Afinal, MEI pode ou não trabalhar com Marketing Digital?

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Muitas pessoas desejam ser donas do próprio negócio e veem na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) uma boa alternativa. Mas será que ela se aplica às atividades do mercado digital como o Marketing Digital? Vamos descobrir se é possível abrir agência de marketing digital ou prestar serviço nessa área formalizado como MEI.

O que é MEI

Instituído em 01/07/2009, através da Lei Complementar 128/2008, o modelo de empresa Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de formalizar o pequeno empresário como confeiteiros, cabeleireiros, vendedores ambulantes, entre outros.

A implantação dessa modalidade trouxe a oportunidade para os empreendedores informais regularizarem a atuação das atividades econômicas e cumprirem com a arrecadação previdenciária e tributária aos cofres públicos. Além disso, o MEI assegura direitos aos benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte); acesso aos produtos e serviços bancários; possibilidade de venda para órgãos públicos e legalização do funcionamento do estabelecimento.

Para se enquadrar ao modelo MEI existem alguns critérios como: faturamento anual de até R$81.000,00, não pode ter ou ser sócio, nem possuir outra empresa. É permitido a venda de produtos (ICMS), a prestação de serviços (ISS) e ambos.

Além disso, o MEI enquadrado no Regime das Empresas Optantes do Simples Nacional realiza mensalmente a arrecadação previdenciária e tributária (INSS, ISS ou ICMS), sendo 5% sobre o salário-mínimo vigente, recolhido através do Documento de Arrecadação Simplificada – DAS.

Embora não seja obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, o MEI está obrigado a emitir para pessoas jurídicas, exceto se o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI deve registrar em formulário simplificado o controle de suas receitas, as quais serão declaradas anualmente. Assim como manter os documentos fiscais de suas compras e vendas arquivados pelo prazo de 05 anos, conforme previsto na legislação.

O que é Marketing Digital

O marketing digital é o marketing e a publicidade de uma empresa, pessoa, produto ou serviço usando canais online, dispositivos eletrônicos e tecnologias digitais. Alguns exemplos de marketing digital incluem mídia social, e -mail, pagamento por clique (PPC), otimização de mecanismo de pesquisa (SEO) e muito mais.

Ao contrário do marketing tradicional – que é estático e muitas vezes referido como comunicação “unilateral” – o marketing digital é um processo dinâmico e em constante mudança. A estratégia de marketing digital bem-sucedida geralmente envolve uma combinação de vários métodos, incluindo publicidade online, otimização e marketing de mecanismos de pesquisa, marketing e gerenciamento de mídia social e criação de conteúdo, entre outros.

A escolha de usar o marketing digital dá às empresas acesso a uma variedade de possibilidades. Você pode escolher aqueles que melhor correspondem ao seu negócio, objetivos e mercado-alvo, o que ajuda a maximizar o impacto do marketing online em seus resultados financeiros.

MEI e Marketing Digital, pode?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que os serviços de Marketing Digital se enquadram é o de número 7319-0/03 (marketing), mas o mesmo foi desenquadrado do regime do MEI.

O Comitê Gestor do Simples Nacional sempre realiza atualizações na listagem de atividades que podem ser MEI. No entanto, desde 2019, com a publicação da Resolução nº 144/2018, o marketing foi retirado da lista de atividades permitidas para Microempreendedores Individuais.

De acordo com a Receita Federal, o MEI que atue nas atividades excluídas terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Isto é, passar a ser enquadrado como Microempresa (ME), que mesmo sendo Simples Nacional, já se enquadra em outra legislação.

Outra solução para prestadores de serviços que atuam na área de mercado digital é avaliar quais outras atividades poderiam ser similares à ela e, então, se adequar.

E como abrir uma empresa para Marketing Digital?

Como vimos anteriormente, o marketing digital não se enquadra mais no modelo MEI. Portanto, para formalizar seu negócio, o primeiro passo é escolher o regime jurídico do seu negócio. As opções são entre Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ambos os regimes são aceitos dentro do formato societário de Empresário Individual.

A escolha entre ME e EPP vai depender da sua estimativa de faturamento anual. Para ser uma Microempresa, você não pode faturar mais de R$ 360 mil por ano com a prestação dos serviços de marketing digital. Já como Empresa de Pequeno Porte, o faturamento anual deve ser de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Além do regime jurídico, é necessário também definir em qual regime tributário o seu negócio de marketing digital vai se enquadrar. Há três opções para você escolher: Lucro Presumido; Lucro Real; Simples Nacional.

Também é necessário escolher CNAE, que depende da descrição dos serviços que você vai prestar aos seus clientes. É fundamental que você consulte o CNAE e identifique qual código tem mais a ver com os serviços que a sua empresa vai prestar. Pois, caso não se atente a esse ponto, sua empresa fica suscetível a penalidade perante o Fisco.

Em toda a etapa de formalização da sua empresa de marketing digital, é muito importante ter o auxílio de um contador profissional legalmente habilitado e conhecedor da legislação tributária.

Conclusão

O marketing digital é um segmento de negócio bastante promissor. Pois é uma necessidade que diferentes negócios migrem para o meio digital, como uma estratégia de sobrevivência. 

O investimento em estrutura para uma agência de marketing digital não é tão alto, pois seu principal investimento é intelectual e técnico, ou seja, o conhecimento de técnicas relacionadas ao segmento. 

Portanto, se você deseja realizar o sonho de empreender e o mercado de marketing digital é algo que você gosta e domina, tire a ideia do papel.

Para ajudar a formalizar o seu negócio confira o nosso conteúdo sobre os tipos de empresas que existem no país e 5 ferramentas de gestão para turbinar seu negócio. 

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