MEI, ME e EPP: quais as diferenças?

Se você está abrindo um negócio, é preciso enfrentar alguns processos burocráticos para o pleno funcionamento perante a lei. Um deles é a escolha entre os sistemas MEI, ME ou EPP. Afinal, qual seria a melhor escolha para a sua empresa? 

Cada uma dessas categorias possui características específicas que impactam diretamente o pagamento de impostos e o acesso a benefícios fiscais. Entender as diferenças será crucial para o crescimento do negócio e, por isso, o artigo a seguir conceitua cada um para te auxiliar na tomada da melhor decisão.

O que é MEI (Microempreendedor Individual)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores autônomos, como manicures e outros profissionais. Ele tem regras específicas e vantagens que facilitam a regularização do negócio, como:

• Faturamento limitado a R$ 81.000,00 ao ano;
• Possibilidade de contratar um funcionário remunerado em até um salário mínimo ou piso da categoria;
• A tributação é feita pelo Simples Nacional, com pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI);
• É isento de tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• É necessário emitir nota fiscal.

Para ser MEI, é preciso estar enquadrado em atividades permitidas pelo governo. Algumas delas são:

• Apicultor
• Tosador e banhista de animais domésticos
• Confeiteiro
• Cuidador de animais domésticos
• Diarista
• Editor de jornais
• Instalador e reparador de cofres, tracas e travas de segurança
• Motorista por aplicativo ou não
• Piscineiro
• Cabeleireiro
• E muitos outros. 

Para acessar a lista de todas as atividades permitidas, visite o site do governo federal. Lembre-se: esse modelo é ideal para autônomos que desejam legalizar seu negócio com menos burocracia e menores custos.

O que é ME (Microempresa)?

A Microempresa (ME) é a evolução para empreendedores que já começam o negócio com um faturamento maior ou para um MEI que fatura mais de R$ 81.000,00. Ela oferece mais flexibilidade e possibilidades de crescimento. Sendo assim, temos:

• Faturamento anual pode ser de até R$ 360.000,00;
• É obrigatório ter um serviço de contabilidade;
• Ser formalizado na Junta Comercial ou no Cartório;
• Há possibilidade de contratar mais de um funcionário, conforme a atividade do ME e a CLT;
• Pode-se optar pelos regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Exige mais obrigações fiscais que o MEI, como as declarações periódicas.

O que é uma EPP (Empresa de Pequeno Porte)?

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o próximo passo para negócios com maior faturamento, que exigem uma gestão fiscal mais estruturada. Uma EPP pode:

• Ter faturamento anual entre R$ 360.001,00 e R$ 4.800.000,00;
• Contratar um número maior de funcionários;
• Optar pelos regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Obter serviços de contabilidade;
• Ter mais obrigações contábeis e fiscais em relação à ME.

Esse modelo é ideal para empresas em expansão que buscam crescer de forma estruturada. Por isso, é essencial acompanhar a parte financeira rigorosamente para entender se o Simples Nacional seria a melhor opção tributária — em alguns casos, nem sempre é.

Quais as diferenças entre MEI, ME e EPP?

Não existe apenas uma diferença entre MEI, ME e EPP. Confira alguns pontos principais. 

Faturamento anual

O faturamento anual permitido varia conforme o enquadramento: MEI (até R$ 81.000,00), ME (até R$ 360.000,00) e EPP (entre R$ 360.001,00 e R$ 4.800.000,00).

Quadro de funcionários

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter apenas um funcionário, pagando 1 salário mínimo. Quem tem uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pode contratar mais funcionários, respeitando a legislação trabalhista;

Regimes tributários disponíveis

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, com um sistema simplificado e de valor fixo. O ME e o EPP podem optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Obrigações fiscais

O MEI é obrigado a realizar emissões de notas fiscais apenas para outros CNPJs e o pagamento da contribuição é mensal e unificado.

Já para as microempresas (ME), as obrigações fiscais mais complexas, como:

• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para optantes pelo Simples Nacional.
• Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no caso do Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para quem possui funcionários.

Além disso, existem os pagamentos de tributos, que variam conforme o sistema tributário escolhido:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ISS (Imposto Sobre Serviços) para prestadoras de serviços;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a comercialização de produtos.

Sem contar as obrigações trabalhistas, no caso de contratação de funcionários. 

Uma empresa de pequeno porte (EPP) exige obrigações fiscais mais amplas, exigindo controle contábil mais robusto. Os principais tributos e declarações incluem:

• IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI, e INSS;
• Taxações no âmbito municipal, estadual e federal;
• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), caso haja colaboradores.

Qual é melhor: MEI, ME ou EPP?

A resposta dependerá do tamanho do seu negócio e do seu faturamento. Os planos de crescimento também entram nessa equação, mas é preciso olhar para o presente ao entender quais serão os pagamentos de impostos para o seu negócio. 

Se você está começando sozinho e tem um faturamento menor, o MEI é a melhor opção pela simplicidade e baixo custo. Se já começou o seu negócio com um volume maior de investimento e projeta crescimento e mais estrutura, a ME é o caminho ideal. Por fim, se já possui um volume de negócios significativo e quer expandir ainda mais, a EPP é a melhor escolha.

Lembre-se: entender as diferenças entre MEI, ME e EPP garante a conformidade fiscal e um crescimento mais sustentável. Se você ainda tem dúvidas sobre qual categoria é a melhor para sua empresa, a Qive pode te ajudar! Nossa plataforma auxilia a sua gestão fiscal e oferece total controle sobre as obrigações do seu negócio, evitando atraso e otimizando seus resultados!

Entre em contato com o time da Qive e descubra como a sua gestão pode ser mais simples.