Tributação na Economia Digital: ISS, avanços e desafios

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O sistema tributário brasileiro foi implementado em 1967. Em contrapartida, a expressão “internet” só chegou e começou a ser utilizada no Brasil em 1981. 

Logo, não é nenhuma surpresa que o sistema tributário brasileiro não condiga com os desdobramentos da revolução tecnológica vivenciada atualmente, a qual viabiliza novos e importantes negócios. 

Por sua vez, esses negócios eram simplesmente inimagináveis, acarretando, assim, a necessidade de uma reforma tributária que criasse normativas para abarcar esses novos negócios realizados por meio da internet.

1. O que é Economia Digital e como ela funciona? 

O estudo da economia, por ser uma área ampla e complexa, já passou por grandes e várias etapas de desenvolvimento. Isso porque muitas transformações importantes ocorrem ao longo dos anos, desde a industrialização até as novas dinâmicas de comunicação e transporte. 

Nesse sentido, atualmente se observa a inclusão da tecnologia por um novo aspecto, sendo uma nova ferramenta incluída nas atividades econômicas. Essa mudança traz fortes impactos na economia tanto brasileira quanto mundial, incluindo novas interações nas relações comerciais, o que traz a necessidade de estudar e analisar os impactos da digitalização em cada segmento da economia.

Percebe-se, então, que a revolução das informações em meio digital vem trazendo grandes mudanças não só nas relações comerciais, mas também nas relações de trabalho. Para ilustrar, observe a seguir algumas novas situações proporcionadas pela economia digital:

• O que é físico tende a virar digital;
• Comércio eletrônico;
• Eliminação de barreiras fiscais internacionais;
• Definição do conceito de e-consumidor;
• Blockchain;
• Big Data;
• Fintechs;
• Inteligência artificial.

Assim, a economia digital vai ocupando cada vez mais espaço em todos os setores da economia, e, com isso, há a necessidade do mercado buscar soluções para os desafios trazidos pelo digital nas negociações e interações.

2. Quais são os pilares da economia digital?

Os pilares constituídos na economia digital são baseados em:

• Pessoas – É notório que o capital humano é de fundamental importância para o processo de economia digital, uma vez que ele é o precursor e o responsável por todas as implementações digitais.
• Processos – Com a implementação da economia digital, a adaptação dos processos já existentes e a implementação de novos processos é essencial para acelerar a transformação digital com a segurança necessária para a continuidade da empresa.
• Tecnologia – Novas tecnologias vem tomando cada vez mais espaço em toda e qualquer rotina operacional ou processual, sendo cada vez mais importante na arquitetura empresarial.
• Local de Trabalho – O local de trabalho há um bom tempo deixou de ser estático,  passando por diversas transformações e ganhando novos moldes, o que acabou criando o conceito Smart WorkSpace (ambiente de trabalho digital).

3. Como a Economia Digital vem crescendo?

A economia digital cresce de forma rápida devido, principalmente, às novas necessidades do mercado. Os chamados e-consumidores buscam por novos negócios, os quais, por sua vez, precisam apresentar soluções digitais, acelerando, assim, a transformação digital. 

Como exemplo desse crescimento, pode-se citar a internet das coisas, em que é possível conectar diversos objetos (itens corpóreos) à internet, como ocorre com alguns eletrodomésticos.  

Nesse sentido, toda essa inovação é essencial para tornar os negócios mais competitivos, acompanhando toda a dinâmica do mercado e atendendo às necessidades dos consumidores.

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4. Como ocorre a tributação dos serviços digitais?  

Os serviços digitais são alvos de enormes discussões, envolvendo, por exemplo, o debate em relação aos serviços de streaming. Essa questão levou à criação da Lei Complementar 157/2016, que modifica a Lei Complementar 116/2003, adicionando itens relacionados à tributação digital na lista dos serviços que são tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Assim, com essas alterações, houve a implementação do serviço de streaming, que passou a constar no item 1.09 da lista de serviços. Confira o que diz a norma:

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

A partir da inclusão desse novo item tributável pelo ISS, constata-se um avanço importante no que diz respeito à tributação no meio digital.

