A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo ("Qive" ou "Nós"). A Qive oferece soluções para a gestão de documentos fiscais e financeiros, permitindo o download, a organização, a busca e a análise de Documentos Fiscais Eletrônicos de forma automatizada e segura.

Antes de utilizar a Plataforma, é necessário ler, compreender e Aceitar este Termo de Uso ("Termo de Uso").

Este documento constitui um contrato legalmente vinculante entre Você e a Qive. Uma vez aceito, ele estabelece os termos e condições que regem nossa relação. A leitura atenta de todas as disposições aqui previstas é essencial.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição deste documento, entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento.

1. Adesão ao Termo de Uso

Além deste Termo de Uso, também possuímos a nossa Política de Privacidade. Esses documentos regem, em conjunto, a relação entre Você, a Contratante e a Qive, incluindo as condições de uso da Plataforma e o tratamento de dados. O aceite de todos esses documentos é obrigatório para a utilização da Plataforma.

Recomenda-se a leitura completa desses documentos antes do início do uso da Plataforma.

Ao aceitar, você declara que:

• Possui autoridade para representar a Contratante.
• Compreendeu integralmente o Termo de Uso e a Política de Privacidade.
• Concorda que esses documentos formam, em conjunto, um contrato vinculante entre Você, a Contratante e a Qive.

Importante: a Plataforma Qive compreende um ecossistema de soluções. Funcionalidades específicas, como a Gestão de Pagamentos ou o Portal de Fornecedores, podem estar sujeitas a regras, limites e condições adicionais ("Termos Específicos"). Ao ativar ou utilizar essas funcionalidades, Você concorda que os respectivos Termos Específicos passam a integrar este contrato. Em caso de conflito, os Termos Específicos prevalecem sobre este Termo de Uso geral no que se refere à funcionalidade em questão.

O Aceite indica que Você leu, entendeu e concordou com as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Recomenda-se manter uma cópia destes documentos para referência futura.

Dúvidas ou esclarecimentos podem ser enviados para suporte@qive.com.br.

2. Termos e Definições

Para facilitar a leitura, seguem as expressões mais relevantes do Termo de Uso e da Política de Privacidade. Sempre que utilizadas com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido a seguir, no plural ou singular:

1. Aceitar ou Aceite: indica a concordância com o Termo de Uso e com a Política de Privacidade, incluindo todos os direitos e obrigações neles estabelecidos.‍
2. Qive ou Nós: a empresa que disponibiliza a Plataforma, a ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.427.033/0001-40), localizada na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP: 13560-250, São Carlos/SP.‍
3. Certificado Digital: compreende tanto o e-CNPJ quanto o e-CPF, conforme aplicável.‍
4. Conteúdo: textos, dados, softwares, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos e demais informações disponibilizadas na Plataforma, além dos códigos-fonte utilizados para sua apresentação (por exemplo, HTML, CSS, PHP).‍
5. Conta Qive: cadastro único do Usuário na Plataforma, que habilita o acesso e a utilização das funcionalidades, bem como o gerenciamento dos dados e serviços contratados.‍
6. Contador: profissional de contabilidade contratado por Você ou pela Contratante, sem vínculo direto com a Qive.‍
7. Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços ofertados pela Qive, aqui representada por Você.‍
8. Dados: inclui os Dados da Contratante, Dados Públicos, Dados do Usuário, Certificado Digital, Documentos Financeiros, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados de Transações e informações de uso da Plataforma.‍
9. Dados da Contratante: o CNPJ, endereço e demais informações que identifiquem a Contratante, ou, quando a contratação estiver vinculada a uma pessoa física, o nome, CPF, endereço e demais informações necessárias à contratação.‍
10. Dados do Usuário: informações pessoais que identificam Você, como nome, e-mail e telefone.‍
11. Dados Públicos: informações acessíveis ao público, coletadas no contexto de uso da Qive, excluídos o Certificado Digital, os Documentos Financeiros e os Documentos Fiscais Eletrônicos. Podem ser originados de quaisquer Órgãos Públicos.‍
12. Documentos Financeiros: boletos bancários, faturas, contas de consumo (água, luz, gás, telefone), comprovantes de pagamento e outros títulos executivos ou documentos de cobrança que tramitem pela Plataforma, distintos dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
13. ‍Documentos Fiscais Eletrônicos: todo documento emitido nos sistemas da e, da Receita Federal, das Prefeituras ou de outro órgão competente, cujo destinatário, emissor ou parte seja a Contratante, como as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFSe), Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFCe), Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).‍
14. e-CNPJ: Certificado Digital da pessoa jurídica.‍
15. e-CPF: Certificado Digital da pessoa física.‍
16. Órgãos Públicos: Secretaria da Fazenda, Receita Federal, Prefeituras e demais entidades governamentais responsáveis pela emissão, controle e fiscalização de Documentos Fiscais Eletrônicos.‍
17. Pacote: conjunto de produtos e/ou serviços comercializados de forma combinada, mediante condições comerciais específicas.‍
18. Política de Privacidade: documento complementar a este Termo de Uso que explica como os Dados são coletados e usados pela Qive, disponível em https://qive.com.br/politica-de-privacidade.‍
19. Plataforma: o ecossistema tecnológico, site, software, APIs e integrações exclusivas da Qive, por meio dos quais são disponibilizados os serviços de gestão de documentos fiscais e financeiros, gestão de pagamentos, gestão de fornecedores e inteligência de dados, incluindo o download, a consulta e a manifestação de Documentos. A Plataforma também pode ser referida simplesmente como Qive.‍
20. SPED: Sistema Público de Escrituração Digital, que pode ser acessado automaticamente pela Qive conforme o regime tributário da Contratante e os CNPJs associados ao Certificado Digital, incluindo matriz e filiais.‍
21. Termo de Uso: o presente documento, que estabelece as regras de utilização da Plataforma e dos serviços da Qive, disponível em https://qive.com.br/termos-de-uso.‍
22. Usuário ou Você: o indivíduo que utiliza a Plataforma, maior de idade e com capacidade legal para contratar, agindo como representante autorizado da Contratante e em seu nome, aderindo a este Termo de Uso e aos documentos complementares.

Os Termos Específicos de cada módulo ou funcionalidade poderão trazer definições adicionais, aplicáveis exclusivamente ao âmbito da funcionalidade correspondente, que passam igualmente a integrar o contrato firmado entre Você, a Contratante e a Qive.

