS e ICMS.
Este guia foi criado para ser sua fonte definitiva de consulta ao longo de 2026. Aqui, além de entender o funcionamento técnico da classificação fiscal, você acompanhará as mudanças mês a mês, garantindo que sua empresa evite erros no preenchimento de notas fiscais e possíveis sanções da Receita Federal.
1. O que é a Tabela NCM
A tabela NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul — é um sistema de classificação numérica desenvolvido para categorizar os produtos comercializados entre países. Essa classificação considera diversos critérios, como produto, características, composição, uso e origem.
Para tanto, essa nomenclatura é composta por oito dígitos, fornecendo uma descrição rica em detalhes das mercadorias.
Os primeiros dígitos identificam o produto de maneira ampla, enquanto os números finais ficam cada vez mais específicos.
2. Para que serve a tabela NCM
A tabela NCM serve para simplificar as transações comerciais e o comércio internacional em geral, auxiliando no entendimento e aplicação das tarifas aduaneiras e na legislação alfandegária.
Dessa forma, a NCM estabelece uma linguagem comum para todos os países — especialmente para os membros do Mercosul, dos quais o Brasil faz parte.
3. Para que serve o código NCM
Os códigos da Tabela NCM servem para apoiar em várias funcionalidades do comércio internacional e emissão de notas fiscais.
Primeiro, esses códigos NCM facilitam a identificação dos produtos, por meio de números padronizados, evitando ambiguidades. Outra função é a definição das taxas aduaneiras e alíquotas dos impostos de importação.
Além disso, a tabela contribui para a simplificação do comércio, reduzindo a burocracia e os custos associados.
A transparência é outro aspecto fundamental, uma vez que esses códigos se baseiam no Sistema Harmonizado da Organização Funcional das Alfândegas (OMA) — promovendo a padronização das práticas comerciais e melhor visibilidade nas relações globais.
A principal serventia destes códigos é fomentar o crescimento econômico e o intercâmbio comercial entre países.
4. Qual a estrutura dos códigos NCM?
A NCM estabelece a seguinte estrutura do código:0000.00.00
Sendo que cada um dos números representa algo diferente, que podem ser comparados a um funil. Ou seja, funciona assim:
- Os 2 primeiros dígitos do código representam o produto em si, ou capítulo.
- Os 3º e 4º dígitos detalham o produto e chamamos de posição.
- Já o 5° e o 6° dígitos definem a subcategoria da mercadoria, denominada de subposição.
- O penúltimo dígito (7º) classifica a mercadoria ou item, enquanto o último (8º) é ainda mais específico na descrição, sendo chamado de subitem.
Observe que essa estrutura tem o princípio de detalhar cada vez mais informações das características do produto. Veja, por exemplo, a estrutura de código do leite:
- 04 — "Leite e laticínios;ovos de aves;mel natural;produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos"
- 0402 — "Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes"
- 0402.10 — "Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5%"
- 0402.10.10 — "Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm"
5. Como ocorrem as mudanças na Tabela NCM?
Você pode estar se perguntando:mas se a NCM é uma sequência de números, baseados em uma regra, por que então a Tabela NCM passa por atualizações?
Acontece que as mudanças são implementações que decorrem de outras mudanças legais do país e do próprio mercado, por exemplo, incidências de tributações em certos produtos, e isso implica em mudanças nos códigos NCM de determinados produtos.
Quem cuida dessas indicações e mudanças é o Gecex (Comitê-Executivo de Gestão), um núcleo executivo do colegiado da Camex. Esse núcleo é responsável, de forma geral, por orientar a política aduaneira, formular orientações e editar regras para a política tarifária.
Já a Camex (Câmara de Comércio Exterior), por sua vez, é o órgão integrante do Conselho do Governo da presidência, responsável por formular e implementar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.
Todas as mudanças e alterações indicadas por esses órgãos, depois de regulamentadas pelas legislações correspondentes (como decretos, atos declaratórios e etc), são adicionadas às tabelas NCM, organizadas no SISCOMEX (sistema integrado de comércio exterior).
Além disso, temos mudanças que decorrem também da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Por isso, é preciso que as consultas sejam equiparadas.
É importante acessar e estar atento às mudanças da NCM, divulgada pelo SISCOMEX, mas também observar e compreender as mudanças decorrentes da TIPI, divulgadas pela Receita Federal.
