Glosa de crédito de IBS e CBS: por que a empresa perde crédito e como se defender
A glosa de crédito de IBS e CBS ocorre quando uma empresa fica impedida de apropriar ou manter créditos desses tributos, seja por irregularidades na operação ou por situações que exigem ajustes posteriores. Esse risco está diretamente relacionado ao princípio da não cumulatividade do IBS e da CBS, que permite o aproveitamento de créditos tributários nas aquisições, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação.
Mas, afinal, quais situações podem provocar a glosa e como evitar a perda desses valores? Neste artigo, você vai entender as principais causas, quando é necessário realizar o estorno de crédito de IBS e CBS e quais controles ajudam a reduzir os riscos, incluindo as particularidades das compras de fornecedores do Simples Nacional e o papel da apuração assistida.
O que é glosa de crédito de IBS e CBS
Glosa de crédito de IBS e CBS é a perda do direito de apropriar ou manter um valor usado na compensação dos tributos. Embora “glosa” seja o termo habitual, a Lei Complementar nº 214/2025 trata de vedação de apropriação, estorno, anulação, apropriação indevida ou extinção do direito, conforme a hipótese.
Quando um crédito apropriado em período anterior precisa ser estornado, o valor entra como ajuste na apuração, com acréscimos calculados desde a data da apropriação indevida. Assim, o problema deixa de representar apenas a perda de um benefício fiscal: ele pode aumentar o custo da operação.
O direito de utilizar o crédito também não permanece aberto por tempo indeterminado. Ele se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que ocorreu a apropriação.
Por que o crédito de IBS e CBS depende da extinção do débito
O destaque de IBS e CBS no documento fiscal não basta para confirmar o crédito. Para o contribuinte do regime regular, a apropriação depende da extinção dos débitos relativos às operações em que figura como adquirente e o valor do crédito corresponde ao montante destacado e extinto.
A LC 214/2025 prevê cinco modalidades de extinção:
- Compensação: utilização de créditos para compensar os valores devidos;
- Pagamento pelo contribuinte: recolhimento do débito pelo próprio contribuinte;
- Split payment: recolhimento na liquidação financeira;
- Recolhimento pelo adquirente: pagamento dos tributos incidentes sobre a operação pelo comprador, nas condições legais;
- Pagamento por responsável: recolhimento efetuado por quem tenha responsabilidade tributária.
Essa condição também se aplica às aquisições feitas de optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 47, § 3º). O tratamento do valor apropriável, porém, depende do enquadramento do fornecedor. Para compreender a separação entre os dois tributos, consulte também a diferença entre IBS e CBS.
As seis hipóteses de perda de crédito de IBS e CBS
Quando o débito da operação não é extinto
O fornecedor pode não pagar o tributo da operação ou não adotar as providências que extinguem o débito. Como a apropriação depende dessa extinção, a omissão de terceiro impede ou retarda o crédito do adquirente de boa-fé.
A defesa está em acompanhar a extinção por operação e recorrer às modalidades que não dependem da iniciativa do fornecedor.
Nas aquisições de combustíveis tributados no regime específico, a comprovação da extinção é dispensada. Nesse caso, os créditos equivalem aos valores registrados em documento fiscal eletrônico idôneo.
Quando a operação não tem documento fiscal eletrônico idôneo
A apropriação está condicionada à comprovação da operação por documento fiscal eletrônico idôneo. Documento ausente, inconsistente ou cancelado derruba essa comprovação, ainda que exista pagamento vinculado à aquisição.
Validar idoneidade, situação e consistência antes da apropriação preserva o vínculo entre documento, operação e evidência comercial.
Quando o crédito é apropriado em valor incorreto
O crédito corresponde ao valor destacado no documento fiscal e extinto. Apropriar acima disso sujeita a parcela excedente a ajuste.
A compensação entre tributos distintos tem vedação própria: não é possível, em qualquer hipótese, compensar créditos de IBS com valores devidos de CBS, nem créditos de CBS com valores devidos de IBS. Controles separados por tributo e conciliação entre valor destacado e valor extinto evitam as duas falhas.
Há ainda o limite aplicável à compra de fornecedor optante pelo Simples Nacional que não exerceu a opção pelo regime regular: ele não apropria créditos, e o adquirente sujeito ao regime regular apropria valor equivalente ao devido por meio desse regime.
Quando a aquisição não dá direito a crédito
Bens e serviços de uso ou consumo pessoal não geram crédito, conforme a definição do art. 57 da LC 214/2025. A vedação alcança a operação mesmo quando está documentada e o débito correspondente foi extinto.
O risco é interno e de classificação: não depende da regularidade do fornecedor e sim de classificar a finalidade da aquisição antes da apropriação e registrar a justificativa aplicada.
