Como funciona a fiscalização tributária?
A fiscalização tributária nada mais é do que o procedimento da administração tributária, iniciada por um agente que verificar se o contribuinte está cumprindo corretamente suas obrigações acessórias. Obrigações essas que podem ser a entrega de documentos ao Fisco, ou a emissão de Notas Fiscais, por exemplo. Além disso podem ser somente as obrigações principais, que são os pagamentos dos tributos.
1. Administração Tributária - as principais funções
Antes de abordar de fato como ocorre uma fiscalização tributária, é essencial entendermos o que é a administração tributária.
A administração tributária abrange todos os órgãos do Estado, que atuarão na fiscalização para o correto cumprimento da legislação tributária pelos contribuintes.
Na esfera federal, por exemplo, a administração tributária está a cargo da Receita Federal do Brasil. Ela possui competência para editar normas a serem observadas pelos contribuintes, bem como para iniciar a fiscalização tributária. Além disso, ela verifica se tais normas estão sendo realmente observadas por todos.
Portanto, cabe à administração tributária — seja ela na esfera federal, estadual ou municipal — exercer o poder de tributar, arrecadar e fiscalizar os contribuintes.
2. O que é uma fiscalização tributária? Como ela ocorre e para que serve?
A administração tributária tem como principal função a fiscalização dos cumprimentos da legislação tributária, ou seja, ação principal é referente ao cumprimento das obrigações acessórias.
Deste modo, uma fiscalização tributária, iniciada por agente fiscal competente, deverá conter o termo de intimação do contribuinte acerca de seu início, bem como indicar quais os documentos necessários a serem entregues ao agente fiscal pelo fiscalizado.
A partir da entrega dos documentos solicitados, caberá ao agente fiscal encerrar a fiscalização tributária, caso as informações prestadas pelo contribuinte sejam suficientes para demonstrarem o correto procedimento adotado. Porém se o agente não entender as informações como suficientes, ele poderá solicitar novos elementos (informações), até seu convencimento ou lavrar auto de infração para cobrança de eventual tributo não recolhido ou recolhido a menor, bem como de multa e juros.
Portanto a fiscalização tributária têm como objetivo principal a verificação correta da aplicabilidade legislativa tributária. Impedindo, por consequência, que eventuais tributos devidos não sejam recolhidos aos cofres públicos, evitando-se, assim, a sonegação fiscal.
3. Quem está sujeito à fiscalização tributária?
Todos os contribuintes ou não podem estar sujeitos à fiscalização. Isso ocorre porque o objetivo da fiscalização tributária é verificar o efetivo cumprimento da legislação, bem como de se evitar sonegações fiscais. De acordo com a abrangência da fiscalização tributária, que está disposta no parágrafo único do art. 194 do Código Tributário Nacional. Prevendo que:
4. Quais os problemas encontrados pelo Fisco?
A legislação tributária é complexa e possui diversas obrigações tributárias a serem entregues pelos contribuintes ao fisco. Nesse sentido a fiscalização tributária encontra diversos problemas a serem sanados.
Mesmo diante de um grande número de problemas que podem ser encontrados pelo agente fiscal, ao se iniciar uma fiscalização tributária, é possível apontar 3 principais. São eles:
(i) incorreta apuração ou ausência do tributo devido;
(ii) ausência de emissão de notas fiscais para acobertar a operação comercial e/ou emissão com dados e informações incorretos (por exemplo, CFOP’s, NCM’s, CST e destaque de imposto);
(iii) falta de documentação contábil/fiscal apta a dar fundamento às informações prestadas ao fiscal através das obrigações acessórias.
5. Como evitar problemas com a fiscalização tributária?
Para evitar problemas com a fiscalização tributária é importante que os contribuintes adotem alguns procedimentos que os ajudem a cumprir a legislação tributária.
Primeiramente é fundamental que se realize uma auditoria interna, para verificação de possíveis equívocos cometidos no cumprimento das obrigações acessórias. Além disso a auditoria pode verificar ainda se os tributos devidos estão sendo apurado e pagos de forma correta.
É fundamental também que haja uma análise dos procedimentos fiscais e contábeis rotineiros. Tudo para verificar se as obrigações acessórias e as exigências impostas pela legislação estão sendo observadas.
A fiscalização tributária, embora tenha o objetivo de evitar a sonegação fiscal, ela pode também verificar e aplicar multas quando há informações incorretas em notas fiscais ou em obrigações acessórias.
Assim, é de suma importância que haja uma organização, bem como constante atualização acerca das normas de Direito Tributário, tudo para que os erros sejam mitigados e os problemas com o fisco evitados.
6. Limites da fiscalização tributária?
Uma fiscalização tributária não poderá sofrer qualquer limitação, sendo que o agente fiscal poderá examinar os livros, arquivos e documentos fiscais do contribuinte. Fiscalizado as solicitações que estejam vinculadas ao objeto da fiscalização tributária.
Contudo, importante destacar que a fiscalização tributária deve se pautar pelo princípio da legalidade, de modo que ela não pode solicitar documentos que não possuam relação com o objeto da fiscalização. Os documentos passíveis de serem solicitados estão dispostos no art. 195 do Código Tributário Nacional.
Além disso o agente fiscal está impedido de divulgar qualquer informação econômica e/ou financeira sobre o fiscalizado que esteja protegido sob sigilo. Ele também, obviamente e constitucionalmente, não pode exercer meios coercitivos contra o fiscalizado.
Ao agente fiscal cabe analisar os documentos, solicitar informações ao contribuinte. Caso observe qualquer irregularidade, então deve lavrar o auto de infração para cobrança dos valores devidos. Cuidando sempre para que o procedimento seja realizado dentro dos limites da lei e valendo-se, portanto, dos meios apropriados para tanto.
7. Fiscalizar e verificar: funções da administração tributária
A fiscalização dos contribuintes para verificar se a legislação tributária está sendo corretamente cumprida é umas das funções da administração tributária.
Todos podem estar sujeitos à fiscalização tributária, então é fundamental que uma rotina de cuidados seja adotada. Cuidados como verificar se as obrigações acessórias estão sendo corretamente entregues e se os tributos foram apurados e recolhidos de modo correto.
Também, mas não menos importante é importante lembrar da importância de fazer uma constante atualização sobre a legislação tributária, bem como utilizar ferramentas complementares que auxiliem a evitar possíveis problemas com o fisco.
Mateus Salgado
Autor Certificado Vamos Escrever, é bacharel em Direito pela USP-RP e Pós-Graduado em Direito Tributário. Possui quase 10 anos de experiência em Direito Tributário. Atualmente é advogado tributarista atuante na esfera judicial e administrativa, além de realizar trabalhos de consultoria. É um grande apreciador de séries e apaixonado por esportes. 📩 mateussalgado@vamosescrever.com.br
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