6. Alterações da Tabela NCM 2026
Sabemos que as alterações, devido à trama tributária em que acontecem, podem ser confusas e gerar dúvidas, por isso, deixaremos nesse artigo de forma fácil e separada por meses as principais mudanças acontecidas em cada mês desse ano de 2026.
Reflexos do final de 2025
O ano de 2026 começou com os reflexos diretos de uma série de normas publicadas no encerramento de 2025. Para as empresas, este primeiro mês exige atenção que vai além da rotina:o foco agora é gerir a transição de alíquotas e benefícios que tiveram prazos e condições alterados para o novo exercício fiscal.
As mudanças que passam a valer em 2026 derivam de quatro resoluções estratégicas do Gecex (821, 838, 843 e 844/2025). Na prática, essas normas reestruturam a competitividade de insumos e bens de capital. O cenário pede um olhar atento à validade de Ex-tarifários e às novas quotas de importação, pois esses elementos definem o custo de nacionalização e a correção das notas fiscais logo no início do ano.
Confira os pontos centrais dessa transição:
- Prorrogação de Benefícios (Resolução 838/2025): Mantém as alíquotas reduzidas para bens de capital (BK) e informática (BIT), o que evita surpresas nos custos de projetos de infraestrutura já iniciados.
- Recomposição Tarifária (Resolução 843/2025): Eleva o Imposto de Importação para metais e insumos químicos básicos, buscando equilibrar o mercado interno.
- Gestão de Cotas (Resoluções 821 e 844/2025): Estabelece volumes limitados para a importação de itens estratégicos com redução tarifária, como insumos farmacêuticos e tecnologia de ponta.
Partindo desse ponto, a virada do ano é o momento ideal para que as equipes auditem os cadastros de produtos. Alinhar as alíquotas de IPI, PIS/Pasep e COFINS às novas realidades da NCM garante segurança jurídica e tranquilidade nas operações desde o primeiro dia de 2026.
6.1. Janeiro 2026
Após um início de ano focado em ajustes residuais, o cenário legislativo ganhou tração com quatro novas normativas publicadas no final de janeiro.
As Resoluções Gecex nº 845, 846, 847 e 851 trouxeram mudanças estruturais que impactam diretamente os custos de importação e o planejamento logístico das empresas brasileiras.
As alterações focaram na concessão de Ex-tarifários e na abertura de quotas de importação, mecanismos fundamentais para garantir o abastecimento de insumos sem produção nacional equivalente.
a. Redução de Custos nas Indústrias Química e de Plásticos
As Resoluções Gecex nº 845 e 847/2026 promovem uma desoneração estratégica para fortalecer a competitividade industrial. A normativa incluiu diversos itens na Lista de Exceções, reduzindo alíquotas de Imposto de Importação para patamares entre 0% e 12,6%.
- Insumos Químicos: Propilenoglicol, Sorbitol e Pirofosfatos de sódio (essenciais para os setores de cosméticos e alimentos).
- Polímeros e Resinas: Poliestireno expansível e Polimetacrilato de metila.
- Revestimentos e Tintas: Novos poliésteres líquidos, pastas e dispersões sulfonadas (vigência iniciada em 02/02/2026).
- Copolímeros (SBC): Estireno-butadieno com teor específico para insumo industrial (vigência em 03/02/2026).
b. Gestão de Quotas para Itens Críticos
A Resolução Gecex nº 846/2026 estabelece limites quantitativos para a importação com benefício fiscal. As empresas enquadradas devem monitorar o consumo dessas quotas para assegurar a aplicação da alíquota reduzida.
- Setor Alimentício: Quota de 28.000 toneladas para Glúten de trigo e limites específicos para bases de fórmulas infantis destinadas a crianças com intolerância à lactose ou proteína do leite. Insumos de Base:Ácido acético (150.000 toneladas) e Acrilonitrila (8.400 toneladas).
- Infraestrutura e Tecnologia: Cabos de aço galvanizado para correias transportadoras, rolamentos de alta resistência e antenas para radar primário.
c. Atualização em Motores Elétricos
A Resolução Gecex nº 851/2026, com vigência a partir de 04 de fevereiro, alterou o montante da quota para motores elétricos rotativos de corrente contínua, vibratórios, com potência inferior a 3W (NCM 8501.10.19, Ex 045).
- Nova Capacidade: A quota foi fixada em 34 milhões de unidades, válida até 19 de agosto de 2026.
