Regime de Tributação para Datacenters (REDATA): como funciona?

A expansão da economia digital exige que o Brasil avance em infraestrutura capaz de suportar a crescente demanda por processamento e armazenamento de dados. Nesse cenário, foi criado o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, uma iniciativa que busca atrair investimentos, reduzir custos e fortalecer a soberania digital do país.

Neste artigo, você vai entender o que é o REDATA, como ele funciona, quais impostos são contemplados, os benefícios esperados, os requisitos para adesão e de que forma essa política pode transformar o Brasil em um dos protagonistas globais na indústria de datacenters.

O que é e como funciona o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter?

O REDATA é um regime fiscal criado através da Medida Provisória MP 1.381 de 17 de setembro de 2025 para incentivar a instalação, expansão e operação de datacenters no Brasil. 

Ele proporciona condições tributárias diferenciadas para empresas que prestam serviços de processamento, armazenamento e gestão de dados, contribuindo assim para o desenvolvimento da Indústria 4.0 nacional.

O regime busca reduzir os custos operacionais dessas empresas e estimular a inovação tecnológica, bem como aumentar a capacidade de processamento de dados no país e fortalecer a soberania digital. Ou seja, garantir que a maior parte dos dados gerados e processados no Brasil permaneça em território nacional.

Além disso, o REDATA estabelece que empresas beneficiadas devem realizar contrapartidas. Como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) e destinar percentual mínimo de seus serviços ao mercado interno, garantindo que o programa também promova o desenvolvimento industrial e tecnológico local.

Para incentivar a instalação em regiões com menor concentração de datacenters, o programa reduz obrigações para empresas localizadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Dessa forma, promove uma desconcentração regional e equilibra oportunidades em todo o território nacional.

Quais impostos ficam isentos com o Regime de Tributação para Datacenters?

O REDATA oferece isenções fiscais estratégicas para empresas que se qualificam, tornando o setor mais competitivo frente a players internacionais. Os principais impostos contemplados são:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre produtos industrializados (IPI), incluindo aquisição de equipamentos de TIC, nacionais ou importados
• Imposto de Importação sobre equipamentos sem produção nacional equivalente
• Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em determinadas operações ligadas à atividade do datacenter
• Taxas administrativas e ambientais associadas à implantação e operação de datacenters

Essas isenções reduzem significativamente a carga tributária, dessa maneira tornando os projetos mais viáveis financeiramente e incentivando empresas nacionais e estrangeiras a investirem no Brasil.

Quais são os benefícios fiscais da nova tributação para Datacenters?

Bem como a redução direta de impostos, o REDATA oferece uma série de benefícios fiscais e econômicos que contribuem para o crescimento do setor:

• Redução de custos operacionais: eliminação de tributos sobre equipamentos e serviços essenciais à operação dos datacenters
• Atração de investimentos estrangeiros: condições fiscais favoráveis tornam o Brasil um destino estratégico para investimentos em tecnologia
• Fortalecimento da soberania digital: maior processamento e armazenamento de dados dentro do país
• Promoção da inovação tecnológica: incentivos vinculados a P&D&I estimulam a pesquisa em áreas como inteligência artificial e computação em nuvem
• Desconcentração regional: redução de contrapartidas em regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estimula investimentos nessas áreas
• Geração de empregos e desenvolvimento econômico local: instalação de datacenters cria oportunidades de trabalho e fortalece cadeias produtivas digitais
• Sustentabilidade e eficiência energética: exigência de uso de energia limpa e práticas ambientais responsáveis em projetos beneficiados

Quais os requisitos do Regime de Tributação para Datacenters?

Para acessar os benefícios do REDATA, as empresas devem atender a requisitos específicos:

• Localização geográfica: operações preferencialmente em regiões estratégicas, com infraestrutura energética e de conectividade adequada
• Contrapartidas em P&D&I: aporte mínimo de 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em projetos de pesquisa e desenvolvimento
• Destinação mínima ao mercado interno: disponibilização de ao menos 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados para empresas e usuários brasileiros
• Redução de contrapartidas em regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: diminuição de 20% dos percentuais de investimento e destinação mínima nessas áreas
• Sustentabilidade e eficiência energética: uso de energia renovável ou limpa, padrões de eficiência hídrica e outras práticas ambientais a serem regulamentadas
• Certificações de segurança da informação: garantia de proteção adequada dos dados processados
• Cumprimento rigoroso de obrigações: descumprimento implica perda de benefícios, cobrança retroativa de tributos com multa e impedimento de adesão ao regime por dois anos.

O cumprimento desses requisitos é essencial para que as empresas usufruam dos incentivos e contribuam assim para o fortalecimento da cadeia produtiva digital no país.

Qual a vigência do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter?

O REDATA entrou em vigor com a publicação da MP nº 1.318/2025 em 17 de setembro de 2025. O regime terá validade de até cinco anos, alinhando-se ao período de transição tributária previsto na Reforma Tributária Brasileira, garantindo assim segurança jurídica às empresas beneficiadas.

Durante esse período, o governo federal regulamentará os detalhes operacionais, incluindo procedimentos de adesão, fiscalização e critérios de manutenção dos benefícios fiscais. 

Esse monitoramento busca assegurar que os recursos destinados ao mercado interno e aos investimentos em P&D&I sejam efetivamente aplicados. Dessa forma, promove desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da indústria digital nacional.

Contexto Econômico e Estratégico do REDATA

O diagnóstico do Ministério da Fazenda revelou que aproximadamente 60% dos dados brasileiros têm processamento no exterior, gerando déficit na balança de serviços e risco à soberania digital. 

Em 2024, o déficit do setor elétrico e eletrônico atingiu US$ 40 bilhões, e o déficit de serviços relacionados a processamento e armazenamento de dados foi de US$ 7,1 bilhões.

O REDATA visa reverter esse cenário, garantindo assim que a maior parte do processamento e armazenamento de dados ocorra dentro do território nacional, evitando remessa de dólares ao exterior e fortalecendo a economia digital. 

Além disso, o programa se apoia nas vantagens competitivas do Brasil, como energia renovável a preços competitivos, conectividade internacional por cabos submarinos e potencial para desenvolvimento de datacenters estratégicos.

O investimento que o governo projeta para o REDATA é de R$ 5,2 bilhões no PLOA 2026. A expectativa é atrair até R$ 2 trilhões em investimentos nos próximos dez anos, promovendo inovação, aumento da produtividade e geração de empregos de alta qualificação.

Conclusão

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) representa uma política estratégica de fomento à transformação digital do Brasil. Combina incentivos fiscais, contrapartidas em P&D&I, estímulo à desconcentração regional e promoção da sustentabilidade.

Ao reduzir a carga tributária, garantir a soberania digital e estimular a inovação tecnológica, o REDATA fortalece a cadeia produtiva digital e posiciona o Brasil como player relevante no mercado global de datacenters.

É essencial que as empresas interessadas se atentem aos requisitos legais e contrapartidas. Assim garantindo a conformidade com a legislação e aproveitando plenamente os benefícios do regime. O REDATA não apenas incentiva investimentos e crescimento econômico, mas também estabelece o Brasil como referência em tecnologia, inovação e sustentabilidade digital.