Reforma Tributária no Simples Nacional: entenda as mudanças

A Reforma Tributária está transformando o cenário fiscal brasileiro e trazendo mudanças significativas impactantes a milhões de empresas, inclusive para quem se enquadra no Simples Nacional. Com a aprovação da Lei Complementar 214, de 2025, o sistema tributário do nosso país passa por sua maior reformulação, e por isso é indispensável compreender como essas alterações afetarão os negócios.

Atualmente, o Simples Nacional abriga mais de 20 milhões de empresas e permanecerá como regime tributário simplificado, mas com ajustes que podem afetar diretamente a competitividade e a carga tributária dos optantes. 

Neste artigo, você fica sabendo das principais mudanças da reforma para o Simples Nacional e como você pode se preparar para esse novo cenário fiscal.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de micro e pequenas empresas. Por meio dele, as empresas recolhem vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, com alíquotas reduzidas e simplificação nas obrigações acessórias.

Atualmente, se a sua empresa fatura até R$ 4,8 milhões, por ano, você pode optar por esse sistema, conforme sua atividade principal, é claro. O regime unifica o recolhimento de impostos como:

• IRPJ;
• CSLL;
• PIS e COFINS;
• IPI;
• ICMS e ISS;
• e contribuições previdenciárias patronais.

O Simples Nacional é muito popular porque representa a maior fatia das empresas brasileiras e é responsável por gerar empregos no país. Neste contexto, qualquer mudança gera grande expectativa e preocupação no meio empresarial.  

A Reforma Tributária em pauta: contexto e objetivos

A reforma tributária brasileira foi aprovada através da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, visando simplificar o sistema tributário nacional; um dos mais burocráticos do mundo, segundo o Tribunal de Contas da União. 

Assim, a reforma estabelece um sistema de Imposto sobre Valor Agregado, o IVA dual, o qual é composto por

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência estadual e municipal
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de competência federal. 

Esses novos tributos irão substituir, gradualmente, os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Isso acontece por conta da necessidade de modernizar um sistema tributário tão complexo como o nosso. Além das milhares de normas e interpretações, os profissionais sentem dificuldade para realizar o correto cumprimento, gerando insegurança jurídica.

Sendo assim, no Simples Nacional, a reforma mantém o regime simplificado, mas introduz mudanças na sistemática de créditos tributários e na relação com empresas do regime regular de tributação.

Principais mudanças da Reforma Tributária para o Simples Nacional

Impacto na tributação de bens e serviços (IVA Dual ou IBS/CBS)

A principal mudança é a substituição dos tributos atuais pelo IVA dual (IBS e CBS) e as empresas podem escolher como tributar esses novos impostos: 

• "por dentro" do regime unificado, como acontece atualmente
• "por fora", adotando a sistemática regular de débito e crédito apenas para esses tributos. 

Essa escolha poderá ser feita apenas duas vezes ao ano; uma em setembro para o período de janeiro a junho do ano seguinte, e a outra em abril para o período de julho a dezembro.

Dessa forma, quando a empresa tributa "por fora", ela destaca separadamente os valores de IBS e CBS nas notas fiscais, permitindo que seus clientes do regime regular aproveitem integralmente os créditos tributários. Isso pode ser bem vantajoso para quem é B2B (empresa vendendo para outras empresas).

Alterações nas faixas de faturamento e limites

Inicialmente, não estão previstas alterações significativas nas faixas de faturamento do Simples Nacional. Ou seja, o limite de R$ 4,8 milhões anuais permanece, assim como a distribuição entre os diferentes anexos do regime.

No entanto, há um impacto indireto nos limites por meio de ajustes na carga tributária efetiva. As empresas que comercializam produtos com benefícios fiscais, tais como os da cesta básica com alíquota zero, podem se beneficiar ao optar pela tributação "por fora" do IBS e CBS, pois poderão usufruir desses benefícios fiscais.

Efeitos na substituição tributária e regimes especiais

Para empresas do Simples, atuantes nos setores com regimes especiais — como combustíveis, bebidas e cigarros — a transição exige adaptações. Isso porque esse novo sistema de créditos tributários afetará principalmente empresas B2B. 

Enquanto antes não havia apropriação de créditos nas operações do Simples Nacional, agora existe essa possibilidade, mas é limitada ao valor pago pelo fornecedor optante pelo SN. A boa notícia é o aumento de competitividade no mercado, principalmente com a tributação "por fora" do IBS e CBS.

Quem será mais impactado pelas mudanças?