- Regra de Cômputo: As alocações realizadas anteriormente pela Secretaria de Comércio Exterior devem ser contabilizadas no saldo atual.
d. Alterações em Quotas de Importação (Anexo IV)
Veja abaixo as mercadorias que agora possuem limites quantitativos para a aplicação de alíquotas reduzidas. Em alguns casos (como o ácido acético), os itens foram migrados do Anexo V (Lista de Exceções à TEC) para o Anexo IV (Cotas de Importação).
| NCM | Ex | Descrição Resumida | Nova Condição (Quota/Alíquota) | Vigência | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 8501.10.19 | 045 | Motores elétricos rotativos (potência <3W) | 34.000.000 Unidades (0%) | Até 19/08/2026 | Res. 851 |
| 2915.21.00 | - | Ácido acético | 150.000 Toneladas (2%) | 21/01/2026 | Res. 846 |
| 2926.10.00 | - | Acrilonitrila | 8.400 Toneladas (0%) | 21/01/2026 | Res. 846 |
| 1109.00.00 | - | Glúten de trigo | 28.000 Toneladas | 21/01/2026 | Res. 846 |
| 2106.90.90 | 042/043 | Bases para fórmulas infantis (intolerância) | 1.750 Toneladas (conjunta) (0%) | 21/01/2026 | Res. 846 |
| 2933.69.13 | - | Atrazina | 11.500 Toneladas (0%) | 03/02/2026 | Res. 846 |
| 5503.30.00 | - | Fibras acrílicas ou modacrílicas | 5.000 Toneladas (0%) | 27/02/2026 | Res. 846 |
| 3903.90.90 | 002 | Copolímeros de estireno-butadieno (SBC) | 1.500 Toneladas (12,6%) | 03/02/2026 | Res. 847 |
| 8529.10.20 | 001 | Antena para radar primário em banda L | 10 Unidades (0%) | 21/01/2026 | Res. 846 |
e. Inclusões na Lista de Exceções (Anexo IX)
Abaixo constam os itens incluídos no Anexo IX, que define alíquotas diferenciadas para produtos específicos, visando o ajuste da Tarifa Externa Comum (TEC).
| NCM | Ex | Descrição do Produto | Nova Alíquota | Vigência | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 2835.39.20 | - | Pirofosfatos de sódio | 17,5% | Jan/26 a Jan/27 | Res. 845 |
| 2905.32.00 | - | Propilenoglicol (propano-1, 2-diol) | 20% | Jan/26 a Jan/27 | Res. 845 |
| 2905.44.00 | 001 | D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa específica | 12,6% | Jan/26 a Jan/27 | Res. 845 |
| 3906.10.00 | - | Polimetacrilato de metila, em forma primária | 20% | Jan/26 a Jan/27 | Res. 845 |
| 3907.99.91 | 001 | Poliésteres amina (função dispersante) | 12,6% | Fev/26 a Fev/27 | Res. 847 |
| 3907.99.91 | 002 | Poliésteres sulfonados dissolvidos em água | 12,6% | Fev/26 a Fev/27 | Res. 847 |
| 7318.12.00 | - | Outros parafusos para madeira | 25% | Jan/26 a Jan/27 | Res. 845 |
Para garantir que a sua empresa aproveite esses benefícios sem riscos de autuações, destacamos dois pontos críticos de atenção:
- Controle de Saldo (Motores Elétricos): As empresas que importam motores elétricos (NCM 8501.10.19) precisam de atenção redobrada ao controle de estoque. Para o cálculo da nova quota, os contribuintes devem considerar todos os valores já utilizados sob a vigência da Resolução Gecex nº 775/2025.
- Transição de Regime (Migração de Anexos): O Ácido Acético, a Acrilonitrila e as Antenas de Radar deixaram a Lista de Exceções (Anexo V) e agora fazem parte do regime de quotas do Anexo IV. As empresas devem revisar a parametrização de seus sistemas de importação.
f. Tabela de Correlação e Novas NCMs (Vigência 01/02/2026)
Além das quotas já discutidas, novos códigos entraram definitivamente na tabela oficial:
| NCM Criada | Descrição Resumida | Impacto/Setor |
|---|---|---|
| 2601.12.20 | Minérios de ferro em briquetes | Metalurgia |
| 2915.90.70 | Ácidos perfluoroctanoicos e seus sais | Químico |
| 3907.29.92 | Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) | Plásticos/Resinas |
| 6506.10.10 | Capacetes para bombeiros (com viseira) | Segurança/Equipamentos |
| 8517.71.20 | Antenas de terminais portáteis | Tecnologia |
6.2 Fevereiro 2026
Se o mês anterior exigiu atenção na gestão de quotas e Ex-tarifários, as atualizações de fevereiro de 2026 trazem um alerta crítico para a emissão de notas fiscais:a exclusão definitiva de códigos NCM e a readequação de alíquotas do IPI.
