Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda?

A Reforma Tributária tem sido um dos assuntos mais comentados no mundo dos negócios, gerando uma onda de dúvidas e incertezas. Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, você provavelmente está se perguntando o que, de fato, vai mudar no seu negócio.

O Simples Nacional é conhecido por simplificar a vida de milhões de micro e pequenas empresas no Brasil ao unificar oito impostos em uma única guia, o DAS. E a boa notícia é que ele foi mantido. A essência do regime, com suas alíquotas reduzidas e burocracia menor, não vai acabar.

Contudo, o ambiente de negócios ao seu redor está se transformando completamente. A reforma, embora não altere diretamente as regras do Simples, cria um novo ecossistema tributário que vai impactar, indiretamente, suas operações, sua competitividade e suas decisões estratégicas.

Este artigo é o seu guia definitivo para entender as principais mudanças, como elas afetam sua empresa e, o mais importante, como se preparar para não apenas sobreviver, mas prosperar nesse novo cenário.

Principais mudanças da Reforma Tributária

Para entender o impacto no Simples Nacional, primeiro é preciso conhecer os pilares da Reforma Tributária. A principal mudança é a simplificação dos impostos sobre o consumo. Cinco tributos que hoje complicam a vida do empresário serão extintos:

• PIS (Programa de Integração Social)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto sobre Serviços)

No lugar deles, surge o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), em um modelo “dual”:

1. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, unificando PIS, COFINS e IPI.
2. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência de estados e municípios, unificando ICMS e ISS.

O grande princípio do IVA é a não cumulatividade plena. Isso significa que o imposto pago em cada etapa da cadeia de produção poderá ser usado como crédito na etapa seguinte. O objetivo é acabar com o “efeito cascata”, onde um imposto é cobrado sobre outro, tornando a tributação mais transparente e justa.

O que muda para o Simples Nacional na Reforma Tributária?

Aqui é onde o planejamento se torna essencial. Embora o regime continue, as empresas do Simples Nacional terão que lidar com novas regras de crédito e uma importante decisão estratégica.

Confira, abaixo, detalhes de todas as mudanças que podem impactar as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Substituição de impostos

Para a empresa que optar por continuar recolhendo todos os seus tributos via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a substituição será quase interna. O ICMS e o ISS que compõem sua alíquota serão substituídos pelo IBS, enquanto o PIS e a COFINS darão lugar à CBS. Na prática, você continuará pagando uma guia única, e a carga tributária inicial não deve aumentar por conta disso.

Créditos Tributários

Esta é uma das mudanças mais sensíveis, especialmente para quem vende para outras empresas (B2B).

Atualmente, um cliente do regime de Lucro Real que contrata um serviço de uma empresa do Simples pode se creditar de PIS e COFINS com a alíquota cheia (9,25%), mesmo que a empresa do Simples pague um percentual muito menor. Isso tornava o serviço do pequeno negócio mais atrativo.

Isso vai acabar. Com a reforma, a empresa que compra de um optante do Simples Nacional só poderá tomar crédito sobre o valor de IBS e CBS que foi efetivamente recolhido na DAS, que é uma alíquota reduzida. Para o seu cliente, isso significa menos crédito e, na prática, um custo maior ao te contratar.

Simples Nacional híbrido

Para resolver a questão dos créditos, a reforma criou uma alternativa: o Simples Nacional Híbrido.

Nesse modelo, a empresa pode escolher continuar no Simples Nacional para os impostos como IRPJ e CSLL, mas recolher o IBS e a CBS “por fora”, como as empresas dos regimes normais (Lucro Presumido ou Real) já fazem.

• Vantagem: Ao fazer isso, a empresa passa a gerar crédito integral de IVA para seus clientes, recuperando a competitividade no mercado B2B. Além disso, ela também poderá se creditar do imposto pago nas suas próprias compras e insumos.
• Desvantagem: A carga tributária sobre o faturamento tende a aumentar drasticamente. A alíquota padrão do IVA é estimada em torno de 26,5%. Simulações mostram que um serviço de TI que hoje paga cerca de 11,7% no Simples Nacional, por exemplo, poderia saltar para mais de 26% nesse modelo.

