Autor Vamos Escrever, é especialista em direito tributário e sócio do escritório Fauvel Moraes Sociedade de Advogados. 📩augustofauvel@vamosescrever.com.br

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Em março em 2020 o STJ alterou entendimentos que afetam `sistemática dos recursos da capatazia que devem ser incluídos no valor aduaneiro.

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Na recente decisão unânime, do dia 12 de fevereiro de 2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela isenção dos exportadores. Após questionamentos da Associação de Comércio Exterior do Brasil AEB e da Bioenergia do Brasil S/A, o STF pacificou a discussão.

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