Logística Tributária Como Estratégia De Planejamento Fiscal

O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, confuso e oneroso para os contribuintes. É dessa constante necessidade que a Logística Tributária surge como importante estratégia de planejamento fiscal.

Os contribuintes precisam, cada vez mais, de alternativas legais para se tornarem competitivos, visando novos investimentos ou a expansão dos seus negócios.

Segundo pesquisa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o Brasil já editou mais de 363.779 normas em relação à matéria tributária. Isso representa mais de 1,88 normas tributárias por hora em um dia útil.

A carga tributária no Brasil abrange tributos de competência federal, estadual e municipal, cada qual com seus próprios regulamentos, fatos geradores e alíquotas.

Assim, a empresa precisa, não somente entender a diversidade de normas e legislações, como também estar atenta às mudanças e oportunidades tributárias existentes.

É importante destacar ainda o que o art. 153 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) dispõe: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”.

Ou seja, o administrador tem por obrigação no exercício de sua função empregar uma gestão de excelência, buscando todos os meios legais permitidos. Dessa forma, garantindo a longevidade da empresa.

Portanto, a Logística Tributária vai além da necessidade estratégica da companhia. Antes de ser facultativa ou representar um direito, ela é uma obrigação do administrador no decorrer de sua gestão.

O que é logística tributária?

Diante dessa estrutura de difícil compreensão e alta carga tributária, e do papel atribuído ao administrador, surge a Logística Tributária como uma importante ferramenta estratégica.

Ela consiste em diversas ações que buscam a elisão fiscal, ou seja, alternativas legais voltadas para a redução de custos através da economia de tributos. Essa estratégia de redução é também chamada de planejamento tributário.

O planejamento tributário é a forma pela qual as empresas buscam encontrar oportunidades dentro da imensidão de normas que favoreçam o negócio da sua empresa.

Seja na avaliação do enquadramento tributário, na redução do recolhimento dos impostos, na possibilidade de usufruir de benefícios ou incentivos fiscais que concedam isenções, suspensões ou diferimento dos impostos, assim como na viabilidade de recuperação de créditos tributários.

As possibilidades são diversas, podendo estar relacionadas às operações, como na importação, por exemplo, ou diretamente quanto aos impostos envolvidos na operação. Impostos como: ISS, IPI, ICMS, PIS e COFINS, que são os principais tributos indiretos.

• ISS – Imposto sobre a Prestação de Serviços: De competência municipal, em regra geral, incide na realização de prestação de serviço;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: De competência federal, em regra geral, incide nas operações com produtos industrializados ou importados;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços: De competência estadual, em regra geral, incide na circulação de mercadorias ou de serviços tributáveis. Por exemplo, a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual;
• PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): De competência federal, em regra geral, sobre a receita bruta ou faturamento.

Para que serve a logística tributária?

São várias as possibilidades que auxiliam na redução de custos. Isso porque as estratégias variam de acordo com o negócio e com os tributos incidentes nas operações da empresa. Uma dessas possibilidades e estratégias, é o ICMS. Destacamos esse imposto porque é o maior volume de arrecadação no Brasil. 

Em relação ao ICMS, que estamos usando como exemplo, as empresas buscam meios de se destacar e alavancar sua competitividade usando recursos e brechas possíveis deste imposto.

Os estados também travam entre si uma infindável guerra fiscal relativa ao ICMS, oferecendo benefícios fiscais como forma de atrair negócios e investimentos. 

Nas empresas importadoras, por exemplo, uma estratégia é buscar a postergação do pagamento do ICMS na importação, como o concedido no Espírito Santo, através do FUNDAP (Lei n.º 2.508/70). Neste caso, o ICMS fica diferido para o momento da saída da mercadoria importada e, dessa forma, a empresa consegue ter um maior fôlego financeiro. 

Neste segmento de exemplo, temos ainda em Santa Catarina o Tratamento Tributário Diferenciado. Conhecido como TTD 409, que prevê diversos benefícios para as empresas de importação, tais como: Crédito presumido de ICMS, alíquota reduzida nas operações internas e diferimento parcial nas saídas.