A Resolução Gecex nº 852/2026 oficializou as mudanças, enquanto o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 1/2026 regulamentou a aplicação no âmbito tributário. Essas normas adequam a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) às recentes atualizações da Nomenclatura Comum do Mercosul. Vale ressaltar que as novas regras já estão em vigor desde o dia 1º de fevereiro de 2026.
Principais Impactos na Rotina Fiscal — O ADE nº 1/2026 promoveu movimentações em três frentes essenciais na TIPI:
- Anexos I e II: Alteração direta em diversos códigos e nas suas respectivas alíquotas de IPI.
- Anexo III: Inclusão de novos códigos para abranger mercadorias atualizadas.
- Supressão de Códigos (Atenção Redobrada): A normativa excluiu oficialmente algumas NCMs da tabela. Utilizar esses códigos resultará na rejeição imediata da NF-e.
5903.90.00 | 6506.10.00 | 7306.30.00 | 7406.10.00 | 8412.90.20
6.3 Março — Deliberações em massa e ajustes técnicos
O mês de março de 2026 consolidou um movimento de reestruturação tarifária iniciado em fevereiro. Esse período foi marcado pela continuidade da Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou as alíquotas do Imposto de Importação (II) para bens de informática (BIT) e de capital (BK). Para equilibrar esse aumento, o governo abriu uma janela excepcional — via Resolução Gecex nº 853/2026 — permitindo que importadores pleiteassem reduções tarifárias (Ex-tarifários) até o dia 31 de março.
Dessa forma, o cenário foi de intensa atividade regulatória, com foco em:
- Ajustes Finos na Tributação: A Resolução Gecex nº 867 alterou os Anexos IV e V da norma-mãe (Resolução 272/2021), com vigência a partir de 09 de março de 2026. Já a Resolução Gecex nº 874 mexeu pontualmente no Anexo IV.
- Elevações por Desequilíbrio (Letec) e Lista de Exceções LEBIT/BK: A Resolução nº 868 (24/03/2026) incluiu o NCM 8532.21.11 (capacitores fixos para circuitos elétricos) no Anexo VI. A Resolução nº 869 (13/03/2026) alterou o Anexo IX, e a Resolução nº 881 (31/03/2026) mexeu simultaneamente nos Anexos V (Letec) e IX.
- Renovação de Ex-tarifários (BK e BIT): A Resolução nº 870 (26/03/2026) abriu a rodada incluindo ex-tarifários nas Resoluções 780/2025 (BK) e 781/2025 (BIT). As Resoluções nº 871 e 872 (31/03), com vigência a partir de 1º de abril, atualizaram as listas. Para empresas que importam BK ou BIT, é fundamental revalidar se o ex-tarifário do produto continua vigente após 01/04/2026.
- Setor Automotivo: A Resolução nº 873 (31/03/2026) incluiu novos Ex-tarifários no Anexo Único da Resolução 311/2022 — norma que reduz a zero as alíquotas de II para autopeças e BK sem produção nacional equivalente, no âmbito do ACE-14 (Brasil–Argentina). Vigência:1º de abril de 2026.
- Movimentações da Secex no fechamento do mês: A Circular Secex nº 24 (30/03/2026) iniciou a revisão da medida antidumping sobre ácido adípico (NCM 2917.12.10) originário de Alemanha, China, EUA, França e Itália. As Circulares Secex nº 25 e 26 (31/03/2026) abriram consultas públicas sobre os acordos Mercosul–Coreia do Sul e Mercosul–Vietnã.