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5. Como funciona o Imposto sobre Serviços (ISS)? 

O ISS é um imposto cobrado pelo município e seu fato gerador é a prestação de serviços, o que o torna uma fonte muito importante de arrecadação, uma vez que esse imposto é cobrado tanto de grandes empresas quanto de profissionais autônomos. 

Sua alíquota pode variar entre 2% (alíquota mínima) e 5% (alíquota máxima), a depender do município onde será prestado o serviço, ou mesmo o local de domicílio tributário do prestador de serviços. Para esclarecer o local devido de cobrança do ISS, é preciso consultar a Lei Complementar 116/2003, em conjunto com a legislação municipal.

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6. Por que é necessária uma Reforma Tributária em cima dos serviços de tecnologia?

A necessidade de uma reforma tributária consiste em explorar novos tipos de negócios, abordando também o conceito do e-consumidor. Isso porque novos serviços foram incluídos no cotidiano, então, caso não existam bases legais para tratar a tributação, pode-se gerar uma deficiência legal, originando dúvidas e discussões acerca de como tributar e o que tributar. 

Para exemplificar melhor a evolução desse processo, analise abaixo algumas mudanças que ocorreram no cenário relativo ao consumo.

Figura 1: Exemplos de mudanças de hábitos de consumo

Apesar desse novo cenário comercial, observa-se que a base legislativa brasileira não acompanhou por completo toda essa transformação, gerando, assim, a necessidade de uma reforma tributária para a aplicação de tributação nessas novas prestações de serviços e nesses novos tipos de negócios.

7. Quais desafios devem ser enfrentados no Brasil para que ocorram as transformações?

Como já citado, os desafios da tributação no meio digital envolvem muitas discussões não somente no Brasil, mas no mundo todo. Isso porque muitas questões e variáveis devem ser analisadas, como:

• Qual a melhor forma de tributar o comércio eletrônico no meio transfronteiriço?
• Existe uma forma de desestimular a grande vantagem comparativa que existe na comercialização de ativos intangíveis?
• Existe uma forma de utilizar a tecnologia para verificar a idoneidade das operações digitais, assim como a Receita Federal verifica as operações mercantis de bens tangíveis, como ocorre com a emissão de certificação ou validações via XML ou outra ferramenta digital?
• É possível implementar, com as ferramentas que temos disponíveis hoje, a tributação digital?
• Qual é a definição do conceito de estabelecimento para fins de tributação no meio digital?

8. Qual será o futuro da convergência provocada pelas novas tecnologias no mundo corporativo? 

O avanço tecnológico, incorporado por meio da transformação digital, traz novas perspectivas e novos direcionamentos para o dia a dia das empresas. Ao empregar o digital em vários segmentos da rotina de trabalho, as mais diversas áreas são afetadas, seja na gestão de pessoas, na apuração de resultados ou na gestão de estoques. 

Dessa forma, a continuidade das empresas está atrelada à sua adaptação aos novos modelos de negócios que a transformação digital traz para o mundo corporativo. Diante desse cenário, é preciso se adequar para acompanhar o avanço tecnológico e aumentar a competitividade das empresas.

9. Qual a perspectiva internacional?

A economia digital vem cada vez mais alavancando o crescimento da economia internacional, implementando diretrizes importantes para os padrões competitivos entre os países. 

Por sua vez, esse avanço contribui para a criação de um novo cenário nas relações comerciais, o que, sem dúvidas, leva a uma considerável evolução nos mais diversos âmbitos, desde que sejam seguidas certas diretrizes que trazem segurança num cenário novo e ainda não completamente explorado.

Pode-se concluir que a transformação digital acarreta importantes avaliações na tributação de novos serviços digitais, trazendo novos conceitos adotados pelo mundo corporativo. Além disso, percebe-se um aumento nas relações de consumo por meio de novas ferramentas e formatos de negócios. 

Portanto, ressalta-se que ficar atento às novas legislações é de fundamental importância para acompanhar essa transformação sem ônus nas operações comerciais.

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