Adequações no Layout da NFS-e para Reforma Tributária do Consumo

Fique atento às mudanças na legislação tributária!

A Qive está aqui para garantir que você esteja sempre atualizado sobre as mudanças tributárias relacionadas às Notas Fiscais de Serviço.

No dia 01 de agosto de 2024, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) lançou a Nota Técnica Nº 001 Versão 1.0, que é primeira versão das adequações no layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para atender às mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo.

Mas o que é a Nota Técnica Nº 001?

A NT 001 é um documento que apresenta as primeiras diretrizes para a adaptação do layout da NFS-e padrão nacional. Esse documento detalha os novos agrupamentos e campos relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), conforme estipulado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Seu objetivo é proporcionar transparência e clareza aos Municípios, empresas prestadoras de serviço, empresas de Tecnologia da Informação (TI) e contribuintes.

A documentação completa pode ser acessada no Portal da NFS-e.

Principais alterações que você precisa saber:

Grupos Específicos para IBS, CBS e IS: A nova versão da Nota Técnica inclui grupos específicos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Serviços (IS), visando uma maior organização e clareza na emissão de notas fiscais de serviço.

Parametrização de Novos Campos da NFS-e: Os novos campos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) serão parametrizados pelos Estados, Municípios e União, possibilitando uma adaptação mais precisa às necessidades fiscais de cada localidade.

Regras para Cálculos Automáticos e Totalizações de Impostos: Serão estabelecidas regras para os cálculos automáticos e totalizações de impostos na emissão das notas fiscais, simplificando o processo e reduzindo o risco de erros. Isso mesmo! O cálculo será automático na emissão da NFS-e. 

Veja abaixo como ficará o novo fluxo de emissão.

Novo fluxo de emissão de NFS-e

O novo processo de emissão da NFS-e foi modelado para maior eficiência e transparência, confira os passos de como está prevista a emissão:

1. Emissão da DPS: O emissor irá preencher a Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
2. Validação Sefin Nacional: A DPS será encaminhada para um ambiente computacional que atua como uma Secretaria de Finanças Municipal, encarregada da validação das informações e do cálculo dos tributos.
3. Emissão da NFS-e Nacional: Se as informações da DPS estiverem corretas, a NFS-e será gerada em formato XML, destacando os tributos devidos e disponibilizada ao emissor.

A nota fiscal gerada terá como resultado: a DPS, preenchida e assinado pelo contribuinte e a NFS-e, gerada e assinada pela plataforma (que calcula todos os tributos).

O que isso significa para quem usa Qive?

A sua experiência na Qive não muda, continuamos a garantir a conformidade dos seus documentos fiscais, independentemente das alterações na NT. Estamos sempre atualizando nosso produto conforme as atualizações da NT, para garantir a melhor experiência a todos nossos clientes. Atualmente já estamos integrados ao Portal Nacional de NFS-e.

Prazo de implementação

Embora o prazo para entrar em vigor esteja previsto para 01/01/2026, sabemos que podem haver ajustes na legislação e na nota técnica publicada. A Qive seguirá atenta e preparada para fazer os ajustes necessários, para garantir que você esteja sempre em conformidade com as novas regulamentações.

Vale lembrar que que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 que descreve sobre a obrigatoriedade da emissão de NFS-e e dos municípios estarem integrados ao Portal Nacional de NFS-e, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Com aprovação, as mudanças também estão previstas para entrar em vigor em 01/01/2026.

Importante: É fundamental que você acompanhe junto ao seu ERP e/ou sistema emissor de notas fiscais de serviço, para verificar como e quando essas mudanças serão implementadas. É muito importante que seus sistemas emissores ou a sua Prefeitura de emissão, esteja atualizada conforme as novas exigências.

Conclusão

A publicação desta Nota Técnica é um passo importante para a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A Qive está comprometida em estar à frente das atualizações e garantir que você esteja sempre em conformidade.

Caso tenha dúvidas ou precise de mais detalhes, nossa equipe de suporte está disponível para auxiliar. Estamos com você nessa trajetória!