Balcão único: diminuição da burocracia para abertura de empresas

1. O que é o Balcão Único?

Em meados do mês de janeiro de 2022, houve a implementação de uma nova funcionalidade liberada pelo Ministério da Cidadania, o chamado Balcão Único. 

Ele é um método digital e seguro que viabiliza a abertura de novas empresas de uma forma desburocratizada e ágil, trazendo para os novos empreendedores um procedimento legal muito mais rápido e um sistema muito mais intuitivo. Por sua vez, isso facilita muito o dia a dia do empresário e do contador. 

Inclusive, com a utilização do método Balcão Único, alguns passos para os processos de abertura de empresas foram extinguidos, como:

• DBE – Documento Básico de Entrada;
• Registro;
• Inscrição Municipal; 
• Licenciamento.

Logo, o Balcão Único reúne todos os processos para a abertura de uma nova empresa, um novo CNPJ, por meio de único formulário. A viabilidade trazida pela implementação do sistema do Balcão Único só foi possível por causa de um acordo firmado entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, dessa forma otimizando todo o processo de abertura de empresas em todas essas esferas do governo brasileiro.

O acesso ao Balcão Único ocorre pelo site do GOV.BR. Nesse primeiro momento, o método Balcão Único viabilizará as aberturas de empresas que tiverem seus registros na capital de São Paulo, seguida pela cidade do Rio de Janeiro, que também já informou a utilização desse método. 

Até o momento, temos as seguintes naturezas jurídicas incluídas no processo de abertura de empresas via Balcão Único:

• LTDA – Limitada ou Sociedade Limitada: a empresa enquadrada na natureza jurídica LTDA é aquela em que a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor investido no negócio. As empresas com esse tipo de natureza são as mais comuns no Brasil.
• EI – Empresa individual: nesse tipo de natureza jurídica, o empresário exerce suas atividades em nome próprio, o que significa que não existirá a separação de bens entre a pessoa física (CPF) e a empresa (CNPJ). Dessa forma, o empresário satisfaz todos os débitos firmados pela empresa de forma total e absoluta; se for o caso, até mesmo com seu patrimônio pessoal.

2. Agilidade e praticidade

Conforme exposto, o método Balcão Único conduz o processo de abertura de empresas de forma rápida e prática. O que antes era um processo moroso que passava por acessos a diversos site de órgãos públicos, hoje é realizado por meio de um único cadastro via site. 

Para demonstrar essas praticidades que o Balcão Único trouxe em 2022, a seguir vamos elencar suas principais funções no momento do nascimento das novas empresas. Assim, as seguintes etapas serão concluídas por meio do processo via Balcão Único:

• Cadastro junto à Prefeitura – Emissão da Inscrição Municipal;
• Registro da empresa na junta comercial; 
• Emissão do cartão CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Emissão de inscrição fiscal Estadual; 
• Desbloqueio da senha e cadastro de contribuintes; 
• Cadastro dos empregados que serão contratados junto ao e-Social;
• Alvará de Funcionamento.

Com todos esses benefícios, a implementação do processo Balcão Único foi muito bem recebida pelos empresários e contadores. Dessa forma, o governo federal já informou que ampliará a implementação do Balcão Único para os demais estados brasileiros.

3. Importância para os negócios

Sabemos que o processo legal brasileiro de abertura de empresas é algo muito burocrático, moroso e oneroso tanto para o empresário quanto para o contador. Contudo, esses processos vêm ganhando uma nova roupagem, trazendo agilidade e facilidade por meio de ações do Governo Federal, como a implementação do Balcão Único que, além de rápido, é um sistema gratuito. 

Esses fatores são de suma relevância para o mundo empresarial, visto que toda burocracia eleva os custos iniciais da abertura da empresa e traz morosidade nos processos. Assim, muitas vezes isso tornava essa etapa inicial da criação das empresas uma situação desconfortável, o que desestimulava o empresário brasileiro.

Agora, com a implementação do método Balcão Único, o empresário se sente mais confiante no início de seus negócios, pois não irá passar por vários processos legais que incluem o acesso a vários sites e procedimentos distintos por cada esfera da união, além de não precisar aguardar cerca de 20 a 30 dias para ver seu negócio nascer.

Em linhas gerais, a abertura de empresas via Balcão Único é segura e será gratuita e on-line, podendo ser acessada via internet pela senha de acesso GOV.BR. Porém, no momento do preenchimento do formulário único será necessária a identificação dos dados do contador da empresa. Lembrando que não existe a obrigatoriedade da abertura ser através do contador, mas o empresário precisa ter um contador para a abertura de sua empresa e entrega das obrigações acessórias tributárias e contábeis.

Conclui-se que apesar de caminharmos a passos lentos, há um importante avanço nas tratativas digitais para viabilizar e reduzir os custos dos processos legais da abertura de empresas. O que, por sua vez, traz um forte incentivo para os empresários e contadores.

Nesse contexto, o Governo Federal juntamente com os demais órgãos reguladores, como: Ministério da Economia, Junta Comercial do Estado de São Paulo, Sebrae -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, e a PRODESP – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, vêm buscando alternativas de melhorar o fluxo documental do processo de abertura de empresas, tirando o Brasil do ranking dos países com maior dificuldade e burocracia no início da empreitada empresarial.