As empresas do SN enfrentarão impactos diferentes, pois depende do perfil de seus clientes e da natureza de suas operações:

1. Empresas B2B (Business to Business): quem vende para outras empresas enfrentará mais pressão competitiva, pois o cliente só poderá apropriar dos créditos fiscais limitados ao valor recolhido na DAS (alíquota reduzida); em vez do crédito integral obtido anteriormente com PIS e COFINS. 
2. Empresas com foco no mercado B2C (Business to Consumer): empresas com vendas para o consumidor final terão menor impacto, já que pessoas físicas não se apropriam de créditos tributários. Assim, para essas empresas, as mudanças serão principalmente internas e na composição da DAS.
3. Empresas comercializadoras de produtos com benefícios fiscais: está no ramo dos produtos da cesta básica, medicamentos ou outros itens com alíquotas reduzidas, ou zerado? Existem algumas vantagens ao optar pela tributação "por fora" do IBS e CBS, como o usufruto completo desses benefícios fiscais.
4. Setores específicos: quem atua com produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como os cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, terão um tributo adicional incidindo sobre suas operações, afetando a carga tributária total.
5. Empresas B2B e B2C: empresas nos dois mercados precisarão avaliar cuidadosamente se vale a pena optar pelo regime híbrido (tributação "por fora" do IBS e CBS) para manter competitividade no segmento empresarial, considerando a possibilidade de elevar a carga tributária total.

Como as empresas do Simples Nacional podem se preparar?

Busque informações atualizadas e auxílio profissional

O primeiro passo é manter-se atualizado por meio do blog da Qive e sites oficiais do governo. Além disso, busque orientação profissional quando necessário. A reforma tributária é um assunto complexo e suas implicações variam significativamente conforme o setor de atuação.

Por isso, mantenha um fluxo de comunicação ativa com o contador para uma análise detalhada de como as mudanças impactarão especificamente seu negócio. Bons profissionais contábeis sempre estão em busca de capacitação e atualização para orientar sobre as melhores estratégias dentro do novo cenário fiscal.

Revise seu planejamento tributário

Outro ponto é a revisão completa do seu planejamento tributário. Assim, analise se a permanência no Simples Nacional continua sendo a opção mais vantajosa ou se outros regimes podem ser mais benéficos.

Uma boa prática é avaliar o perfil dos seus clientes e fornecedores. Se sua empresa vende para outras empresas do regime regular, pode ser vantajoso optar pela tributação "por fora" do IBS e CBS, por exemplo. 

Considere também o impacto dos produtos e serviços comercializados pelo seu negócio. Se trabalha com itens com benefícios fiscais no novo sistema, a mudança na forma de tributação pode gerar economia significativa.

Avalie a viabilidade de permanecer no Simples Nacional

Faça uma simulação comparativa entre o Simples Nacional e outros regimes, considerando não apenas a carga tributária, mas também a complexidade operacional e os custos de compliance. Lembre-se de que a decisão entre tributar o IBS e CBS "por dentro" ou "por fora" no Simples pode ser alterada apenas duas vezes ao ano.

Analise também o impacto da mudança nos seus parceiros comerciais. Se seus clientes se beneficiam da apropriação de créditos, isso pode ser um diferencial competitivo importante, concorda?

Monitore o cenário e as próximas etapas da reforma

A implementação da reforma tributária será gradual, com período de transição previsto até 2033. É indispensável acompanhar o cronograma e as regulamentações específicas que ainda serão publicadas.

Prepare-se também para possíveis ajustes nos sistemas de gestão e nos processos internos. Essa transição pode exigir atualizações nos softwares, processos de emissão de notas fiscais e novas rotinas contábeis.

Perspectivas futuras e próximos passos da Reforma Tributária

A reforma tributária representa uma grande transformação para o ecossistema fiscal do nosso país brasileiro. Para o Simples Nacional, as perspectivas são de maior flexibilidade estratégica, podendo optar pelo tipo de tributação conforme as condições de mercado.

No longo prazo, a reforma tende a reduzir a complexidade, assim como a diminuição dos custos de compliance. Para as mais de 20 milhões de empresas do Simples, isso significa mais competitividade, especialmente no mercado B2B.

Os próximos passos definirão os aspectos específicos da implementação, como os prazos, procedimentos operacionais e sistemas de controle. Então, se prepare para adaptar as estratégias conforme necessário.

Use a ferramenta de IA da Qive para se preparar!

Você não precisa enfrentar esse desafio sozinho. A Qive desenvolveu uma ferramenta de inteligência artificial específica para te ajudar a navegar por essas mudanças de forma estratégica e personalizada.

Nossa IA analisa automaticamente todos os artigos da reforma tributária e gera um relatório personalizado para o seu CNAE, indicando quais mudanças são mais relevantes para o seu negócio. Em poucos minutos, você terá acesso a:

• Análise de Relevância: com a identificação dos artigos realmente importantes para o seu setor.
• Análise de Impacto: essa é a classificação de cada mudança como favorável, neutra ou desfavorável para o seu negócio.
• Filtros inteligentes: para fazer uma busca facilitada a partir de títulos, capítulos e palavras-chave.
• Visualização clara: com gráficos que mostram onde as informações mais relevantes estão concentradas. 

A ferramenta foi criada para otimizar o seu entendimento sobre a reforma, sem substituir a leitura completa da lei, mas direcionando seu foco para o real impacto no seu negócio. Dessa forma, quem se preparar adequadamente para a reforma tributária sairá na vantagem nos próximos anos.

Não deixe a reforma tributária ser um obstáculo para o crescimento do seu negócio no Simples Nacional. Acesse agora nossa ferramenta de IA e tenha clareza sobre como as mudanças afetam especificamente sua empresa!