6.4 Abril de 2026:Medidas Antidumping e Revisão Automotiva
Antes de detalharmos as movimentações de abril, montamos um panorama consolidado do bimestre março–abril de 2026 para facilitar a consulta rápida do seu time fiscal:
| Norma | Data | O que altera | Setor / Anexo |
|---|---|---|---|
| Gecex nº 867 | 04/03/2026 | Anexos IV e V (Res. 272/2021) — vigência 09/03/2026 | Quotas e Lista de Exceções |
| Gecex nº 868 | 24/03/2026 | Anexo VI — inclui NCM 8532.21.11 | LEBIT/BK (capacitores) |
| Gecex nº 869 | 13/03/2026 | Anexo IX (Res. 272/2021) | Letec |
| Gecex nº 870 | 26/03/2026 | Inclusões nas Res. 780 e 781/2025 | Ex-tarifários BK e BIT |
| Gecex nº 871 | 31/03/2026 | Anexo Único Res. 780/2025 — vigência 01/04/2026 | Ex-tarifários BK |
| Gecex nº 872 | 31/03/2026 | Anexo Único Res. 781/2025 — vigência 01/04/2026 | Ex-tarifários BIT |
| Gecex nº 873 | 31/03/2026 | Anexo Único Res. 311/2022 — vigência 01/04/2026 | Autopeças BK (ACE-14) |
| Gecex nº 874 | 31/03/2026 | Anexo IV (Res. 272/2021) | Reduções por abastecimento |
| Gecex nº 881 | 31/03/2026 | Anexos V e IX (Res. 272/2021) | Letec + Lista de Exceções |
| Circular Secex nº 24 | 30/03/2026 | Inicia revisão antidumping ácido adípico | NCM 2917.12.10 (Químico) |
| Circular Secex nº 25 | 31/03/2026 | Consulta pública Mercosul–Coreia | Acordo comercial |
| Circular Secex nº 26 | 31/03/2026 | Consulta pública Mercosul–Vietnã | Acordo comercial |
| Gecex nº 875 | 01/04/2026 | Antidumping definitivo etanolaminas | Setor Químico |
| Gecex nº 877 | 01/04/2026 | Decisão de reconsideração (BASF) | Setor Químico |
| Gecex nº 880 | 01/04/2026 | Decisão de reconsideração (Aperam) | Aço Inox |
| Gecex nº 882 | 01/04/2026 | Revoga Ex-tarifários automotivos BK | Automotivo |
| Gecex nº 876 | 13/04/2026 | Antidumping definitivo polietileno | Resinas/Plásticos |
| Gecex nº 883 | 13/04/2026 | Lista de Autopeças Não Produzidas | Automotivo |
Em abril, o foco se deslocou para a proteção da indústria brasileira contra práticas de preços desleais. O mês foi dominado por decisões administrativas pesadas e pela atualização de listas de autopeças.
- Impacto no Setor Químico (Etanolaminas): A Resolução Gecex nº 875 aplicou direito antidumping definitivo (por até cinco anos) às importações de etanolaminas da China.
- Restrições em Resinas e Plásticos: A Resolução nº 876 estabeleceu barreiras antidumping para resinas de polietileno originárias dos EUA e Canadá. A medida impacta diretamente os subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00.
- Siderurgia e Aço Inox: A Resolução nº 880 (1º/04/2026) deferiu parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A. Os NCMs afetados são 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90.
- Eficiência no Setor Automotivo: A Resolução nº 882 (1º/04/2026) revogou Ex-tarifários de autopeças BK. A Resolução nº 883 (13/04/2026) atualizou a "Lista de Autopeças Não Produzidas" (Resolução 284/2021).
- Decisões Administrativas no Setor Químico: A Resolução nº 877 (1º/04/2026) apreciou pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation contra a Resolução Gecex nº 754/2025.
Atenção:retificação da Resolução 852/2026 publicada em abril
Em 02 de abril de 2026, foi publicada uma retificação importante da Resolução Gecex nº 852/2026. A retificação suprimiu o NCM 8412.90.20 do Anexo Único e ajustou a data final da alíquota mediante quota para o NCM 8517.71.20.
Soluções de Consulta da Receita Federal:classificação fiscal na prática
Além das Resoluções Gecex que mexem na estrutura da NCM e da TEC, vale acompanhar de perto as Soluções de Consulta publicadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Esses atos respondem a dúvidas formais de contribuintes sobre a qual código NCM um produto específico pertence e, embora vinculem apenas o consulente, servem como referência técnica importante para classificadores e equipes fiscais de todo o país.