Outros termos e definições poderão ser introduzidos ao longo deste Termo de Uso, sendo igualmente destacados e definidos no contexto de sua primeira aparição.

3. Cadastro e Acesso à Qive

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, é necessário realizar o cadastro, informando dados da empresa (como e-mail, nome, endereço e CNPJ) e criando login e senha de acesso exclusivo.

Responsabilidades do Usuário:

• Exatidão das informações: assegurar que todos os Dados informados estejam corretos e atualizados, não apenas no momento do cadastro, mas durante toda a relação contratual, incluindo Dados Pessoais, Dados da Contratante, Certificado Digital e credenciais bancárias ou de pagamento, quando aplicável. Recomenda-se verificar também os dados preenchidos automaticamente pela Qive.‍
• Segurança das credenciais: o login e a senha são de uso pessoal e intransferível e devem ser mantidos em sigilo. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Qive. Para funcionalidades financeiras, a Qive poderá exigir mecanismos adicionais de segurança, como autenticação de dois fatores (2FA), cuja proteção é de responsabilidade do Usuário.‍
• Aceite para tratamento de dados: ao fornecer os Dados, Você autoriza a Qive a utilizar a Plataforma para coletar, organizar e analisar Documentos Fiscais Eletrônicos, Documentos Financeiros, informações de transações e demais dados inseridos na Plataforma, de forma automatizada, com o objetivo de categorizar informações, gerar relatórios e inteligência analítica, processar conciliação financeira, viabilizar a gestão de pagamentos e disponibilizar os demais serviços oferecidos pela Qive, conforme a Política de Privacidade.‍
• Gerenciamento de Usuários: é responsabilidade da Contratante cadastrar e manter atualizados os usuários autorizados a utilizar a Qive, dentro dos limites do plano contratado. O primeiro usuário cadastrado torna-se Administrador, responsável por gerenciar permissões e acessos dos demais. A alteração de Administrador deve ser solicitada por e-mail a suporte@qive.com.br.‍
• Gestão de Permissões e Alçadas: a Plataforma permite a criação de diferentes perfis de usuário. A configuração e o gerenciamento dessas permissões, especialmente as relacionadas à aprovação de pagamentos e à movimentação financeira, são de responsabilidade exclusiva da Contratante. A Qive não se responsabiliza por operações realizadas por usuários que tenham recebido permissões inadequadas do Administrador da conta.‍
• Múltiplas Contas para o mesmo CNPJ: a Qive permite associar o mesmo CNPJ a múltiplas contas, cabendo à Contratante definir, conceder e gerenciar o acesso, as credenciais e o uso do Certificado Digital em cada uma delas, mediante Certificado Digital válido, além de assegurar a pertinência dos usuários ao seu quadro.‍
• Permissão para Contadores e Terceiros: ao conceder acesso a terceiros, como Contadores ou BPOs financeiros, Você concorda que estes atuarão em seu nome na Plataforma. O nível de acesso concedido — incluindo visualização, edição ou agendamento de pagamentos — depende das permissões configuradas por Você. A Contratante assume total responsabilidade pelos atos, omissões e transações realizados por esses terceiros na Conta Qive.

Suporte Técnico: em caso de erros, problemas ou dúvidas de utilização, os Consultores da Qive poderão acessar remotamente a Conta Qive para resolver a questão. Esse acesso é restrito ao necessário para a solução do incidente técnico e não inclui, em nenhuma hipótese, a autorização, realização ou modificação de transações financeiras ou pagamentos em nome da Contratante. Ao contratar a Qive, Você autoriza esse acesso remoto para os fins aqui descritos.

4. Captura do Documento Fiscal Eletrônico pela Qive

O funcionamento da Qive depende de dois processos estabelecidos por lei, que constituem obrigações da Contratante perante os Órgãos Públicos: a Ciência da Emissão e a Manifestação do Destinatário.

• Evento de Ciência: consiste na notificação automática aos Órgãos Públicos de que a Contratante está ciente da emissão de um Documento Fiscal Eletrônico contra seu CNPJ, permitindo à Qive coletar e apresentar esse documento. Esse processo é realizado em nome da Contratante, mediante autorização prévia. Caso essa função seja desativada, a Qive poderá apresentar apenas uma versão resumida do documento.‍
• Manifestação do Destinatário: após a notificação de um novo Documento Fiscal Eletrônico, a Contratante possui prazo legal para registrar sua manifestação diretamente na Plataforma — Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação Não Aplicável. A Qive transmite essa manifestação aos Órgãos Públicos competentes.

A responsabilidade pela Manifestação do Destinatário, inclusive quanto à veracidade e à atualidade das informações, é exclusiva do Usuário. A Qive não se responsabiliza pela leitura das informações transmitidas pelos sistemas dos Órgãos Públicos competentes.

Correção de Manifestação: em caso de erro na manifestação registrada, é possível realizar uma única correção por manifestação, conforme limitação estabelecida pelos próprios Órgãos Públicos responsáveis pela emissão do Documento Fiscal Eletrônico.

5. Acesso a Informações Necessárias à Prestação do Serviço

Para viabilizar o uso da Plataforma, a Qive necessita do Certificado Digital da Contratante, que permite acessar, coletar e armazenar os Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos pelos sistemas dos Órgãos Públicos.

Para integração com sistemas de gestão (ERP) ou para funcionalidades financeiras, a Qive poderá também necessitar de credenciais adicionais ("Credenciais de Integração"), como Tokens de API, usuários de sistema ou credenciais de acesso bancário. Ao fornecer essas credenciais, Você autoriza a Qive a ler e gravar informações nesses sistemas externos (por exemplo, lançar uma nota no ERP ou atualizar o status de um pagamento), conforme as configurações definidas por Você na Plataforma.

Autorização de Uso: ao cadastrar o Certificado Digital ou as Credenciais de Integração, Você autoriza a Qive a utilizá-los para coletar, organizar e analisar Documentos Fiscais Eletrônicos, Documentos Financeiros, informações de transações e demais dados necessários junto aos sistemas dos Órgãos Públicos. Essa autorização é essencial para o acesso, a coleta, o arquivamento e a integração desses documentos.