Por ter metodologia de apuração de ICMS diferenciada ele diminui a carga tributária desse tributo, cobrada mensalmente.

Estratégias de logística tributária para empresas atacadistas

Para as empresas atacadistas as opções são variadas. Diversos estados se destacam ao oferecer incentivos fiscais especificamente projetados para fortalecer o setor atacadista.

Estes incentivos, que frequentemente envolvem o diferimento parcial e a isenção do ICMS, são vitais para promover a competitividade e eficiência operacional das empresas do segmento.

Entre os estados que se sobressaem nesse contexto, citamos os exemplos do Espírito Santo e Minas Gerais: o COMPETE Atacadista e o TTS Atacadista, respectivamente.

COMPETE Atacadista

Ele determina a aplicação da alíquota de apenas 1,1% sobre a base de cálculo constante na nota fiscal, quando das operações interestaduais para outros contribuintes. 

Além dessa redução de alíquota, é importante destacar que por se tratar de um benefício convalidado pelo CONFAZ, o contribuinte de destino poderá se apropriar integralmente dos créditos de ICMS destacados no documento fiscal, quando a legislação e a operação permitirem o creditamento na entrada.

No que tange ao IPI, por exemplo, as empresas industriais ou equiparadas podem se creditar do IPI quando houver aquisições de insumos oriundos de empresas comerciantes e atacadistas. Isso pode ocorrer mesmo que essas não estejam obrigadas a efetuar o destaque do referido imposto em suas saídas.

O montante do crédito apropriado, corresponderá à aplicação da alíquota sobre a qual o produto (NCM) estiver sujeita, sobre 50% do valor da aquisição do insumo constante no documento fiscal.

TTS Atacadista

Este incentivo, criado pelo governo mineiro, instituiu o Regime Especial de Tributação denominado Tratamento Tributário Setorial (TTS), regulamento pela Lei 6.763/75, padronizado pela Resolução 5.417/2020, tem por finalidade a concessão de benefícios fiscais como forma de fomentar e proteger a economia do Estado.

O benefício fiscal, oferece às empresas atacadistas a chance de reduzir significativamente sua carga tributária. As vantagens incluem isenção do ICMS-ST em compras de mercadorias sujeitas a esta tributação e alíquotas de ICMS reduzidas para aquisições internas (4% para produtos importados e 12% para nacionais). 

O TTS Atacadista permite que o ICMS-ST seja calculado sobre o custo de aquisição ao invés do preço de venda, beneficiando o fluxo de caixa da empresa. Além disso, há dispensa de solicitação de restituição do imposto em operações interestaduais. Contudo, certas condições e exceções se aplicam, como a necessidade de adesão do estabelecimento fornecedor e a exclusão de certos produtos do regime de isenção do ICMS-ST.

Esses exemplos ilustram como os regimes tributários estaduais podem ser estrategicamente utilizados por empresas atacadistas para otimizar suas operações e finanças. A compreensão detalhada e a aplicação correta desses benefícios são essenciais para maximizar as vantagens competitivas no mercado.

Como garantir uma logística tributária eficiente?

A garantia de uma Logística Tributária eficiente provém do conhecimento profundo do business da empresa e da legislação tributária aplicada a ela.

Em posse dessas informações, é hora de definir estratégias e ações que, de fato, resultarão na economia de tributos e consequentemente, na redução de custos.

Neste aspecto, é importante estar atento aos limites do planejamento tributário, como forma de garantir a segurança jurídica da operação. Muita atenção ao abuso de forma e direito para obter menor incidência fiscal (Abuso de Forma). Seja extrapolando os limites definidos pela lei (Abuso de Direito) ou realizando o negócio de forma incomum. 

Observadas as considerações acima, o sucesso da Logística Tributária consiste, então, na análise de alguns principais pontos estratégicos.