A escolha entre o regime tradicional e o híbrido será opcional e poderá ser feita anualmente, exigindo uma análise profunda do seu modelo de negócio.

Perda de competitividade

A consequência direta das novas regras de crédito é um risco real de perda de competitividade para empresas do Simples Nacional que atendem outras empresas.

Imagine o cenário: seu cliente, uma indústria do Lucro Real, precisa escolher entre dois fornecedores. Um é você, no Simples Nacional tradicional, que oferece um crédito tributário pequeno. O outro, um concorrente no regime híbrido ou no Lucro Presumido, que oferece o crédito integral do IVA.

Para o seu cliente, o serviço do seu concorrente se torna mais barato, pois ele poderá recuperar uma fatia maior do valor pago em forma de impostos. Essa pressão pode forçar as empresas do Simples a baixarem seus preços ou a migrarem para o custoso regime híbrido para não perderem clientes.

Como se preparar para a Reforma Tributária?

A transição para o novo sistema será gradual, começando em 2026 e se consolidando até 2033. No entanto, a preparação da sua empresa precisa começar agora. A manutenção das regras atuais não significa que tudo continuará igual.

Para te ajudar a se preparar desde já, separamos alguns passos:

1. Analise seu perfil de cliente: A sua empresa vende majoritariamente para o consumidor final (B2C) ou para outras empresas (B2B)? Se for B2C, o impacto será muito menor, pois pessoas físicas não aproveitam créditos. Se for B2B, a análise precisa ser mais profunda.
2. Simule cenários financeiros: Esta é a tarefa mais importante. Com a ajuda da sua contabilidade, projete o impacto financeiro de cada caminho possível:

• Manter-se no Simples Nacional tradicional.
• Adotar o modelo Híbrido.
• Avaliar uma possível migração para o Lucro Presumido. É preciso colocar na ponta do lápis o faturamento, os custos, as margens e o perfil dos seus clientes para tomar a decisão correta.

3. Converse com seus clientes estratégicos: Se você atende grandes empresas, inicie um diálogo para entender o quão importante a geração de créditos é para elas. Essa conversa pode ser decisiva para sua estratégia de precificação e negociação.
4. Atenção ao fluxo de caixa: A reforma irá implementar o split payment, um sistema onde o imposto (IBS e CBS) será retido e pago diretamente ao governo no momento da transação. Isso significa que o valor do imposto não passará mais pelo caixa da sua empresa, impactando seu capital de giro. É fundamental revisar seu planejamento financeiro para essa nova realidade.
5. Conte com um parceiro especialista: Mais do que nunca, uma contabilidade estratégica é fundamental. As decisões que você tomar nos próximos meses definirão o futuro financeiro do seu negócio.

Planejamento é a chave para a Reforma Tributária

O grande objetivo da Reforma Tributária é trazer mais equilíbrio, transparência e justiça fiscal para o Brasil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o caminho para essa nova realidade é, acima de tudo, estratégico.

A busca por um sistema tributário mais racional coloca o pequeno empresário diante de uma balança própria De um lado, a vantagem de uma carga tributária menor no regime tradicional. Do outro, a necessidade de se manter competitivo em um mercado que valorizará cada vez mais os créditos fiscais gerados pelo modelo híbrido.

A adaptação a essas regras exigirá esforço, análise e, principalmente, planejamento. Contudo, as empresas que encararem essa transição como uma oportunidade para reavaliar suas estratégias e otimizar sua operação não apenas se ajustarão às mudanças, mas encontrarão o caminho para uma maior solidez e um crescimento sustentável.

A equidade fiscal que a reforma pretende trazer para o país começa, para o seu negócio, com as decisões inteligentes que você toma hoje.