Reforma Tributária para Contadores: Quais os Impactos

O tema da reforma tributária é recorrente e essencial no Brasil, especialmente diante de um sistema reconhecidamente complexo e regressivo.

Neste artigo, mostraremos uma reflexão aprofundada sobre a evolução desse tema, contextualizando e detalhando os principais elementos, tendências, desafios, novidades e impactos da reforma de 2023, especialmente para os contadores. 

Seja você contador, ou não, convidamos você, leitor, a navegar as transformações da reforma tributária, assim compreendendo como elas influenciam o presente e moldam o futuro tributário nacional, além de seus impactos para essa profissão.

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária refere-se a alterações estruturais no sistema de arrecadação de tributos, com o objetivo de torná-lo mais eficiente, transparente e justo. No Brasil, a principal meta é simplificar a cobrança, reduzir a burocracia e dessa forma criar um ambiente mais favorável para negócios, contribuintes e cidadãos.

Para os contadores que atuam diretamente na gestão tributária das empresas, as mudanças da reforma representam não apenas desafios operacionais, mas também oportunidades de valorização profissional, já que a expertise técnica será essencial na adaptação às novas regras.

Desde os anos 1980, a reforma tributária tem sido debatida como resposta ao crescimento da máquina pública e à necessidade de modernização fiscal. Em 2019, destacou-se a complexidade do sistema e sua regressividade, com impostos sobre consumo representando mais de 50% da arrecadação total​​.

O cenário começou então a mudar em 2023 com a aprovação da PEC nº 45/2019, que unifica tributos, reduz a cumulatividade e promove maior justiça fiscal. Essa reforma, como veremos, é um passo significativo, mas não definitivo, na busca por um sistema mais equilibrado e eficiente​.

As mudanças estruturais da reforma tributária 

A reforma de 2023 introduz mudanças estruturais importantes, destacando-se:

• Unificação de Tributos: Substituição de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por dois impostos:
  • CBS: Federal, sobre bens e serviços.
  • IBS: Estadual e municipal, inspirado no modelo de IVA.
• Princípio do Destino: Os tributos passam a incidir no local de consumo, promovendo dessa forma maior justiça fiscal.
• Desoneração da Folha de Pagamento: Redução de encargos trabalhistas para assim estimular a criação de empregos.
• Fundo de Compensação: Apoio financeiro para estados e municípios que perderem arrecadação com as mudanças​.

Fatores Influenciadores

• Contexto Econômico: Reduzir a carga tributária para melhorar a competitividade empresarial.
• Gestão Pública: A necessidade de maior eficiência fiscal e controle de gastos influencia a adoção de mudanças.
• Pressões Políticas: Setores impactados, como por exemplo serviços e comércio, apresentam resistência, complicando a implementação​​.

Objetivos da reforma tributária

A reforma de 2023 busca corrigir problemas históricos, como a cumulatividade dos impostos e a desigualdade na distribuição da carga tributária. A adoção do modelo de IVA é ainda um passo importante na harmonização com padrões internacionais e na simplificação das regras​.

Inovações e Mudanças 

• Cashback Tributário: Uma medida inovadora que devolve parte dos tributos para populações de baixa renda, reduzindo dessa forma o impacto regressivo do sistema.
• Tributação de Dividendos: Alíquota proposta de 15%, que acompanha a redução do IRPJ.
• Uniformização de Regras: Eliminação de alíquotas regionais para tributos como ICMS e ISS, promovendo assim maior transparência e eficiência​.

Desafios da reforma tributária

Alguns dos principais desafios da reforma tributária são:

• Transição Complexa: A adaptação ao novo sistema exigirá investimentos em capacitação e tecnologia.
• Impacto no Setor de Serviços: Potencial aumento da carga tributária para empresas desse segmento.
• Período de Implementação: A transição gradual, prevista para até 10 anos, gera incertezas para estados e municípios​.

Impactos da reforma tributária para os contadores

A reforma deve promover maior justiça fiscal e aumentar a competitividade, bem como simplificar a vida dos contribuintes. Para os contadores, a reforma tributária amplia a necessidade de especialização, tornando-os peças-chave na adaptação de empresas às novas regras​.

Ao corrigir distorções históricas e promover maior equidade no sistema tributário, a reforma tem potencial para estimular o crescimento econômico e reduzir desigualdades sociais. No entanto, seu sucesso depende da implementação eficiente e do alinhamento entre os entes federativos​​.

Aplicações Práticas

• Planejamento Tributário: Os contadores devem aproveitar a simplificação da reforma tributária para criar estratégias mais eficazes para seus clientes.
• Automação: Investir em tecnologias para garantir conformidade com as novas regras e aumentar a eficiência operacional.
• Capacitação Contínua: Profissionais devem manter-se atualizados e proativos na busca por conhecimento sobre as mudanças.
• Foco no Cliente: Auxiliar empresas e indivíduos a compreenderem e se adaptarem ao novo cenário tributário.

