Nota Fiscal Mercantil de Importação: o que muda para as empresas
Antes de falarmos exatamente da Nota Fiscal Mercantil de Importação, é importante fazermos um breve contexto sobre importação. Afinal, é um assunto que possui diversas particularidades.
Finalidade da importação de mercadorias
Sucintamente, a importação refere-se ao processo denominado desembaraço aduaneiro. Portanto, seu objetivo é a liberação de uma ou mais mercadorias transitadas pela alfândega.
A finalidade é a entrada no país mediante recolhimento dos tributos exigidos oportunamente.
Despacho aduaneiro
O despacho aduaneiro de importação tem a incumbência de efetuar a verificação dos dados apresentados na Declaração de Importação (DI).
A DI é emitida pelo importador no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), de acordo com o artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 680/2006.
Responsabilidade pelo controle aduaneiro do país
A criação do Siscomex teve o objetivo de trazer maior transparência nas transações do comércio exterior. Além disso, também é sua finalidade buscar agilidade nos processos e, principalmente, a eliminar a burocracia e o acúmulo de papéis.
Diante deste cenário, o Ministério da Fazenda - sendo o responsável pelo controle aduaneiro – está, então, munido de informações online, disponibilizadas pelo Siscomex.
Isso faz com que o Ministério tenha função de fiscal e de controle sobre o comércio exterior, atuações essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 237.
Habilitação para importadores
A Instrução Normativa RFB n° 1.603/2015 dispõe sobre procedimentos a serem adotados aos importadores para obterem a habilitação à prática de importação, sendo necessário efetuar seu cadastro no RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).
Cenário das empresas importadoras
Portanto, para concluir uma transação comercial advinda do exterior - com fins de trazer mercadorias para o território nacional - necessariamente precisa submeter-se a essas exigências.
No entanto, existe ainda um fator que é determinante para viabilizar esse tipo de operação, que seriam os aspectos tributários.
O importador, em regra, possui os seguintes tributos a serem pagos na importação, tendo como parâmetro a aplicação da alíquota, a depender da NCM do respectivo produto, podendo ser:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre produto industrializado (IPI);
- Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Obrigatoriedade de emissão de NF-e
Além dos pré-requisitos expostos, é obrigatório o uso da Nota Fiscal Eletrônica em operação de importação de mercadoria ou bem do exterior, conforme dispõe a Cláusula Oitava do Ajuste SINIEF n° 005/2007.
E, também como dispõe a Instrução Normativa RFB 680/2006, art. 54, a apresentação da nota é obrigatória para a retirada da mercadoria do recinto alfandegado, salvo se a legislação estadual a dispensar.
Checklist – 5 campos de atenção para emissão de nota fiscal mercantil de importação
Para ajudar na hora de emitir a nota fiscal de importação é importante fazer um checklist:
✔ 1. Ter em mãos a Declaração de Importação (DI)
✔ 2.Ficha de dados da NFe:
(Tipo de documento): (0 - Entrada)
(Destino da operação): (3 - Operação com Exterior)
Natureza da operação: preencher com a finalidade da aquisição.
✔ 3.Destinatário/Remetente
“Estrangeiro”: é preciso indicar o país, a UF (EX) e município (Exterior) do exportador.
✔ 4. Produtos e Serviços
Código: trata-se do número de referência do próprio importador.
Descrição: recomenda-se preencher a descrição com base na Declaração de Importação. Esses dados devem estar obrigatoriamente em português.
NCM: exatamente igual ao código constante na DI.
Unidade de comercialização: informação constante na DI.
Valor unitário tributável: trata-se do valor aduaneiro da mercadoria.
✔ 5. Declaração de Importação
O número da DI é composto pelo ano de registro, seguido do número sequencial gerado automaticamente pelo Siscomex. Dessa forma, se o número for maior que a quantidade de caracteres aceitos no campo, sugere-se que sejam eliminados os números que correspondem ao ano.
Informa-se o número da adição e o código do fabricante, que obedece à mesma regra do exportador. Sendo assim, não há lista oficial e se deve incluir um número de fácil identificação do importador.
Nota Fiscal Mercantil de Importação: empresas de importação assumem complexas responsabilidades
Sabemos que uma empresa habilitada a realizar importações assume, dado o contexto e as atribuições de responsabilidades, um papel complexo e com importantes incumbências e compromissos a serem seguidos.