Quando um evento posterior obriga o estorno
Depois da apropriação, o bem pode perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio. Nessas hipóteses, o adquirente deve estornar o crédito e, em ativo imobilizado objeto de roubo ou furto, o estorno é proporcional ao prazo de vida útil e às taxas de depreciação definidas em regulamento. Se a apropriação ocorreu em período anterior, incide o ajuste com acréscimos já descrito.
Devoluções e cancelamentos têm tratamento próprio, com procedimentos remetidos a regulamento e disciplina específica quando houve recolhimento por split payment ou pelo adquirente.
Conectar o registro fiscal ao controle patrimonial, de estoque, devoluções e cancelamentos permite identificar o evento e executar o ajuste no período adequado.
Quando o prazo de utilização do crédito se esgota
O direito de utilizar o crédito se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que ocorreu a apropriação.
Saldo credor sem plano de utilização perde capacidade de compensação e se transforma em custo, ainda que esteja contabilizado como ativo. O controle é por data de apropriação de cada saldo, não pelo total acumulado.
O que não causa perda de crédito
- Operação sujeita à alíquota reduzida: não acarreta estorno parcial ou integral dos créditos apropriados nas aquisições, salvo quando houver previsão expressa;
- Aquisição de optante pelo Simples Nacional: não elimina o direito ao crédito dentro do limite aplicável ao regime;
- Aquisição de combustíveis tributados no regime específico: dispensa a comprovação da extinção dos débitos. Nesse caso, os créditos equivalem aos valores registrados em documento fiscal eletrônico idôneo.
Como reduzir a dependência do fornecedor para garantir o crédito
No split payment, os valores de IBS e CBS incidentes sobre a operação são segregados no momento da liquidação financeira. O recolhimento é feito pelos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e pelas instituições operadoras de sistemas de pagamentos ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. A legislação prevê um procedimento padrão e um procedimento simplificado opcional.
A implementação desse mecanismo é gradual e sua obrigatoriedade nos arranjos de pagamento depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Quando o instrumento utilizado para pagar o fornecedor não permitir a segregação e o recolhimento pelo split payment, o adquirente contribuinte do regime regular poderá recolher o IBS e a CBS da operação. Essa é uma faculdade condicionada ao instrumento de pagamento, não uma escolha livre disponível em qualquer compra.
Como reduzir o risco de glosa na sua operação
Confira, a seguir, os principais causadores de risco de glosa, como também como evitá-los em conformidade com a Reforma Tributária:
1. Entrada e validação documental
Rotina mínima: conferir a idoneidade e a situação do documento fiscal eletrônico, os dados da operação e os valores destacados de IBS e CBS antes da apropriação. Um time fiscal enxuto pode manter um registro por documento, com a evidência da validação e a classificação dada à aquisição.
Camada de maturidade: automatizar validações, impedir a apropriação de documentos inconsistentes ou cancelados e manter trilha de auditoria sobre alterações. Essa camada atende operações com maior volume, mais usuários e necessidade de segregação de funções, mas não deve ser tratada como requisito para uma empresa pequena.
2. Conciliação entre documento, pagamento e extinção
Rotina mínima: vincular o documento fiscal ao pagamento e registrar qual modalidade extinguiu o débito de cada operação. O controle deve separar IBS e CBS e permitir verificar se o valor apropriado corresponde ao montante destacado e extinto.
Camada de maturidade: integrar fiscal, compras e a rotina de contas a pagar, conciliando pedidos, documentos, pagamentos e evidências de extinção. Regras de exceção e alçadas de aprovação ajudam a concentrar a análise nos casos em que os registros não coincidem.
3. Manifestação na apuração assistida
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal poderão apresentar uma apuração assistida com base nos documentos fiscais eletrônicos, nas informações sobre extinção dos débitos e em outros dados do contribuinte.
A confirmação ou os ajustes feitos pelo sujeito passivo implicam confissão de dívida e constituem o crédito tributário, que é o valor que o fisco tem a receber e não se confunde com o crédito de IBS e CBS apropriado pela empresa para compensação.
A ausência de manifestação no prazo previsto em lei presume ciência do saldo apurado e também resulta na constituição desse crédito tributário.
Rotina mínima: definir um responsável pela revisão da apuração assistida, comparar o saldo apresentado com os controles internos e registrar a confirmação ou os ajustes necessários.
Camada de maturidade: adotar revisão segregada, alertas, conciliação automatizada e histórico das divergências entre a apuração assistida e os dados internos. Quanto maior a volumetria, mais relevante se torna conectar a evidência documental às informações de pagamento e extinção.
Na prática, o controle do crédito deixa de ser rotina fiscal mensal. Ele passa a depender de uma informação que hoje está dividida entre três áreas: o documento está no fiscal, o pagamento está no contas a pagar e a evidência de extinção depende de quem registrou a operação.
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