O mês de março de 2026 foi especialmente movimentado nesse front. Selecionamos algumas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal:
| Solução de Consulta | Data | Produto | NCM Aplicável |
|---|---|---|---|
| SC nº 98.075 | 05/03/2026 | Pasta de amendoim sabor leitinho (potes 450g, com whey, chocolate branco e leite em pó) | 2008.11.00 |
| SC nº 98.076 | 05/03/2026 | Torresmo pré-frito (pele de suíno salgada e frita, embalagens 250g/500g/2,5kg) | 1602.49.00 |
| SC nº 98.081 | 11/03/2026 | Alongador de suspensão traseira para motocicletas | 8714.10.00 |
| SC nº 98.083 | 12/03/2026 | Manoplas deslizantes para motocicleta (elastômero termoplástico e polipropileno) | 8714.10.00 |
| SC nº 98.084 | 12/03/2026 | Coroa traseira em aço para motocicletas | 8714.10.00 |
| SC nº 98.085 | 12/03/2026 | Mola helicoidal cilíndrica de aço para pedal de freio de motocicletas | 7320.20.10 |
6.5 Maio de 2026:Maior pacote tarifário do ano e consolidação da defesa comercial
Maio de 2026 foi o mês de maior movimentação regulatória do ano na tabela NCM. O Gecex-Camex, na sua 236ª Reunião Ordinária realizada em 30 de abril, deliberou pela zeragem do Imposto de Importação de 692 produtos, com 685 deles classificados como Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Além disso, aprovou medidas de proteção à indústria nacional em setores como borracha, gases industriais e óleos vegetais. As resoluções formalizadoras tiveram publicação no DOU em maio, tornando este o período de referência para o conjunto de efeitos fiscais.
Duas normas aprovadas em 30 de abril — as Resoluções nº 884 e 885 — têm vigência e impacto operacional iniciados em maio, e por isso são tratadas nesta seção.
O mês se organiza em três frentes:abertura de novas quotas de abastecimento (Res. 884), elevação tarifária protetiva em setores específicos (Res. 885), migração de regime para o óleo de palma (Res. 886), rodada regular de ex-tarifários BK, BIT e automotivo (Res. 887, 894, 895, 896 e 897), e decisões administrativas de defesa comercial (Res. 888, 889, 890, 891 e 892).
a. Novas Quotas de Abastecimento — Resolução Gecex nº 884/2026
O Gecex, por meio da Resolução nº 884, de 30 de abril de 2026, incluiu sete novos produtos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, todos com alíquota de II de 0% e vigência de 07/05/2026 a 06/05/2027.
O mecanismo utilizado é o de quotas de importação por razões de abastecimento, previsto na Resolução GMC Mercosul nº 49/19:dentro do volume aprovado, a alíquota é zero;fora da quota, aplica-se a TEC padrão.
Os produtos abrangem insumos para nutrição infantil especializada, química da borracha (aceleradores e antidegradantes), infraestrutura de controle de tráfego aéreo e fios têxteis para linha de costura. Todos sem produção nacional equivalente em volume suficiente.
Critérios de alocação das quotas serão definidos em norma complementar da Secex;até a publicação dessa portaria, importadores devem aguardar a regulamentação antes de registrar DIs com base neste benefício.
| NCM | Ex | Descrição | Quota | Unidade | Alíquota |
|---|---|---|---|---|---|
| 2106.90.90 | 046 | Preparação alimentícia em pó para fórmulas nutricionais infantis (concentrado proteico hidrolisado de soro de leite, óleos vegetais, GOS, óleo de peixe, etc.) | 250 | Toneladas | 0% |
| 2916.14.10 | — | Metacrilato de metila | 15.000 | Toneladas | 0% |
| 3812.10.00 | — | Aceleradores de vulcanização | 2.500 | Toneladas | 0% |
| 3812.31.00 | — | Misturas de oligômeros de TMQ (antioxidante para borracha) | 6.500 | Toneladas | 0% |
| 3812.39.11 | — | Antidegradantes derivados de p-fenilenodiamina | 2.700 | Toneladas | 0% |
| 3926.90.90 | 274 | Radome (diâmetro 17,4 m, truncagem 78%) para antena de controle de tráfego aéreo | 10 | Unidades | 0% |
| 5402.62.00 | 001 | Fio multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, para fabricação de linha de costura e bordado | 1.400 | Toneladas | 0% |
b. Elevação Tarifária Protetiva — Resolução Gecex nº 885/2026
O Gecex, por meio da Resolução nº 885, de 30 de abril de 2026, incluiu três entradas no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, elevando o II de pneus de bicicleta e de recipientes para gases industriais para 25%, com vigência de 05/05/2026 a 04/05/2027.