Portanto, sob aspectos burocráticos e técnicos, podemos dizer que a importação está à frente no quesito complexidade, se comparada a uma operação de aquisição no mercado interno. Isso acontece porque, por exemplo, a emissão de um documento fiscal de importação possui mais campos do que uma aquisição no mercado interno. Dessa forma, naturalmente, passa a gerar uma demanda diferenciada, dada a natureza desta operação.
Por fim, para demonstrar o alcance das responsabilidades da empresa que importa exposta às situações sujeitas a riscos, podemos trazer como exemplo, em âmbito de escala de prioridade, o simples fato de uma análise equivocada para classificação fiscal de produto, como uma definição de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pode provocar diversos prejuízos: alfandegários, multas, atrasos e até apreensão da carga, por isso a importância de as empresas estarem atentas às mudanças.
E se você quer gerar insights valiosos a partir dos dados das suas NFes, conheça o Relatório Inteligente da Qive, plataforma para você organizar todas as suas notas fiscais no mesmo lugar.
Experimente agora mesmo e comece a gerir todas as suas notas com segurança!
Kleber Santos
Autor Vamos Escrever., é sócio na empresa MF Contadores Associados, Administrador, pós-Graduado em Direto Tributário e Processo, Planejamento Tributário e pós-Graduando em Direito Constitucional e Administrativo e Direito Corporativo e Compliance. 📩klebersantos@vamosescrever.com.br
Artigos relacionados
O Dilema do Simples Nacional na Reforma Tributária: Migrar ou Ficar?
Entenda o dilema do Simples Nacional com a chegada do IBS e CBS. Saiba se vale a pena migrar para o Lucro Real para garantir créditos e manter a competitividade da sua empresa.
Ver artigo
Veja as tendências de automação financeira para 2026
Prepare seu financeiro para o futuro. Conheça as principais tendências de automação financeira para 2026 e como a Qive te mantém à frente.
Ver artigo
Parametrização tributária: reduzindo riscos no financeiro
Evite multas e otimize sua gestão fiscal com uma parametrização tributária eficiente. Reduza riscos financeiros e garanta conformidade com a Qive
Ver artigo
Reforma Tributária: atualizações 2026
Fique por dentro das atualizações da Reforma Tributária de 2026. Confira os prazos de março, novas regras para NFS-e e como o Split Payment impacta sua operação. Garanta o compliance com a ajuda da Qive.
Ver artigo
Gestão Tributária: o que é, importância e como fazer
Entenda o que é gestão tributária e a sua importância. Confira também os desafios da gestão de tributos e como fazer em empresas.
Ver artigo
Reforma Tributária: impactos no planejamento financeiro
Entenda os impactos da Reforma Tributária no planejamento financeiro da sua empresa e saiba como se preparar para as mudanças. Leia mais!
Ver artigo
O Dilema do Simples Nacional na Reforma Tributária: Migrar ou Ficar?
Entenda o dilema do Simples Nacional com a chegada do IBS e CBS. Saiba se vale a pena migrar para o Lucro Real para garantir créditos e manter a competitividade da sua empresa.
Ver artigo
Veja as tendências de automação financeira para 2026
Prepare seu financeiro para o futuro. Conheça as principais tendências de automação financeira para 2026 e como a Qive te mantém à frente.
Ver artigo
Parametrização tributária: reduzindo riscos no financeiro
Evite multas e otimize sua gestão fiscal com uma parametrização tributária eficiente. Reduza riscos financeiros e garanta conformidade com a Qive
Ver artigo
Reforma Tributária: atualizações 2026
Fique por dentro das atualizações da Reforma Tributária de 2026. Confira os prazos de março, novas regras para NFS-e e como o Split Payment impacta sua operação. Garanta o compliance com a ajuda da Qive.
Ver artigo
Gestão Tributária: o que é, importância e como fazer
Entenda o que é gestão tributária e a sua importância. Confira também os desafios da gestão de tributos e como fazer em empresas.
Ver artigo
Reforma Tributária: impactos no planejamento financeiro
Entenda os impactos da Reforma Tributária no planejamento financeiro da sua empresa e saiba como se preparar para as mudanças. Leia mais!