Mudanças no ITCMD

A reforma tributária, ainda em processo de regulamentação, já trouxe mudanças importantes no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), como o aumento das alíquotas em diversos estados. A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu alíquotas progressivas, permitindo maior carga tributária e impactando diretamente o planejamento sucessório. 

Essas alterações representam um retrocesso, especialmente por não trazerem a simplificação ou redução de custos esperada. Dessa forma, forçando muitas pessoas a anteciparem o planejamento sucessório para evitar perdas significativas com as novas regras do ITCMD.

ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular. 

A decisão, liderada pelo ministro Dias Toffoli e apoiada por outros ministros, é um marco para beneficiários desses planos, garantindo assim maior proteção patrimonial na transmissão de heranças. O resultado teve então ampla celebração como um avanço na segurança financeira e sucessória no Brasil.

Mudanças na tributação de compra, venda e aluguel de imóveis 

O principal impacto para quem compra, vende ou aluga imóveis será a ampliação da tributação, com regras específicas para cada situação.

Para quem vende imóveis, ainda, a reforma traz mudanças importantes. Partindo da unificação dos tributos, as pessoas físicas que venderem mais de três imóveis por ano, ou mais de um imóvel construído por si, estarão sujeitas à tributação sobre o IBS e a CBS, bem como do Imposto de Renda sobre o ganho de capital e do ITBI, como já ocorre. 

Empresas que vendem imóveis também pagarão esses tributos, porém, com desconto de 50%, resultando em uma carga tributária de cerca de 15,9% sobre o lucro. Para imóveis populares, a reforma oferece um benefício de redução na base de cálculo do IBS e CBS, favorecendo famílias de menor renda.

No caso dos compradores de imóveis, a tributação não será diretamente sobre eles, contudo, pode afetar os preços. Como os vendedores podem repassar os custos, os imóveis de maior valor podem ficar mais caros devido à maior carga tributária. Os compradores também continuarão a pagar o ITBI no momento do registro do imóvel. Em situações específicas, como por exemplo leilões judiciais, o comprador poderá ser responsável pelo pagamento do IBS e CBS.

No caso de aluguéis 

Quanto aos aluguéis, a reforma reduz a alíquota dos tributos sobre os aluguéis de 26,5% para até 7,95%, dependendo da situação. Pessoas físicas que alugam mais de três imóveis, ou têm receita superior a R$240 mil por ano com aluguéis, também serão tributadas. 

Para os locadores, existe um redutor social de R$600 por imóvel, com tributo devido apenas sobre o valor que ultrapassar essa quantia. Os inquilinos podem acabar assim pagando aluguéis mais altos, pois os locadores podem repassar o custo da tributação.

Comitê Gestor do IBS e adiamento da cobrança

Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) para 2025 e o adiamento da cobrança dos novos tributos de 2026 para 2027.

Tributação sobre o lucro de multinacionais

O presidente sancionou a Lei 15.079/2024, que cria uma tributação mínima de 15% para multinacionais com faturamento superior a €750 milhões (aproximadamente R$5 bilhões), seguindo o Pilar 2 da OCDE. 

A medida parte da 1ª fase da Reforma da Renda, afeta cerca de 290 multinacionais, incluindo 20 brasileiras, e deve gerar uma arrecadação estimada de R$3,4 bilhões em 2026 e R$7,3 bilhões em 2027. A lei teve aprovação pelo Congresso em abril.

Podemos ter o maior IVA do mundo

Com a aprovação do PLP 68/2024, a maioria das regras sobre os novos tributos sobre consumo foi definida, mas a alíquota do CBS e IBS ainda é incerta. 

A previsão é que ela seja alta, com estimativas indicando que o futuro IVA pode chegar a 28,55%, superando assim a Hungria, que atualmente tem a maior alíquota de 27%. Esse aumento se deve a lobbies de setores que conseguiram benefícios fiscais, elevando a alíquota de 20% para dessa forma compensar as isenções e reduções aplicadas.

Conclusão

A reforma tributária de 2023 é um marco na história fiscal brasileira, representando um passo importante para a modernização e justiça tributária. No entanto, desafios persistem, e cabe aos contadores o papel central nesse processo, liderando a adaptação de empresas à reforma tributária, promovendo soluções inovadoras. 

Como profissionais da área, o comprometimento com o debate e a disseminação de conhecimento é essencial, contribuindo assim para que as mudanças se traduzam em benefícios reais para a sociedade.

É importante ampliar o debate e investir na aquisição de conhecimento em áreas correlatas, como por exemplo as áreas econômica, política, financeira, entre outras. Esse aprofundamento é fundamental para que os contadores possam analisar de maneira precisa os impactos de decisões fiscais e tributárias, bem como proporcionar uma visão mais abrangente e estratégica no atendimento de assessoria aos seus clientes.

A compreensão dessas áreas complementares contribui diretamente para a capacidade de oferecer soluções mais eficazes e adaptadas às necessidades dos clientes, dessa maneira garantindo uma assessoria de qualidade e alinhada com o contexto macroeconômico e político.