• Segurança das Credenciais: as senhas, códigos e tokens fornecidos para acesso a esses sistemas são tratados conforme a Política de Privacidade. A Qive não realiza qualquer alteração no Certificado Digital ou nas credenciais bancárias e de ERP fornecidas, utilizando-os exclusivamente para a coleta, o armazenamento e a análise dos documentos necessários à prestação do serviço.‍
• Limites de Responsabilidade: a Qive realiza a coleta e a análise dos Documentos Fiscais Eletrônicos, mas não revisa o conteúdo neles inserido, tampouco garante a precisão ou a legalidade desses dados, uma vez que são originados diretamente dos Órgãos Públicos ou dos sistemas de origem da Contratante.

Dependência de Sistemas de Terceiros: eventuais indisponibilidades ou falhas técnicas nos sistemas dos Órgãos Públicos, Instituições Financeiras ou do ERP da Contratante podem afetar a coleta de documentos ou a conciliação de pagamentos. Tais falhas estão fora do controle da Qive, que não se responsabiliza pela pontualidade, precisão, entrega ou eventual falha na obtenção desses Dados nessas hipóteses. Situações de indisponibilidade nos sistemas públicos ou de bloqueio do Certificado Digital podem afetar o funcionamento da Plataforma; nesses casos, a Qive adotará as medidas necessárias para minimizar o impacto.

Consulta de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e): serviços como o NFS-e Connect dependem da disponibilidade do provedor das Prefeituras e da integração da Qive com esses sistemas. Situações como mudança de provedor pelas Prefeituras, aumento no tempo de disponibilização da NFS-e ou alteração dos requisitos de consulta (login, senha, Certificado Digital, pré-cadastros) podem ocasionar a interrupção temporária ou definitiva do serviço. Como o valor da assinatura é cobrado com base nas consultas e prefeituras integradas, essas interrupções não geram prejuízo financeiro adicional para a Contratante. Caso a integração não possa ser restabelecida, a Contratante poderá optar pelo encerramento da assinatura correspondente.

Pausas e Reinícios: caso não haja coleta de documentos de determinada Prefeitura por mais de três meses, por ausência de novas emissões, a Qive poderá pausar a coleta automática correspondente, podendo reativá-la a qualquer momento, mediante solicitação.

6. Funcionalidades Opcionais

A Plataforma Qive oferece módulos especializados para a gestão financeira e fiscal, entre eles a Gestão de Pagamentos e Contas a Pagar e o Qive Lite. A contratação ou ativação desses módulos está sujeita às condições específicas previstas nos respectivos Termos Específicos, que passam a integrar este contrato conforme a Seção 1, prevalecendo sobre este Termo de Uso no que lhes for específico.

Fora do escopo da Plataforma pública encontram-se os serviços de integração com ERP (Qive Conexões), regidos por Proposta Comercial e Anexo Técnico individualizados por cliente, e o módulo Gestão da Reforma Tributária, cujas condições constam de Termo Específico próprio.

7. Regras de Uso da Plataforma

Para garantir a segurança e a integridade da Plataforma para todos os usuários, é vedado:

• Integridade Financeira e Legalidade: utilizar a Plataforma para compartilhar conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou seja de qualquer forma inapropriado. É terminantemente proibida a utilização da Plataforma para a prática de atos ilícitos, incluindo, sem limitação: fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, emissão de boletos simulados ou fraudulentos e evasão fiscal. A detecção de qualquer atividade suspeita resultará no bloqueio imediato da conta e na notificação às autoridades competentes.‍
• Uso Adequado da Plataforma: a Plataforma deve ser utilizada de acordo com as regras aqui estabelecidas. É proibido copiar, ceder, vender, alugar, sublicenciar, transferir, modificar ou adaptar a Plataforma ou qualquer parte dela sem autorização expressa da Qive, incluindo engenharia reversa, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a finalidade indicada pela Qive.‍
• Atividades Maliciosas: é proibido o uso de programas, técnicas ou artifícios que visem burlar o sistema ou prejudicar a Qive ou terceiros, incluindo spam, exploração de vulnerabilidades e publicação de arquivos maliciosos (vírus, cavalos de troia, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, entre outros).‍
• Segurança da Informação: é expressamente proibida a realização de testes de segurança, varreduras, pentests ou qualquer atividade que vise identificar ou explorar vulnerabilidades na Plataforma sem autorização prévia e expressa, por escrito, da Qive. O uso indevido de informações obtidas por tais meios sujeitará o responsável às medidas legais aplicáveis.‍
• Privacidade e Dados de Usuários: é vedado o uso, a divulgação ou a modificação indevida de informações de outros Usuários ou Contratantes.‍
• Uso Corporativo: a Plataforma é destinada ao uso empresarial (B2B). A licença de uso destina-se à gestão interna da Contratante, sendo proibida sua revenda ou utilização em benefício de terceiros não autorizados, exceto Contadores e BPOs devidamente vinculados à conta da Contratante para a prestação de seus serviços.

8. Propriedade Intelectual

Ao utilizar a Plataforma, a Qive concede a Você uma licença de uso pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita aos fins previstos neste Termo de Uso. Você não está autorizado a utilizar a Plataforma para outras finalidades, especialmente comerciais, nem a copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou transferir os serviços oferecidos pela Qive.

Importante: esta licença de uso da Plataforma é intransferível e de uso exclusivo seu. A Qive detém a totalidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, sem limitação, código-fonte, patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, informações confidenciais e demais direitos exclusivos. A aceitação deste Termo de Uso e da Política de Privacidade não confere a Você qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito exclusivo sobre a Plataforma. Em nenhuma hipótese a Contratante ou seus Usuários terão acesso ao código-fonte da Plataforma, ainda que em decorrência de integrações, APIs ou Credenciais de Integração eventualmente fornecidas para a prestação dos serviços.

Desenvolvimento e Inovações: qualquer novo módulo, funcionalidade ou solução desenvolvido por Você ou por usuários associados à sua Conta Qive que constitua cópia, total ou parcial, da Plataforma será automaticamente considerado parte integrante da Plataforma e de propriedade exclusiva da Qive, sujeito às regras deste Termo de Uso e da Política de Privacidade.

Uso de Informações e Dados da Plataforma: é permitido realizar download ou impressão de informações e Conteúdo da Plataforma exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra forma de utilização desse material ou Conteúdo, total ou parcial, requer autorização prévia e expressa, por escrito, da Qive.

