NFSe Mobile: O Que É E Como Cadastrar

Neste artigo, vamos abordar o que é o app NFSe Mobile, como emitir o documento fiscal nesse aplicativo, sua utilização e suas vantagens. Continue a leitura e confira!

A nota fiscal no Brasil, que surgiu por volta de 1970, é um documento disponibilizado pelo vendedor do produto ou prestador do serviço. Ela serve para registrar a transferência da titularidade para o comprador do produto ou então identificar o tomador do serviço.

Na época, a secretaria da fazenda estabeleceu um regulamento como incentivo aos consumidores para solicitar as notas fiscais e auxiliar no combate à sonegação. Neste regulamento, os contribuintes podiam trcar os documentos por um talão, que concorria a sorteios mensais, conhecido na época como o Talão da Fortuna.

Após isso, em 1990, as empresas passaram a utilizar formulários contínuos e talões padrões, e eles precisavam ser autorizados pela secretaria da fazenda. 

A nota fiscal eletrônica

A partir de 2005, instituiu-se a Nota Fiscal Eletrônica, com uma proposta de benefícios para tanto contribuintes quanto o fisco, e que possui diversos intuitos, entre eles: 

• Melhorar o controle fiscal
• Diminuir sonegação
• Facilitar a comunicação entre fisco e contribuinte
• Reduzir o uso de papel

Nesse contexto, a partir de 2007, desenvouveu-se o projeto da Nota Fiscal de Serviços NFSe. Este é o documento utilizado para acobertar especificamente a prestação de serviços. 

O que é o app NFSe Mobile?

Com o avanço tecnológico e a simplificação tributária, criou-se o projeto NFSe Nacional. Tal projeto tem o objetivo de padronizar as emissões de notas fiscais de serviços, para, assim, facilitar o cotidiano de contribuintes e administrações tributárias.

Além disso, essa padronização ainda mantém a qualidade das informações e a dispensa de obrigações acessórias, assim como padroniza a emissão de guias e reduz a utilização de documentos em papel.

Desse modo, a partir de 01/09/2023, tornou-se obrigatória a emissão de NFS-e para o Microempreendedor Individual – MEI, sendo disponibilizados emissores públicos nacionais – Versão WEB e Mobile. 

Lembrando que nessa modalidade (MEI), existe a dispensa da emissão de nota fiscal para pessoa física. Salvo quando solicitado, motivo pelo qual deve ocorrer a emissão em cumprimento dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Caso o destinatário seja pessoa jurídica, a emissão da NFSe possui caráter obrigatório.

Para os prestadores com CNPJ e pessoas físicas, o emissor WEB e o Mobile permitem o uso para cadastros que estejam inscritos/localizados em municípios que aderiram ao convênio e optaram pela utilização. 

Dessa forma, para saber mais a respeito, é necessário consultar a administração municipal de sua localidade.

A versão NFSe Mobile é um aplicativo cujo programa de software surgiu para facilitar a realização de tarefas, nesse caso, a emissão da NFSe. Para utilizá-lo, é preciso instalar o NFSe Mobile em seu aparelho móvel. Nos próximos tópicos, falaremos sobre como emitir a NFSe através desse sistema.

As vantagens de usar o NFSe Mobile

Como vantagem de se usar o NFSe Mobile, temos a facilidade de emitir o documento fiscal através do aparelho celular. Dessa forma, o aplicativo proporciona comodidade e agilidade para os prestadores de serviços que precisam cumprir com essa obrigação. 

O aplicativo é gratuito e gera um QR Code, que pode ser lido através do celular pelo tomador do serviço. Ao acessar através do código, é possível conferir as informações constantes no documento fiscal.

Ainda, é possível consultar os documentos emitidos anteriormente, e também conferir os registros pendentes ainda não transmitidos. Outra vantagem é a de poder encaminhar o arquivo em PDF da nota fiscal para o cliente, assim que ela for gerada.

Como baixar o aplicativo e como emitir NFSe através do aplicativo NFSe Mobile 

O aplicativo NFSe Mobile está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com a opção para Android e IOS.

Para utilizar a versão NFSe Mobile e emitir a nota fiscal pelo celular, é necessário preencher as configurações previamente no site. 

Passo a passo para utilizar o NFSe Mobile

1 – Realizar o login no portal. Estão disponíveis 03 (três) opções de acesso:

• Cadastramento de usuário e senha: você vai precisar dos dados da empresa ou seus pessoais (nº título de eleitor, dois últimos números do recibo de imposto de renda – se obrigado a entrega)
• Certificado digital
• Conta Gov

2 – Acessar o Portal de Gestão da NFSe – Contribuinte e realizar o cadastro:

• Na opção “Configurações”: deve colocar os dados da pessoa jurídica com as informações de atividade econômica e os dados da empresa.
• Para o MEI que deseja utilizar o NFSe Mobile: é necessário preencher no campo “Informações Pessoais” o email e o telefone. No campo “Valor Aproximado de Tributos”, selecione a terceira opção “não informar nenhum valor estimado de tributos (Decreto nº 8264/2014)”.
• Na opção “Serviços Favoritos”: incluir os serviços prestados conforme os campos solicitados.

3 – Baixar o aplicativo NFSe Mobile, disponível no App Store ou Google Play

4 – Acessar através de Login e Senha ou Conta Gov

5 – Selecionar a opção: “Emitir NFSe”

6 – Preencher campos de CPF/CNPJ do cliente (opcional) e selecionar o serviço prestado (cadastrado como favoritos no Portal)

7 – Preencher o valor dos serviços e clicar em “Emitir NFSe”

8 – Após gerar a nota fiscal, basta clicar nas opções para encaminhar o PDF disponível para o cliente

9 – Caso o documento a ser gerado seja referente a uma obra, é necessário identificar nas informações complementares o nome ou o Cadastro Nacional de Obras emitido pela Receita Federal do Brasil e município. Após preenchê-lo, efetive a emissão da NFSe.

Em caso de dúvidas adicionais, é possível utilizar os canais de atendimento no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, estão disponíveis no site, vídeos tutoriais com o passo a passo e um eBook com as informações para cadastro e emissão. 

Conclusão

O projeto da nota fiscal de serviços foi implementado com o intuito de padronizar a emissão desses documentos e contemplar as diferentes legislações tributárias municipais e as diversas datas de apuração. São mais de 5500 municípios, e até fev/24, pouco mais de 1000 municípios aderiram à plataforma NFSe.

A Receita Federal, em conjunto com o SEBRAE e outros órgãos, tem disponibilizado vídeos e manuais para auxiliar no preenchimento das configurações necessárias para sua utilização.

Em seus vídeos, o SEBRAE apresenta o NFSe Mobile como uma solução fácil e simples para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe). E assim, para facilitar ainda mais o cotidiano dos usuários, e para que possamos auxiliar nos esclarecimentos de eventuais dúvidas, disponibilizamos, neste artigo, o passo a passo para a utilização do aplicativo.