Ver artigo
Convenção Brasil e Chile impactos na tributação
Saiba o que muda com o novo protocolo que altera a Convenção entre Brasil e Chile, além de seus impactos na tributação do país. Acesse!
Ver artigo
Regime de Tributação para Datacenters (REDATA): como funciona?
Confira como funciona o Regime Especial de Tributação para Datacenters (REDATA), vigência e requisitos. Acesse e saiba os incentivos fiscais!
Ver artigo
Simulação mostra o que muda com a Reforma Tributária
A equipe da Reforma Tributária publicou uma simulação prática de como ela irá operar no Brasil. Confira os principais destaques da simulação!
Ver artigo
Reforma Tributária e Lucro Real: o que vai acontecer?
nda as principais mudanças da reforma tributária para empresas do Lucro Real. Saiba como se preparar e quais os impactos no seu negócio.
Ver artigo
Reforma Tributária no Lucro Presumido, o que muda?
Entenda as principais mudanças da reforma tributária para empresas do Lucro Presumido. Saiba como se preparar e quais os impactos no seu negócio.
Ver artigo
Reforma Tributária no Simples Nacional: entenda as mudanças
Confira os principais pontos da reforma tributária para empresas do simples nacional e garanta a compliance do seu negócio!
Ver artigo
Cronograma de implementação da Reforma Tributária
Entenda o cronograma da Reforma Tributária no Brasil. Saiba as etapas de implementação, prazos e o que muda para empresas e cidadãos
Ver artigo
Calculadora de Tributos da Receita Federal: O que é e como usar
Entenda o que é a Calculadora de Tributos da Receita Federal, como funciona, por que é importante e como usá-la de maneira estratégica.
Ver artigo
IPI e Programa Mover: Entenda as alterações da alíquota
Entenda o que muda com o Programa Mover e como as alterações do IPI impactam consumidores, indústrias e o meio ambiente.
Ver artigo
Receita Federal libera calculadora da Reforma Tributária
Entenda o que muda para a sua empresa com a nova reforma tributária e como usar a calculadora liberada pela receita federal.
Ver artigo
O que é Rastreabilidade Fiscal e quais suas vantagens?
Entenda o que é a rastreabilidade fiscal e como ela pode ser sua grande aliada na compliance e nas melhoras de processos da sua empresa.
Ver artigo
Piloto da Reforma Tributária da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Entenda o que é o piloto da CBS, quem pode participar, os prazos e critérios de adesão e a importância estratégica dessa iniciativa.
Ver artigo
CBS e IBS na prática: como a Reforma Tributária afeta os fundos de investimento?
Entenda como funcionam os novos tributos da reforma tributária e quando a CBS e o IBS podem incidir sobre os fundos de investimento.
Ver artigo
IPI, PIS e COFINS: o que muda na Reforma Tributária?
Entenda tudo o que será alterado com o IPI e PIS e Cofins com a Reforma Tributária e prepare-se para os próximos anos.
Ver artigo
O fim do ICMS e do ISS: O que entra no lugar desses impostos
Entenda a extinção do ICMS e do ISS a partir da Reforma Tributária e como funcionará a substituição desses tributos.
Ver artigo
Estratégias de Planejamento Tributário pós-reforma
Saiba como a Reforma Tributária irá impactar sua empresa e conheça estratégias de planejamento tributário para 2026. Confira!
Ver artigo
Como a Reforma Tributária irá impactar E-commerces?
Confira as principais mudanças da Reforma Tributária e descubra como ela irá impactar o varejo digital. Acesse leia mais!
Ver artigo
Créditos Tributários: o que muda com a Reforma
Entenda como vai funcionar o crédito tributário na Reforma. Descubra as diferenças entre os créditos atuais e os pós-Reforma. Acesse!
Ver artigo
CST no IBS e CBS: Como Vai Funcionar?
Entenda detalhes sobre como o novo modelo de Código de Situação Tributária (CST) no IBS e CBS vai funcionar na prática.
Ver artigo
Como consultar os livros da reforma tributária?
Aprenda como consultar os livros da reforma tributária de forma facilitada e otimize as rotinas do seu negócio com buscas personalizadas.
Ver artigo
Conheça a ferramenta de IA para a Reforma Tributária
Conheça a ferramenta de relatórios da reforma tributária personalizados pelo seu CNAE da Qive, economize tempo e otimize processos!