Uso de Dados para Melhoria, Inteligência e Estudos de Mercado: a Qive poderá utilizar os Dados de forma anonimizada e agregada, empregando metodologias e critérios técnicos próprios que impeçam a identificação, direta ou indireta, da Contratante, de Usuários ou de terceiros relacionados às operações registradas na Plataforma, inclusive quando o volume ou a concentração de informações em determinado segmento, região ou categoria seja reduzido. Tais dados anonimizados e agregados poderão ser utilizados para fins estatísticos, de melhoria da Plataforma, treinamento e aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial, desenvolvimento de novas funcionalidades e produtos, elaboração de estudos de mercado, índices econômicos e pesquisas acadêmicas, próprios ou em parceria com instituições de ensino e pesquisa. A Qive se compromete a não realizar, tampouco permitir que terceiros realizem, qualquer tentativa de reidentificação dos dados tratados nos termos desta cláusula, e a tratar as informações agregadas com o mesmo padrão de confidencialidade aplicável às informações comerciais da Contratante. Esta cláusula trata exclusivamente do uso de Dados de forma anonimizada e agregada. O tratamento de Dados identificados no contexto de uso das Funcionalidades de IA disponibilizadas na Plataforma está descrito na Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual da Qive: todo o Conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações e softwares, é de titularidade exclusiva da Qive e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

9. Direitos da Qive sobre a Plataforma

Como plataforma multi-tenant, a Qive oferece a mesma infraestrutura, funcionalidades e recursos a todos os clientes, o que permite atender mais de cem mil empresas de forma eficiente e escalável. Para viabilizar a evolução contínua da Plataforma, algumas modificações podem ser necessárias e aplicáveis a todos os usuários. Nesse contexto, a Qive possui os seguintes direitos:

• Modificações na Conta e Acesso: para preservar a segurança e a integridade financeira da Plataforma, a Qive poderá encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso de qualquer Usuário que não cumpra este Termo de Uso ou a legislação vigente, ou em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou risco operacional, podendo também remover informações cadastradas em desacordo com as regras da Plataforma.‍
• Alterações na Plataforma e Conteúdo: a Qive poderá adicionar, remover ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma, descontinuar ou substituir integrações com sistemas de terceiros (como bancos ou ERPs), e suspender, modificar ou encerrar suas atividades, quando necessário, mantendo os Usuários informados sobre alterações relevantes.‍
• Ajustes nos Planos e Preços: a Qive poderá ajustar planos, preços e condições de pagamento, modificar recursos, volume e serviços de cada plano, ou definir preços e comissões para Conteúdo e/ou Serviço, ainda que inicialmente gratuitos. Alterações serão previamente comunicadas; a continuidade do uso da Qive após o aviso implica concordância com os novos termos.‍
• Alteração do Plano Contratado: a Qive poderá ajustar o plano e o valor da mensalidade caso identifique consumo superior ao contratado ou uso de recursos fora do plano vigente, ou que comprometam a estabilidade do sistema, podendo, em alguns casos, bloquear temporariamente a consulta de Documentos Fiscais Eletrônicos ou o acesso a APIs quando o volume contratado mensalmente for ultrapassado, com liberação no mês seguinte.‍
• Uso da Marca da Contratante: a Qive poderá utilizar a marca e/ou o nome empresarial da Contratante na Plataforma e em outras mídias, exclusivamente para divulgar a parceria, salvo estipulação em contrário.

Aviso Prévio: sempre que possível, a Qive notificará com antecedência sobre alterações significativas na Plataforma, nos planos, nos preços ou nos serviços. Em casos excepcionais, como situações de caso fortuito, força maior, ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, tais mudanças poderão ocorrer sem aviso prévio.

10. Valor e Forma de Pagamento  

O valor do plano contratado corresponde à licença concedida para uso da Plataforma. Aplicam-se as seguintes disposições:

• Negociações Especiais: condições e valores negociados diretamente entre Você e a Qive serão vinculantes e constarão de Proposta Comercial, parte integrante e indissociável deste Termo de Uso, prevalecendo no que for conflitante.‍
• Serviços Extras: a Qive oferece módulos e funcionalidades adicionais contratáveis separadamente, que podem incluir taxas por volume de transações financeiras, requisições de API excedentes ou custo adicional. A contratação e o uso desses serviços seguem as regras deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, além de eventuais condições específicas aplicáveis.‍
• Contratação de Pacotes (Bundle): ao contratar produtos ou serviços em formato de Pacote, a rescisão de qualquer item que o componha implicará no reajuste do valor dos produtos ou serviços remanescentes, conforme a tabela de preços vigente à época da descontinuidade.

Importante: algumas funcionalidades da Qive podem não ser comercializadas de forma independente, por dependerem da contratação da Plataforma ou de outros produtos/serviços para seu correto funcionamento. A rescisão de um produto ou serviço essencial à funcionalidade de outro poderá resultar na impossibilidade de uso ou na perda de determinadas funcionalidades do produto/serviço remanescente, sem gerar direito a reembolso ou indenização adicional.

• Atrasos e Bloqueios: em caso de não pagamento na data de vencimento, a Conta Qive e a capacidade de processar novas transações ou consultas poderão ser bloqueadas após 5 (cinco) dias corridos, sem necessidade de aviso prévio. O débito em atraso será acrescido de: (i) correção monetária pelo IGP-M/FGV ou índice equivalente; (ii) multa de mora de 2% sobre o valor corrigido; e (iii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die sobre o valor corrigido.‍
• Modalidade Pré-Paga: os planos são contratados na modalidade pré-paga. Em caso de cancelamento da Conta Qive, os valores já pagos não serão devolvidos, inclusive na modalidade anual, sendo assegurado o acesso até o fim do ciclo de pagamento vigente.‍
• Reajustes Anuais: a cada 12 (doze) meses, contados a partir do Aceite ou da assinatura do Termo de Uso, a Qive poderá reajustar os valores dos serviços contratados. Este reajuste é distinto do reajuste eventualmente aplicado de forma geral a todos os planos disponibilizados na Plataforma.

10.1. Emissão de Nota Fiscal

Como regra geral, a Nota Fiscal referente aos serviços contratados junto à Qive é emitida após a confirmação do pagamento correspondente ao ciclo contratado (mensal ou anual), em conformidade com a legislação tributária aplicável.

