Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal

Sua empresa está pronta para enfrentar a fiscalização da Receita Federal em 2017? A instituição acaba de apresentar seu Plano Anual de Fiscalização para este ano, bem como os resultados referentes ao Plano Anual de Fiscalização executado no ano passado.

A importância da organização fiscal para evitar problemas com a Receita

Se os documentos fiscais da sua empresa não estiverem organizados e armazenados em compliance — ou seja, de acordo com a legislação tributária (obrigações principais e acessórias) da Receita Federal — correrá sérios riscos de ser autuada.

À medida que cresce o arsenal tecnológico do Fisco, você também deve se preparar tecnologicamente para não incorrer em erros que possam configurar fraudes e até crimes tributários.

Além disso, você não poderá alegar surpresa diante de uma eventual fiscalização, uma vez que o órgão do Ministério da Fazenda tornou público em seu Plano Anual as principais ações planejadas para 2017.

Neste post, vamos destacar as mais importantes, para que você possa se prevenir. Elas se referem a pessoas jurídicas, entre elas as optantes pelo Simples Nacional.

A regularidade das NFes como ponto fundamental

A fiscalização das Notas Fiscais eletrônicas (NFes) e o seu cruzamento com outros documentos fiscais é um dos principais alvos da Receita Federal em 2017 e os procedimentos de combate começarão neste primeiro semestre.

Veja o que diz textualmente o Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2017:

“Foram pré-selecionados 2.338 contribuintes com indícios de irregularidade cujo montante global é superior a R$ 1,7 bilhão. A estratégia é iniciar procedimentos em 168 contribuintes ainda no primeiro semestre, os quais representam 40% do indício apontado”.

A omissão de receitas com base nas NFes é um dos principais alvos do Fisco, conforme o relatório. Segundo ele, em 2016, foram identificadas omissões decorrentes do cruzamento entre a receita bruta oferecida à tributação e os documentos fiscais emitidos pelos próprios contribuintes.

Além das multas que a omissão de receitas pode representar, se for configurado o crime tributário, a empresa ainda está sujeita a que a Receita Federal promova uma Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) junto ao Ministério Público Federal.

Em 2016, foram elaboradas 2437 RFFP, que correspondem a 27,05% de todas as ações fiscais encerradas.

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O foco da Receita Federal para o Simples Nacional

A Receita Federal está de olho em empresas optantes pelo Simples Nacional, regime de tributação unificada, cuja alíquota máxima é de 7,83%.

Em 2016, a fiscalização identificou 14.115 mil contribuintes que alegaram ser optantes do Simples Nacional, mas cuja condição não foi confirmada nos sistemas da RFB como optante regular. Isso rendeu aos cofres públicos um total R$ 510 milhões.

Em 2017, os contribuintes do Simples Nacional serão alertados das possíveis irregularidades pelo Alerta do Simples Nacional (Alerta SN4) que reúne os fiscos de todas as instâncias da Federação (federal, estadual e municipal). Caso não procedam aos ajustes necessários, serão objeto de lançamento automático.

Os outros pontos de atenção da Receita Federal

Há diversos outros alvos de fiscalização anunciados para 2017. A Receita já acompanha o recolhimento dos valores de imposto de renda retido na fonte por meio do Sistema DIRF x DARF, mas, este ano, esse cruzamento passará a ser automatizado.

O objetivo — segundo o Plano Anual de Fiscalização 2017 — é ampliar o universo dos contribuintes que declaram os valores em DIRF e não recolhem os referidos valores corretamente. Na mira inicial, estão 4.000 contribuintes, que poderão render multas em valores que somam cerca de R$ 200 milhões.

A omissão no recolhimento de contribuição previdenciária será outro tema importante da fiscalização, incluindo:

• A contribuição adicional para custeio de aposentadorias especiais;
• A contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural;
• A contribuição previdenciária sobre a receita bruta;
• Quaisquer outros indícios de irregularidades em retenções previdenciárias.

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O papel do SPED

A Receita Federal destacou a importância do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no avanço tecnológico da fiscalização a fraudes e crimes tributários, considerando-o como “o mais concreto instrumento de desburocratização do custo de pagar tributos”.

Entre os exemplos de desburocratização, a Receita menciona:

• A instituição da Nota Fiscal (NFe) em formato unicamente digital;
• A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);
• A extinção da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
• A desobrigação de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real em meio físico e;
• A implementação do eSocial, que, a médio prazo, substituirá outras declarações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

O processamento de bilhões de documentos fiscais

Em 2016, os documentos fiscais (DFs) processados pelo SPED atingiram a casa de bilhões, liderados pela Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe).

Somente no ano passado, as NFes representaram 2,46 bilhões dos mais de 15 bilhões de documentos autorizados e em poder do SPED. Com relação aos CTes, foram 446 milhões os documentos autorizados no mesmo período.

De acordo com a Receita Federal, a adesão ao SPED propiciou a eliminação de declarações e erros de preenchimento, que antes eram comuns.

O SPED permite, por exemplo, que o IRPJ e a CSLL sejam apurados segundo a Escrituração Contábil Digital (ECD), eliminando erros de transcrição de dados, como ocorria com a DIPJ.

Em 2016, alcançou-se o número de 24.500.412 escriturações recepcionadas. A Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) foi entregue por mais de 1,2 milhão de contribuintes (obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto os optantes do Simples Nacional e órgãos públicos).

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A ajuda trazida pela tecnologia

Como dissemos antes, fica perceptível que os contribuintes estão diante de um Fisco cada vez mais ávido e munido da melhor tecnologia para poder flagrar quaisquer infrações.

É impossível enfrentar tal aparato lidando com documentos fiscais de forma manual, isso é, correndo riscos de erros que podem se configurar não apenas em multas, mas até em crime fiscal.

Felizmente, a tecnologia fiscal disponível no mercado também tem evoluído para que as empresas não corram riscos desnecessários.

É preciso agir em compliance com o Fisco, para que os resultados econômico-financeiros da sua empresa não sejam ainda mais ameaçados, especialmente nesta fase em que a economia ainda não retomou o crescimento.

Quando se trata de questões financeiras, tributárias e fiscais, não hesite em investir em tecnologia: essa segurança garante que sua empresa vai estar livre de dores de cabeça por erros na gestão fiscal.

A principal solução para não cair nessa malha fina seria ter uma plataforma que pensa na importância da consulta, gestão e armazenamento correto e seguro destas NFes.

Com a Qive, a empresa consulta e baixa NFes direto da Secretaria da Fazenda, além disso também armazena seguramente. Assim, essa empresa garante que terá todas as notas necessárias para obrigações acessórias, entre outras declarações do Fisco. Outra importante obrigação é o armazenamento dessas notas pelo prazo previsto na legislação.

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