CEST: início da obrigação e o vínculo com a emissão de documento fiscal

O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária será exigido a partir 1º de julho de 2017  para indústria e importador contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, a partir do dia 1º de outubro de 2017 para o comércio atacadista e a partir de 1º de abril de 2018 para o comércio varejista, e o contribuinte que não atualizar o cadastro de mercadorias para incluir esta informação, poderá ser surpreendido com a rejeição dos arquivos dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, e-SAT).

Se a ausência do CEST bloquear a emissão da NF-e, os contribuintes terão suas operações paralisadas.

Surgimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária:

A figura tributária do CEST surgiu com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, em 28 de agosto de 2015. Mas a lista completa do CEST somente veio com a publicação do Convênio ICMS 146/2015, em 15 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS 92/2015.

Em 14 de julho 2016, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016, a lista do CEST sofreu alteração significativa. Os Estados e o Distrito Federal demoraram muito para adequar a legislação interna às regras do Convênio ICMS 92/2015. São Paulo, por exemplo, publicou o Decreto nº 61.683/2016 apenas em 25 de maio de 2016, mas ainda não adaptou o regulamento do ICMS às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016., que alterou o Convênio ICMS 92/2015.

Como buscar o CEST?

Para ajudar na adequação, a Qive criou a ferramenta gratuita Buscador de CEST, que auxilia na determinação do código CEST corretamente, tanto buscando por NCM quanto pela descrição do produto.

Linha do tempo da prorrogação de exigência do CEST

• Em 07 de dezembro de 2015, o Confaz prorrogou a exigência do CEST de 1º de janeiro de 2016 para 1º de abril de 2016;
• Em 28 de março de 2016, prorrogou a exigência de 1º de abril de 2016 para 1º de outubro de 2016;
• Em 12 de setembro de 2016, prorrogou novamente a exigência de 1º de outubro de 2016 para 1º de julho de 2017 para indústria e importador contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, a partir do dia 1º de outubro de 2017 para comércio atacadista e a partir de 1º de abril de 2018 para comércio varejista.

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