Emissão Antecipada de Nota Fiscal:

Em caráter excepcional, a pedido da Contratante — formulado por qualquer canal oficial de atendimento, incluindo chat, Intercom ou suporte, e devidamente registrado nos sistemas da Qive — a Nota Fiscal poderá ser emitida antecipadamente à confirmação do pagamento, para viabilizar o processo interno de aprovação e pagamento da Contratante.

Ao solicitar a emissão antecipada de Nota Fiscal, a Contratante declara ciência e concorda que:

• Vigência Mínima: a Contratante fica vinculada a período mínimo de vigência equivalente ao ciclo de faturamento correspondente — 30 (trinta) dias para planos mensais ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para planos anuais —, não podendo solicitar o cancelamento da Conta Qive antes da quitação integral da Nota Fiscal emitida antecipadamente.‍
• Obrigação de Pagamento: a emissão antecipada da Nota Fiscal gera, a partir de sua emissão, obrigação de pagamento vencida e exigível pela Contratante, independentemente da confirmação de uso efetivo da Plataforma no período correspondente.‍
• Cobrança e Protesto: em caso de inadimplemento da Nota Fiscal emitida antecipadamente a pedido da Contratante, a Qive poderá adotar as medidas de cobrança cabíveis, incluindo a inclusão em cadastros de proteção ao crédito e o protesto do título correspondente.‍
• Reajustes durante a Vigência: caso ocorra reajuste de volumetria, tabela de preços ou condições comerciais durante o período coberto pela Nota Fiscal antecipada — sempre precedido de aviso prévio da Qive à Contratante —, a Contratante permanece obrigada ao pagamento integral da Nota Fiscal já emitida.‍
• Natureza da Solicitação: a solicitação de emissão antecipada de Nota Fiscal, ainda que realizada por canais informais de atendimento, é registrada nos sistemas da Qive e produz efeitos vinculantes equivalentes aos de uma solicitação formal, para todos os fins deste Termo de Uso.

10.2. Reforma Tributária

As Partes reconhecem que a prestação dos serviços poderá ser impactada pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares que a regulamentam, incluindo a Lei Complementar nº 214/2025. Essa legislação prevê a substituição gradual de tributos atualmente incidentes sobre os serviços da Qive — como PIS, COFINS e ISS — pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com cronograma de implementação escalonado entre 2026 e 2033.

O valor dos serviços contratados ("Valor da Operação") não será alterado em razão da Reforma Tributária, sem prejuízo da aplicação dos Reajustes Anuais ou de outros reajustes previstos neste Termo de Uso, que incidirão exclusivamente sobre o referido valor. A partir de 1º de janeiro de 2027, serão acrescidos ao Valor da Operação o IBS e a CBS incidentes, destacados de forma discriminada na Nota Fiscal, conforme as alíquotas e bases de cálculo vigentes ("Valor Total"). Eventuais variações do Valor Total decorrerão exclusivamente de alterações legais nas alíquotas ou bases de cálculo do IBS e da CBS, inclusive durante o período de transição, e não implicarão alteração do Valor da Operação.

A Qive, na qualidade de contribuinte do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços prestados, nos termos do art. 21, I, da Lei Complementar nº 214/2025, será responsável pela apuração desses tributos. Enquanto não estiver implementado e operacional o recolhimento na liquidação financeira (split payment), a Qive também será responsável pela extinção dos respectivos débitos, mediante compensação ou pagamento, nos termos do art. 27, I e II, da mesma Lei Complementar. A implementação do split payment não alterará o Valor Total devido pela Contratante.

Qualquer variação do Valor Total decorrente da Reforma Tributária será comunicada à Contratante com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

A Qive se compromete a cumprir integralmente as obrigações decorrentes da nova legislação, incluindo, sem limitação: (i) destacar corretamente o IBS e a CBS nos documentos fiscais emitidos, possibilitando à Contratante o aproveitamento do crédito tributário correspondente, nos termos da lei e observada a situação tributária de cada Contratante; e (ii) observar as regras de transição, alíquotas e bases de cálculo estabelecidas pela legislação aplicável.

Para fins de esclarecimento, a Qive declara e garante que eventuais variações do Valor Total realizadas com fundamento nesta Seção refletirão exclusivamente os efeitos da nova sistemática tributária introduzida pela Reforma Tributária, não configurando, em nenhuma hipótese, aumento unilateral ou arbitrário de preço.

11. Limitação de Responsabilidade

As disposições a seguir esclarecem os limites de responsabilidade da Qive, assegurando transparência e segurança jurídica na relação contratual.

A Qive não se responsabiliza por:

• Autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos por Você, pela Contratante ou obtidos junto aos Órgãos Públicos, incluindo os próprios Documentos Fiscais Eletrônicos, recomendando-se a verificação da veracidade e integridade dessas informações;
• Prejuízos decorrentes de decisões baseadas nos Dados e informações disponíveis na Plataforma, bem como de falhas no sistema, em servidores ou na conectividade com a internet que independam de sua responsabilidade;
• Situações de caso fortuito ou força maior, conforme previsto na legislação;
• Danos causados por programas nocivos, incluindo, sem limitação, vírus, trojans e ataques de hackers;
• Ações realizadas por Usuários não autorizados a atuar em nome da Contratante;
• Falhas nos sistemas dos Órgãos Públicos para emissão, consulta, download, ciência e/ou Manifestação do Destinatário dos Documentos Fiscais Eletrônicos, ou falhas, indisponibilidades e tempos de processamento dos sistemas de Instituições Financeiras, Parceiros de Pagamento e da Núclea;
• Serviços ou produtos oferecidos por terceiros na Plataforma, incluindo disponibilidade, qualidade, quantidade, características, ofertas, preços e formas de pagamento, cabendo à Contratante avaliar tais serviços e condições.

Infraestrutura da Contratante: é de responsabilidade exclusiva da Contratante manter, às suas próprias expensas, a infraestrutura necessária ao acesso e uso da Plataforma, incluindo conexão à internet, equipamentos, softwares de comunicação, endereço de e-mail válido e demais recursos técnicos necessários à sua utilização e ao recebimento de comunicações da Qive.

Importante: a Qive não se responsabiliza por qualquer decisão financeira, comercial ou operacional tomada pela Contratante com base nos Dados, relatórios, análises ou informações disponibilizadas pela Plataforma — incluindo decisões relacionadas ao agendamento, à priorização ou à realização de pagamentos por meio da Gestão de Pagamentos. Cabe exclusivamente à Contratante validar tais informações antes de qualquer tomada de decisão.