Principais pontos estratégicos 

Conhecer bem o business (negócio) da empresa

O conhecimento do business da empresa garantirá a consistência do planejamento estratégico e a assertividade nas tomadas de decisões, garantido a redução de custos nas operações da companhia.

Analisar o regime tributário da empresa

No Brasil há três possibilidades de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles estabelece diferentes formas e regras de apuração e recolhimento dos tributos.

Por isso, é importante acompanhar e revisar o regime tributário adotado pela empresa, avaliando se é o mais adequado ou se a migração de regime é necessária para que a carga tributária seja reduzida.

Conhecer os tributos na sua operação e as suas respectivas normas

Faça o mapeamento dos tributos incidentes na operação da empresa, as previsões de incidência, composições de base de cálculo e alíquotas incidentes. Com esse conhecimento é possível planejar melhor a tributação e buscar alternativas que visem a redução de custos. 

Entender quais os benefícios fiscais disponíveis na sua área de atuação

Na busca pelo estímulo aos investimentos, fomentação da inovação, competitividade e geração de renda, os governos de todas as esferas dispõem de benefícios e incentivos fiscais para os mais diversos setores.

Analise as possibilidades aplicáveis ao negócio da sua empresa e defina as estratégias e procedimentos para usufruir desses benefícios. Dessa forma, a redução no ônus tributário trará vantagem competitiva para a empresa e aumentará os investimentos.

Saber quais são as possibilidades de recuperação de créditos tributários do negócio

Gerencie o recolhimento dos tributos, levante possibilidades de recuperação de créditos tributários da empresa, avalie os períodos já apurados. Caso identifique anormalidades, busque a recuperação ou ressarcimentos dos valores.

A origem desses créditos é variável como, por exemplo, valores pagos indevidamente (ou a maior) ou um crédito não aproveitado.

Acompanhar as constantes atualizações e teses tributárias

É essencial estar atento às constantes atualizações da legislação, para garantir assim a continuidade da conformidade do planejamento fiscal. 

Decisões tributárias estratégicas 

Além disso, temos observado um grande aumento no surgimento de teses tributárias, seja por parte do entendimento do Fisco quanto à aplicação da legislação ou por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das teses de repercussão geral, já que uma vez decidida pela Suprema Corte abrange todos os casos semelhantes. 

Estar atento a essas decisões são importantes passos para avaliar “novas” possibilidades de recuperação de créditos ou economia de tributos. Assim como estar atento ao surgimento da necessidade de revisar ou modificar estratégias adotadas em virtude da mudança de entendimento de determinada matéria tributária.

Após a análise de todos esses dados, a decisão estratégica mais assertiva pode ser a mudança de sede ou o investimento em um novo centro de distribuição, que gozará de benefícios fiscais em determinado estado.

Neste caso, o resultado poderá gerar significativa redução de carga tributária o que, consequentemente, aumentará a competitividade por estar em um cenário mais vantajoso tributariamente.

Se essa for a decisão da gestão, é importante também avaliar a logística de transporte, definir novas rotas para distribuição das mercadorias, buscando economia de tempo e recursos financeiros. Assim como a logística, é necessário analisar a mão de obra disponível na região, identificando se há carência ou não, se é especializada ou se demandará especialização prévia.

Conclusão

Com os cuidados mencionados, conhecendo o negócio da empresa e as normas dos tributos recolhidos por ela, é possível definir ações de Logística Tributária que resultem na redução de ônus tributário com segurança jurídica, não incorrendo em nenhuma irregularidade.

Muitas vezes, seja pela falta de conhecimento ou até mesmo de planejamento, as companhias acabam pagando mais tributos do que deveriam. Nesse sentido, há uma imensidão de oportunidades tributárias, seja elas na forma de redução, isenção, diferimento, reavaliação de enquadramento tributário ou revisão de créditos. 

Como resultado, seja a curto ou a longo prazo, tais oportunidades resultarão na economia significativa de tributos, reduzindo custos e aumentando a lucratividade, garantindo a continuidade do negócio e contribuindo para o crescimento e expansão da empresa.