Ver artigo
Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda?
Confira o que irá mudar para o Simples Nacional com a nova Reforma Tributária. Prepare-se para as novas regras e saiba como adaptar sua empresa.
Ver artigo
O que diz o Artigo 21 da Reforma Tributária?
Desvende o Artigo 21 da Reforma Tributária e seus impactos no seu negócio! Simplificação, transparência e novos créditos. Clique e não perca!
Ver artigo
Qual a diferença entre IBS e CBS?
Entenda melhor o que é IBS e CBS na nova Reforma Tributária e saiba as diferenças cruciais entre os novos impostos. Acesse e confira!
Ver artigo
O que muda com a Lei Complementar 214/2025?
Fique por dentro das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 214/2025. Confira os impactos, período de transição e mais!
Ver artigo
O que é Imposto Seletivo e quando ele entra em vigor?
Descubra o que é o Imposto Seletivo, quais produtos serão impactados pelas novidades das novas leis.
Ver artigo
Como vai funcionar o cashback na reforma tributária?
Confira como irá funcionar o cashback na reforma tributária, quais produtos e serviços são aplicáveis e quem poderá receber o benefício.
Ver artigo
Imposto sobre Bens e Serviços: o que é e como calcular
Saiba mais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como calcular e quando ele entrará em vigor. Confira também os impactos para o consumidor.
Ver artigo
Reforma Tributária de 2025: Mudanças e Desafios para o Sistema Fiscal Brasileiro
Confira as principais mudanças que estabelece a Lei Complementar 214/2025 da reforma tributária, comparando com o sistema anterior.
Ver artigo
Simples Nacional: Guia Completo para 2025
Saiba tudo sobre o Simples Nacional: entenda o que é, vantagens, desvantagens, tabelas, cálculos e mais sobre esse regime tributário. Acesse e confira!
Ver artigo
Obrigações acessórias do Simples Nacional: saiba quais são
Confira quais são obrigações acessórias dos optantes pelo Simples Nacional e fique com a regularidade fiscal de sua empresa em dia. Acesse!
Ver artigo
PMEs e Reforma Tributária: oportunidades e desafios
Veja como a reforma tributária vai impactar pequenas e médias empresas (PMEs), os principais desafios e oportunidades. Acesse e leia mais.
Ver artigo
Reforma Tributária no Varejo: O Que Muda e Como Se Preparar?
Entenda o que muda com a reforma tributária e quais serão os impactos para o varejo. Veja como minimizar esses efeitos em sua empresa. Acesse!
Ver artigo
MIT: Módulo de Inclusão Tributária na DCTFWeb
Veja tudo o que você precisa saber sobre o Módulo de Inclusão Tributária: seu funcionamento, impactos e dicas práticas para se adaptar.
Ver artigo
Reforma tributária e seus efeitos para as pequenas empresas
Conheça os principais efeitos da nova Reforma Tributária para o regime Simples Nacional de pequenas empresas.
Ver artigo
Governança Tributária: o que é e a sua importância na empresa
Empresas que não se organizam para ter uma boa gestão dos seus tributos, cedo ou tarde, acabam sofrendo com os impactos negativos. Saiba mais!
Ver artigo
Recuperação Tributária: Guia Completo
Saiba como funciona a recuperação tributária, quais tributos são passíveis de restituição e como os contribuintes podem utilizar os valores.
Ver artigo
ICMS ST: Tudo Sobre O Regime De Substituição
Entenda mais sobre o ICMS ST (substituição tributária) no nosso artigo e quais mercadorias estão sujeitas.
Ver artigo
Tabela De Alíquotas Do ICMS Atualizada
Confira a tabela de alíquotas do ICMS atualizada e evite erros nos seus processos fiscais! Acesse e leia agora!
Ver artigo
Os Desafios Da Gestão Tributária Mensal
Entenda os principais desafios da gestão tributária mensal e como superá-los para ganhar agilidade e produtividade.
Ver artigo
O Que São Impostos A Recuperar E Como Podem Ajudar Sua Empresa
Impostos a recuperar são valores de direito que podem ser usados como desconto no pagamento dos próximos impostos. Veja no artigo como funciona!
Ver artigo
Logística Tributária Como Estratégia De Planejamento Fiscal
Aprenda a utilizar a logística tributária como uma ferramenta estratégica de planejamento fiscal e seus benefícios!