Observação: como plataforma multi-tenant, a Qive não garante que suas funcionalidades atenderão às necessidades específicas de cada cliente. Como qualquer sistema on-line, podem ocorrer interrupções ou erros ocasionais, e funcionalidades podem ser alteradas, descontinuadas ou substituídas ao longo do tempo, com o objetivo de aprimoramento contínuo da Plataforma. As correções de defeitos e atualizações são implementadas de forma global, beneficiando todos os clientes simultaneamente, podendo haver, em determinados casos, limitações de compatibilidade com sistemas, plataformas, aplicações ou serviços de terceiros, uma vez que o foco da Qive é oferecer uma solução abrangente e funcional para a maioria de seus clientes.

12. Indenização

Ao utilizar a Qive, Você concorda em defender, indenizar e manter indenes a Qive, suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, diante de encargos, ações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, resultantes de:

• Utilização indevida da Plataforma e/ou do Conteúdo;
• Violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade;
• Transações financeiras irregulares, lavagem de dinheiro ou atos ilícitos praticados por meio da sua conta; ou
• Ações e/ou omissões dos Usuários em relação à Plataforma.

A Qive não será responsável por danos pessoais, prejuízos incidentais, indiretos, consequentes, lucros cessantes ou qualquer outra perda comercial decorrente do uso, ou da incapacidade de uso, da Plataforma, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados e descontinuidade do negócio.

Como facilitadora tecnológica, a responsabilidade da Qive não abrange, em nenhuma hipótese, o valor principal das transações financeiras (valor de face dos boletos ou pagamentos). A responsabilidade da Qive limita-se à prestação do serviço de tecnologia e à integridade das ordens enviadas às instituições bancárias.

Caso a Qive seja judicialmente obrigada a indenizar ou ressarcir Você ou a Contratante por danos sofridos, o valor devido será limitado ao total efetivamente pago à Qive nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

13. Vigência e Modificações

O Termo de Uso e a Política de Privacidade têm vigência por prazo indeterminado a partir do Aceite. Você pode solicitar a exclusão da sua Conta Qive a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio; nesse caso, o acesso permanecerá disponível até o fim do ciclo de pagamento vigente, e os Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

• Negociações Especiais: condições negociadas diretamente entre Você e a Qive serão vinculantes e constarão de Proposta Comercial, parte integrante e indissociável deste Termo de Uso, prevalecendo no que for conflitante.‍
• Downgrade de Plano: caso o volume de Documentos Fiscais Eletrônicos consumidos mensalmente seja inferior ao contratado, é possível solicitar downgrade do plano, quando aplicável, mediante contato pelo e-mail suporte@qive.com.br, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.‍
• Plano Anual: para planos contratados na modalidade anual (pré-paga), as condições de cancelamento de conta e downgrade não se aplicam, devendo a Contratante permanecer vinculada até o fim da vigência contratada. O cancelamento da Conta Qive antes do término desse período não gera direito a devolução de valores, independentemente do tempo remanescente, ressalvada a hipótese de rescisão por conveniência da Qive, prevista adiante.

Rescisão por Iniciativa da Qive:

A Qive poderá rescindir este contrato e encerrar o acesso da Contratante à Plataforma nas seguintes hipóteses:

• Rescisão por Inadimplemento: em caso de descumprimento, pela Contratante, de qualquer obrigação prevista neste Termo de Uso, incluindo o inadimplemento de valores devidos, a Qive poderá rescindir o contrato imediatamente ou mediante aviso prévio, sem prejuízo do direito ao recebimento dos valores em aberto. Nessa hipótese, não será devida pela Qive qualquer indenização, multa ou compensação à Contratante em razão da rescisão.‍
• Rescisão por Conveniência: a Qive poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato mesmo na ausência de inadimplemento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à Contratante, comunicado pela Plataforma ou pelo e-mail cadastrado. Nessa hipótese, a Qive devolverá à Contratante os valores pré-pagos correspondentes ao período não usufruído, calculados proporcionalmente a partir da data de encerramento efetivo do acesso à Plataforma. Ressalvada essa devolução, não será devida pela Qive qualquer indenização ou multa adicional à Contratante em razão da rescisão.

Modificações do Termo de Uso e da Política de Privacidade:

O Termo de Uso e a Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente, para refletir melhorias nos serviços ou adequação a novos requisitos legais.

Alterações serão comunicadas por meio da indicação da data da última atualização diretamente na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após qualquer alteração implica concordância automática com a versão mais recente do documento. Alterações exigidas por lei, regulação bancária ou normas do Banco Central entram em vigor imediatamente.

Alterações mais significativas, incluindo eventual rescisão destes documentos, serão comunicadas por meio da Plataforma ou diretamente pelo e-mail cadastrado.

14. Período de Testes 

Antes de contratar a Qive, é possível realizar o cadastro para um período de testes gratuito, de até 7 (sete) dias ("Trial"), destinado à avaliação das funcionalidades da Plataforma.

Durante esse período, Você tem liberdade para decidir sobre a continuidade do uso dos serviços. Após o Trial, a continuidade do uso está sujeita à escolha do plano aplicável, com cobrança de acordo com a Proposta Comercial aceita ou com o valor do plano selecionado diretamente na Plataforma.

Importante: o Trial pode ser utilizado uma única vez, por quem não seja e não tenha sido Contratante da Qive anteriormente. Identificada qualquer tentativa fraudulenta de utilização indevida desse período, a Qive reserva-se o direito de suspender o acesso aos serviços e de cobrar pelo período utilizado indevidamente.

Durante todo o Trial, aplicam-se o Termo de Uso e a Política de Privacidade, sendo o Aceite necessário para o acesso à Plataforma mesmo nesse período.

Limitações do Trial: por motivos de segurança e conformidade regulatória, funcionalidades financeiras (como agendamento de pagamentos e transações bancárias) e integrações complexas podem estar indisponíveis ou restritas durante o período de testes, sendo liberadas apenas após validação cadastral e aprovação comercial.

15. Condições Especiais para Pessoas Físicas

A utilização da Plataforma por pessoas físicas, para fins não comerciais, é regida pelas Condições para Pessoas Físicas, Termo Específico que prevalece sobre este Termo de Uso e sobre a Política de Privacidade no que lhes for específico, conforme a Seção 1.