Um ponto técnico relevante: o NCM 7311.00.00 aparece em duas linhas distintas na norma. A posição geral recebe alíquota de 25%, mas o Ex 007 (recipientes com pressão de serviço de até 126 bar) tem alíquota diferenciada de 12,6%. Empresas que importam cilindros e botijões precisam identificar com precisão em qual enquadramento seu produto se encaixa antes de registrar a DI.
| NCM | Ex | Alíquota II | Descrição | Vigência |
|---|---|---|---|---|
| 4011.50.00 | — | 25% | Pneus de borracha do tipo utilizado em bicicletas | 05/05/2026 – 04/05/2027 |
| 7311.00.00 | — | 25% | Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço | 05/05/2026 – 04/05/2027 |
| 7311.00.00 | 007 | 12,6% | Idem, com pressão de serviço inferior ou igual a 126 bar | 05/05/2026 – 04/05/2027 |
c. Migração de Regime:Óleo de Palma — Resolução Gecex nº 886/2026
O Gecex, por meio da Resolução nº 886, de 7 de maio de 2026, transferiu o NCM 1511.90.00 (óleo de palma — "Outros") do Anexo V (Lista de Exceções à TEC, benefício irrestrito) para o Anexo IV (mecanismo multilateral de desabastecimento do Mercosul), com quota de 150.000 toneladas e alíquota de 0%, com vigência de 13/05/2026 a 31/12/2026.
Na prática, o óleo de palma "Outros" deixa de ter benefício de alíquota irrestrito e passa a depender de alocação de quota pela Secex, que ainda definirá os critérios em norma complementar.
O Art. 4º da resolução determina ainda que as alocações já realizadas com base na Resolução Gecex nº 838/2025 sejam descontadas do saldo disponível:importadores que já operaram sob o regime anterior precisam apurar seu saldo remanescente antes de planejar novos embarques.
| Movimento | Anexo | NCM | Descrição | Quota | Alíquota | Vigência |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Inclusão | IV — Desabastecimento Mercosul | 1511.90.00 | Óleo de palma — Outros | 150.000 t | 0% | 13/05/2026 – 31/12/2026 |
| Exclusão | V — Lista de Exceções à TEC | 1511.90.00 | Óleo de palma — Outros | — | — | — |
d. Rodada Regular de Ex-tarifários BK, BIT e Automotivo — Resoluções 887, 894, 895, 896 e 897/2026
O Gecex, por meio de cinco resoluções publicadas simultaneamente em 08/05/2026 no DOU, realizou a rodada regular de manutenção dos ex-tarifários, o mecanismo que zera o II para bens sem produção nacional equivalente.
A Resolução nº 887 concedeu ex-tarifários provisórios de BK e BIT, acionando o mesmo mecanismo excepcional criado pela Resolução Gecex nº 853/2026 após a recomposição tarifária de fevereiro.
A Resolução nº 894 incluiu, renovou e alterou ex-tarifários definitivos de Bens de Capital (Res. 780/2025);a Resolução nº 895 fez o mesmo para Bens de Informática e Telecomunicações (Res. 781/2025). A Resolução nº 896 incluiu e alterou ex-tarifários automotivos BK (Res. 311/2022 / ACE-14). Por fim, a Resolução nº 897 revogou ex-tarifários BK e BIT que deixaram de atender os critérios de ausência de produção nacional.
| Norma | O que altera | Regime |
|---|---|---|
| Res. Gecex nº 887/2026 | Concessão de ex-tarifários provisórios BK e BIT (Res. 780 e 781/2025) | BK e BIT — provisório |
| Res. Gecex nº 894/2026 | Inclui, renova e altera ex-tarifários BK (Res. 780/2025) | BK — definitivo |
| Res. Gecex nº 895/2026 | Inclui e renova ex-tarifários BIT (Res. 781/2025) | BIT — definitivo |
| Res. Gecex nº 896/2026 | Inclui e altera ex-tarifários automotivos BK (Res. 311/2022 / ACE-14) | Automotivo |
| Res. Gecex nº 897/2026 | Revoga ex-tarifários BK e BIT | BK e BIT |
e. Decisões Administrativas de Defesa Comercial — Resoluções 888, 889, 890, 891 e 892/2026
O Gecex, por meio de cinco resoluções publicadas em 08/05/2026, concluiu processos administrativos de defesa comercial em andamento. Todos eles envolvem pedidos de reconsideração ou ajustes em medidas antidumping anteriores.
A Resolução nº 888 apreciou o pedido de reconsideração da empresa Xinyi Energy Smart contra a Resolução Gecex nº 832/2025, que havia estendido o direito antidumping definitivo às importações de para-brisas originárias da Malásia.