Ver artigo
Expectativas do Cenário Tributário em 2024
Prepare-se para mudanças tributárias em 2024. Entenda as expectativas do mercado e adapte-se. Leia nosso artigo!
Ver artigo
Planejamento Tributário Preventivo: Tudo Sobre Como Funciona
Descubra estratégias eficazes de planejamento tributário preventivo para 2024. Clique e aprenda a otimizar seus impostos agora!
Ver artigo
Como evitar multas tributárias na sua empresa em 7 passos
Vejamos neste artigo quais os principais passos para evitar a aplicação de multas tributárias pelo descumprimento das normas.
Ver artigo
Compliance Tributário e Fiscal: O que é e como aplicar?
O compliance tributário e fiscal são fundamentais para garantir a conformidade de uma empresa com a lei. Veja como facilitar esse processo:
Ver artigo
Como funciona a fiscalização tributária?
Todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização tributária, afinal, ela tem o objetivo de garantir a legislação e evitar sonegações.
Ver artigo
Dicas para evitar fraudes com planejamento tributário
Você sabe como o planejamento tributário pode ser um ótimo aliado para evitar fraudes fiscais? Leia nossas dicas e saiba como!
Ver artigo
Tributação na Economia Digital: ISS, avanços e desafios
Fique por dentro de Tributação na Economia Digital e sobre outros assuntos relacionados, como: serviços, ISS, reforma tributária etc:
Ver artigo
Erros tributários: classificação incorreta de produtos
Quando o assunto é evitar erros tributários provenientes de uma classificação incorreta de produtos, todo cuidado é pouco. Entenda!
Ver artigo
PIS/PASEP e COFINS na importação de bens e serviços
Saiba mais sobre PIS/PASEP e COFINS como tributos de importação para bens e serviços, seus processos, apuração e cargas tributárias:
Ver artigo
NEGÓCIOS DISRUPTIVOS E OS DESAFIOS DA INOVAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA
Os negócios disruptivos e a inovação na área tributária têm mudado significativamente a maneira com que os contribuintes e os fiscos, sejam eles Estadual, Federal ou Municipal, relacionam-se em um mercado de constantes transformações.
Ver artigo
Tributos Diretos e Indiretos e seus impactos no dia a dia
Neste artigo vamos falar sobre o conceito de impostos/tributos diretos e indiretos e seus reflexos no cotidiano dos contribuintes.
Ver artigo
Nota Fiscal Mercantil de Importação: o que muda para as empresas
Nota Fiscal Mercantil de Importação: entenda o que muda para as empresas e confira o checklist de como emitir em 5 passos simples!
Ver artigo
Direito Tributário e a Economia - uma visão do mercado atual
O Direito Tributário é uma excelente opção por ser uma área interdisciplinar. Além disso, quem optar por esse ramo nunca terá tédio!
Ver artigo
Imunidade X Isenção Tributária - Principais Aspectos
Muitos operadores do direito ainda se confundem em relação aos conceitos de imunidade e de isenção tributária, confira!
Ver artigo
Gestão Tributária aliada na competitividade do negócio
Nesse texto, abordaremos algumas possibilidades de diminuir os impostos e trataremos sobre a importância da elisão fiscal.
Ver artigo
Reforma Tributária no Brasil, quais os benefícios?
Entenda qual a necessidade de uma Reforma Tributária no Brasil e quais os benefícios que ela pode trazer para o sistema de tributação brasileiro
Ver artigo
Receita Federal e a consulta de CNPJ: saiba tudo
Saiba tudo sobre consulta de CNPJ com a Receita Federal. Simplifique processos e mantenha-se regularizado.
Ver artigo
Pesquisa de Erros tributários em NFes
A Qive realizou uma pesquisa sobre erros tributários em Notas Fiscais com aproximadamente 600 empresas de diversos segmentos
Ver artigo
Webinar sobre Auditoria Tributária de Estoques com prof. Edgar Madruga
Saiba como o fisco realiza auditoria tributária no estoque, tenha documentos fiscais à mão e não pague multas
Ver artigo
Fórum de Simplificação e Integração Tributária
Participe do Fórum de Simplificação e Integração Tributária. Conheça iniciativas e debata soluções.
Ver artigo
.webp)