16. Compromisso com a Legalidade 

A Qive observa integralmente a legislação aplicável ao seu negócio, com compromisso de ética e integridade em todas as suas relações. Os principais pilares desse compromisso estão descritos a seguir.

Proteção de Dados Pessoais: em matéria de proteção de Dados Pessoais, a Qive segue as melhores práticas e a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a utilizar os Dados exclusivamente para os fins específicos e legítimos informados aos titulares, nos termos da Política de Privacidade. A Qive é certificada pela ISO/IEC 27001:2022, o que reforça seu compromisso com a segurança da informação e a gestão de dados.

Propriedade Intelectual e Confidencialidade: a Qive respeita e valoriza a propriedade intelectual. Todo o Conteúdo disponível na Plataforma é protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual, e a utilização das soluções da Qive implica o respeito a esses direitos. Todas as informações compartilhadas com a Qive são tratadas com confidencialidade. A Qive não compartilha Dados com terceiros sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei ou quando estritamente necessário à execução dos serviços contratados, como o processamento de pagamentos junto a Parceiros de Pagamento. 

Prevenção à Lavagem de Dinheiro: em cumprimento à Lei nº 9.613/1998, a Qive adota as medidas necessárias para prevenir e combater a lavagem de dinheiro. Embora essa responsabilidade seja primariamente das Instituições Financeiras, a Qive poderá colaborar ativamente nesse processo, inclusive mediante a aplicação de procedimentos de conheça seu cliente (KYC) e a solicitação de documentos adicionais para validação de cadastro, quando exigido por seus parceiros ou pela legislação aplicável. Identificada qualquer atividade suspeita, a Qive poderá bloquear acessos e reportar o ocorrido aos parceiros e às autoridades competentes. 

Integridade, Anticorrupção e Responsabilidade Social (ESG): a Qive conduz suas atividades com os mais elevados padrões de ética, integridade e transparência, orientada por Código de Conduta próprio aplicável a seus colaboradores e prepostos. A Qive cumpre a legislação anticorrupção aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013, comprometendo-se a não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar qualquer vantagem indevida a agentes públicos ou terceiros.A Qive não utiliza trabalho infantil, escravo ou análogo ao escravo em qualquer etapa de suas operações, promove práticas de diversidade, inclusão e equidade em seu quadro de pessoal, mantém políticas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, e cumpre a legislação ambiental aplicável em âmbito federal, estadual e municipal, possuindo as licenças necessárias ao exercício de suas atividades e adotando medidas para minimizar o impacto ambiental de suas operações.

Em caso de investigação por suspeita de violação a essas obrigações, a Qive cooperará com as autoridades competentes, fornecendo as informações e os documentos pertinentes, observadas eventuais restrições de sigilo investigativo aplicáveis.

17. Disposições Gerais 

Natureza da Relação

Este Termo de Uso não cria qualquer sociedade, franquia, representação comercial ou relação de trabalho entre a Qive e a Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes, mantendo cada parte sua independência. A Qive é a única e exclusiva responsável por seus empregados, contratados e prepostos utilizados na prestação dos serviços, respondendo integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes de sua atividade. Caso a Contratante venha a ser incluída no polo passivo de reclamação trabalhista ou fiscal movida por empregados ou subcontratados da Qive, esta se obriga a requerer a exclusão imediata da Contratante da lide, assumir a defesa da ação às suas expensas e indenizar a Contratante por eventuais condenações, custas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes dessas demandas.

Hierarquia entre Documentos

Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, rege a relação entre a Contratante e a Qive. Quando aplicável, em razão de contratação específica, os seguintes documentos adicionais também poderão compor essa relação, observada a seguinte ordem de prevalência em caso de conflito:

• Proposta Comercial ou Proposta Técnica;
• Contrato firmado entre as partes;
• Termos Específicos do módulo ou funcionalidade contratada;
• Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
• Política de Privacidade;
• este Termo de Uso;
• Políticas complementares (Política de Uso Aceitável, Política de Cookies).

Documentos que não existirem para determinada relação contratual são simplesmente desconsiderados nesta ordem, sem prejuízo da prevalência entre os demais.

Acordo Integral

Este Termo de Uso, a Política de Privacidade e os demais documentos elencados na ordem de precedência acima, quando aplicáveis, constituem a totalidade do acordo entre Você, a Contratante e a Qive quanto ao seu objeto, superando e substituindo quaisquer entendimentos, propostas, tratativas, declarações ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, que não estejam incorporados por escrito a esses instrumentos. Materiais publicitários, comerciais ou informativos disponibilizados pela Qive têm caráter meramente ilustrativo e não integram este contrato, salvo se expressamente referenciados em Proposta Comercial ou Contrato firmado entre as partes.

Cessão

A Qive poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a qualquer empresa de seu grupo econômico, ou em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante aviso prévio, independentemente de anuência da Contratante, sem que a cessão implique alteração das obrigações aqui previstas.

Subcontratação

A Qive poderá subcontratar terceiros para viabilizar a prestação dos serviços, incluindo atividades de infraestrutura, hospedagem e suporte técnico, permanecendo responsável perante a Contratante pelos atos e omissões desses subcontratados. Informações sobre o tratamento de Dados Pessoais por Suboperadores são tratadas na Política de Privacidade. É vedado à Contratante subcontratar, ceder, licenciar ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso, bem como o acesso à Plataforma, sem prévia e expressa autorização da Qive.

Independência das Disposições

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão possível.

Renúncia

A eventual não exigência, pela Qive, de qualquer direito previsto neste documento não implica renúncia a esse direito.

Comunicações

Comunicações realizadas por e-mail para os endereços cadastrados, ou avisos na Plataforma, são válidas, eficazes e suficientes para todos os fins legais, inclusive notificações de cobrança e alterações de preços, termos e condições.

Lei e Foro Aplicáveis

Eventuais divergências entre as partes serão resolvidas com base na legislação brasileira. O Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, será o competente para dirimir qualquer questão relacionada a este Termo de Uso e à Política de Privacidade.

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo ("Qive" ou "Nós"). Este documento explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os Dados no âmbito da prestação de nossos serviços de gestão de documentos fiscais e financeiros.

Esta Política de Privacidade ("Política de Privacidade") estabelece de forma clara e transparente como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os Dados fornecidos por Você ao utilizar a Plataforma.