A Resolução nº 889 apreciou reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790/2025, sobre corpos moedores de ferro fundido e aço ligado ao cromo para moinhos (NCM 7325.91.00), originários da Índia.
A Resolução nº 890 indeferiu o pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado da empresa Farm Frites Sint-Truiden sobre batatas congeladas (NCM 2004.10.00), originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
A Resolução nº 891 apreciou o pedido da Abrafas (Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas) contra a Resolução Gecex nº 820/2025.
A Resolução nº 892 merece destaque especial:o Gecex alterou a modalidade do direito antidumping sobre magnésio metálico em formas brutas originário da China (NCM 8104.11.00 e 8104.19.00), convertendo-o de alíquota ad valorem para alíquota específica fixada em dólares por quilograma. Sistemas parametrizados com a regra ad valorem anterior precisam ser atualizados para evitar erros no valor do direito devido.
| Norma | Produto | NCM | Origem | Natureza da decisão |
|---|---|---|---|---|
| Res. 888/2026 | Para-brisas | — | Malásia | Reconsideração contra extensão de antidumping (Res. 832/2025) — Xinyi Energy Smart |
| Res. 889/2026 | Corpos moedores de ferro/aço para moinhos | 7325.91.00 | Índia | Reconsideração contra medida compensatória definitiva (Res. 790/2025) |
| Res. 890/2026 | Batatas congeladas | 2004.10.00 | Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos | Indeferimento de reconhecimento de antidumping individualizado — Farm Frites Sint-Truiden |
| Res. 891/2026 | Fibras artificiais e sintéticas | — | — | Reconsideração da Abrafas contra a Res. 820/2025 |
| Res. 892/2026 | Magnésio metálico em formas brutas | 8104.11.00 e 8104.19.00 | China | Conversão do antidumping de ad valorem para alíquota específica em USD/kg |
f. Atualização da Lista de Autopeças Não Produzidas — Resolução Gecex nº 898/2026
O Gecex, por meio da Resolução nº 898, de 15 de maio de 2026, atualizou a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284/2021. É o mesmo movimento realizado em abril com a Resolução Gecex nº 883.
A lista define quais peças automotivas podem ser importadas com tarifa reduzida por inexistência de produção nacional, no âmbito do ACE-14. Importadores do setor devem verificar se os itens que utilizam foram incluídos ou removidos após 15/05/2026.
7. Onde encontrar a tabela NCM 2026?
Existem várias maneiras de encontrar a Tabela NCM brasileira 2026 atualizada. Por exemplo, através do site oficial da Receita Federal.
Por meio do Portal Gov, você consegue acessar as principais informações sobre NCM, incluindo o link de acesso ao Siscomex, que disponibiliza os códigos e classificações da NCM, mas separadas por seções e capítulos, precisando que você selecione especificamente sua demanda.
Além disso, ainda dentro do Siscomex há um espaço reservado para download das Tabelas NCM separadas em:Vigente, Histórica e Futura.
No entanto, separamos uma maneira mais fácil de acessar, consultar e filtrar especificamente suas demandas da Tabela NCM. Através da nossa Tabela NCM 2026 atualizada, você consegue enxergar e entender tudo isso de modo mais rápido e simples :)
8. Consulte agora a Tabela NCM 2026 atualizada de forma gratuita!
Sabia que a Qive também disponibiliza de modo prático e gratuito, em conformidade com a Receita Federal? É a forma mais simples de acessar os códigos e incorporá-los à sua rotina e adaptação. Por aqui, você pode:
- Usar filtros personalizáveis, como número, categoria, IPI, descrição, vigência e exceção do IPI;
- Realizar pesquisas por código ou palavra;
- Receber atualizações regulares conforme as últimas mudanças na legislação, informadas pelo governo;
- Economizar tempo para a sua equipe e agilizar os processos.
A Qive trabalha para otimizar a rotina da sua empresa. Então, aproveite e acesse a Tabela NCM 2026 agora, de graça!
Aproveite e também conheça a Qive, uma plataforma de gestão e automação de processos fiscais e contábeis!
Autora certificada Vamos Escrever, é bacharel em contabilidade e pós-graduada em Controladoria e Gestão de Tributos. Possui mais de 14 anos de experiência na área tributária em todas as rotinas fiscais de análises e apurações de tributos diretos e indiretos. Também é professora de Contabilidade Introdutória, Comercial e Tributária. Apaixonada por animais e motociclista. 📩camilaoliveira@vamosescrever.com.br
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