Certidão de regularidade fiscal: o que é e onde emitir?

Se existe algo em que você deseja estar “negativado” é quando o assunto é certidão de regularidade fiscal.

Trata-se de um documento que atesta a existência ou não de débitos tributários perante às exigências fiscais. Por esse motivo, é necessário que ela esteja sempre negativa.

Devido à sua importância e para não ser pego desprevenido em situações em que elas são exigidas, elaboramos este conteúdo para explicar as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é certidão de regularidade fiscal?

A certidão de regularidade fiscal é um documento usado para atestar que a pessoa física ou jurídica não tem pendências fiscais em seu nome, ou que está em processo de regularizar a situação caso tenha. Em resumo, ela serve para certificar a situação fiscal do contribuinte.

Este documento comprova o pagamento e cumprimento das obrigações com o Fisco, e é necessário para certas situações, como por exemplo:

• participação em licitações ou contratos com o poder público;
• recebimento de crédito de bancos públicos;
• venda de empresas ou imóveis;
• obtenção de licenças; entre outras.

Tipos de certidão de regularidade fiscal

As certidões são emitidas em âmbito municipal, estadual ou federal, nas quais são comprovadas a situação de regularidade relacionadas aos pagamentos de contribuições ou impostos recolhidos aos cofres públicos. Dessa maneira, a emissão da certidão negativa está vinculada à inexistência de pendências ou débitos perante à Fazenda.

Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais

A certidão é emitida conforme a regularidade relacionada aos créditos tributários federais: INSS – empresas, empregados e empregadores domésticos, ITR e construção civil.

Essa certidão é consolidada e válida para o estabelecimento matriz e filiais.

CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Base legal Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 Prazo de Validade 180 dias da emissão. Link de emissão Pessoa Jurídica Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – PJ Pessoa Física Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – PF Produtor Rural Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural

      Lembrando ainda que é possível visualizar a regularidade fiscal, da Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, também através do Portal e-CAC

Certidão de regularidade do FGTS

A certidão de regularidade do FGTS, assim como a nomenclatura indica, é emitida conforme a regularidade do empregador em relação aos valores do FGTS. A certidão negativa é obtida caso não tenha débitos referente as contribuições.

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS
Base legal Art. 7º da Lei 8.036 de 11/05/1990
Prazo de Validade 30 dias da emissão.
Link de emissão Consulta Regularidade do Empregador

Certidão negativa de débitos trabalhistas

A certidão é emitida conforme a regularidade do empregador relacionado aos cumprimentos das relações trabalhistas, ou seja, para comprovar a inexistência dos débitos perante a Justiça do Trabalho decorrentes de acordo judicial ou conciliação, recolhimentos previdenciários, honorários, custas, entre outros.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Base legal Lei.12440 de 07/07/2011. Prazo de Validade 180 dias da emissão. Link de emissão Emissão de certidão de débito trabalhista

Certidão negativa de débito estadual

A certidão é emitida para comprovar a inexistência de pendência do contribuinte, relacionados aos tributos ou obrigações estaduais. Para consulta, é necessário verificar o link de emissão no estado de domicílio, que deixamos já listados a seguir:

AC – Acre

AL – Alagoas

AP – Amapá

AM – Amazonas

BA – Bahia

CE – Ceará

DF – Distrito Federal

ES – Espírito Santo

GO – Goiás

MA -Maranhão

MT – Mato Grosso

MS- Mato Grosso do Sul

MG – Minas Gerais

PA – Pará

PB – Paraíba

PR – Paraná

PE – Pernambuco

PI – Piauí

RJ – Rio de Janeiro

RN – Rio Grande do Norte

RS – Rio Grande do Sul

RO – Rondônia

RR – Roraima

SC – Santa Catarina

SP – São Paulo

SE – Sergipe

TO – Tocantins

Certidão negativa de débito municipal

A certidão negativa comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante o município de domicílio. Para realizar a emissão é necessário apresentar o número do cadastro mobiliário ou CPF (pessoa jurídica ou autônomo) e/ou cadastro imobiliário, quando relacionado ao imóvel.

A solicitação da Certidão Negativa De Débito Municipal, geralmente é feito de maneira online. Algumas prefeituras disponibilizam o acesso via internet e outras, através de requerimento de solicitação junto ao órgão responsável pela emissão.

Por que a regularidade fiscal é importante?

A regularidade fiscal é um tema que precisa ser discutido com muita atenção. Isso porque se manter irregular perante os órgãos governamentais, seja por falta de pagamento ou erro no encaminhamento das obrigações fiscais, pode gerar uma série de problemas, como:

• Prejuízos financeiros;
• Perda de oportunidades de negócios;
• Possíveis danos à imagem da empresa.

Quando uma empresa está irregular e não tenta reverter a situação, não irá conseguir uma certidão negativa de débitos, e por consequência, pode ser impedida de assinar contratos, receber crédito de bancos, entre outras ações.

Conclusão

Conseguiu entender a importância da certidão de regularidade fiscal para o contribuinte? Manter todas as responsabilidades fiscais em dia é fundamental, tendo em vista todas as implicações e consequências que o descumprimento pode provocar.

Para evitar qualquer tipo de problema e irregularidade, é necessário estar sempre atualizado sobre o assunto, já que alterações acontecem constantemente nas leis que versam sobre o tema.

Achou este artigo interessante e quer se manter atualizado sobre as últimas modificações na sua área de atuação?