Esta Política de Privacidade é complementar ao Termo de Uso. Em conjunto, esses documentos estabelecem as bases da relação entre Você, a Contratante e a Qive. As condições de atualização e modificação desta Política de Privacidade seguem o disposto no Termo de Uso.

O Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Qive no âmbito da prestação dos serviços — incluindo as bases legais aplicáveis, os direitos dos Titulares e os fluxos internacionais de Dados necessários à nossa operação — é detalhado no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que prevalece sobre esta Política de Privacidade em caso de conflito relativo a Dados Pessoais.

A quem esta Política de Privacidade não se aplica: este documento é aplicável exclusivamente à contratação e ao uso da Plataforma pela Contratante e por seus Usuários. Se Você está apenas visitando o site institucional da Qive, participando de nossos eventos, baixando Materiais Ricos (e-books, webinars) ou se candidatando a uma vaga de emprego, as regras aplicáveis ao Tratamento dos seus Dados estão na “Política de Privacidade para Não Usuários”.

Assim como no Termo de Uso, buscamos manter a linguagem desta Política de Privacidade clara e acessível.

Importante: este documento constitui um contrato legalmente vinculante entre Você e a Qive. Uma vez aceito, Você concorda com a forma como coletamos, usamos e protegemos os Dados. A leitura atenta de todas as disposições aqui previstas é essencial.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição deste documento, entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento, indicados ao final desta Política de Privacidade.

1. Termos e Definições

Para facilitar a leitura, seguem as expressões mais relevantes desta Política de Privacidade. Sempre que utilizadas com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido a seguir ou no Termo de Uso, no plural ou singular. Adicionalmente, esta Política de Privacidade utiliza termos e definições próprios da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"). Em caso de dúvida sobre o significado desses termos, aplica-se o significado que mais se alinhar com a legislação nacional. Os demais termos relacionados ao regime de Dados Pessoais (como Autoridade, Consentimento, Controlador, DPO, Finalidade, Operador, Suboperador, Titular e Tratamento) têm o significado que lhes atribui o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA):

1. Dado Anonimizado: é o dado relativo a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis disponíveis no momento do Tratamento.
2. ‍Dado Pessoal: é qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável. Isso inclui não apenas os Dados do Usuário, mas também de outras pessoas cujas informações possam ser Tratadas por Nós, como funcionários, clientes ou fornecedores da Contratante. Exemplos de Dados Pessoais incluem nome, e-mail, telefone e CPF, entre outros.
3. ‍Dado Sensível: são Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Em razão da natureza dos Documentos Fiscais Eletrônicos processados pela Plataforma, é possível que informações neles constantes permitam, direta ou indiretamente, a identificação ou inferência de Dados Sensíveis relacionados a Usuários ou a terceiros (por exemplo, padrões de consumo que possam sugerir informações relacionadas à saúde). O tratamento desses dados pela Qive, nesses casos, observa o disposto na Seção 5 (Regime Aplicável aos Dados Pessoais).
4. ‍Dados Gerais: são as informações obtidas a partir do processamento automatizado e estruturado dos Documentos Fiscais Eletrônicos pela Plataforma, organizadas de acordo com categorias e padrões próprios da Qive. Os Dados Gerais podem ser retransmitidos pela Qive para qualquer finalidade, ressalvado que a Qive não transmite, nesse contexto, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados da Contratante, Dados Pessoais ou quaisquer informações que permitam a identificação de pessoas físicas.
5. ‍Incidente de Segurança: é qualquer perda, destruição, alteração, acesso indevido ou não autorizado a Dados, seja por falha ou erro no ambiente de tecnologia onde os Dados são Tratados, incluindo acesso indevido, perda de dados ou infecção por vírus, entre outros, ou por ação ou omissão de terceiros.
6. ‍Legislação Aplicável: são todas as leis, normas, regulamentos e exigências governamentais que devem ser observadas em nível federal, estadual ou municipal relacionadas ao Tratamento de Dados, incluindo a Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"), a Medida Provisória nº 1.317/2025, e qualquer outra norma de segurança cibernética e de proteção de dados aplicável à Qive ou à Contratante.

2. Quais Dados Coletamos?

Os Dados chegam até a Qive de duas formas: Dados fornecidos voluntariamente por Você e Dados coletados automaticamente pela Qive no uso da Plataforma.

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

São os Dados fornecidos voluntariamente por Você ao utilizar a Qive, incluindo:

• Dados Pessoais: nome, e-mail, telefone e outras informações que possam identificar Você ou os Usuários adicionais que Você cadastrar na Plataforma.‍
• Dados da Contratante: CNPJ, endereço e demais informações necessárias para o cadastro da empresa representada por Você. Caso Você seja empresário individual (MEI), esses dados serão tratados com a mesma proteção aplicável a Dados Pessoais.‍
• Certificado Digital: o arquivo e a senha do Certificado Digital, login, senha e demais informações utilizadas para o download, a consulta e a manifestação dos Documentos Fiscais Eletrônicos em que a empresa é destinatária.

2.2. Dados coletados por Nós

São os Dados que a Qive coleta automaticamente no uso da Plataforma:

• Documentos Fiscais Eletrônicos: NFe, NFSe, NFCe, SAT, CTe e outros documentos emitidos nos sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras, que a Qive coleta para viabilizar sua análise e acesso pela Contratante.‍
• Dados de Terceiros: no processamento dos documentos fiscais acima, a Qive armazena inevitavelmente dados de terceiros neles contidos (como nome e CPF de consumidores ou motoristas). A Qive protege esses dados com rigor, atuando como Operadora.‍
• Dados Públicos: informações sobre a Contratante coletadas em bancos de Dados Públicos, como os sites e sistemas da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeituras.‍
• Dados Públicos a partir de Consultas: incluem as informações dos Documentos Fiscais Eletrônicos objeto de Consultas realizadas pela Contratante ao utilizar o Qive Lite (Chaves de Acesso).‍
• Dados de Acesso:‍
  
  • Informações de navegação: navegador, dados de tela, resolução, endereço IP, tempo médio de uso, localização, data e registros de ações realizadas dentro do ambiente logado da Plataforma (logs de auditoria para fins de segurança e cumprimento da legislação), ou, quando pelo celular, modelo do dispositivo, sistema operacional e provedor de conexão ou de telefonia.‍
  • Comunicação com a Qive: registros de eventuais contatos realizados por qualquer canal, mantidos para fins de suporte e solução de problemas futuros.‍
  • Cookies: conforme detalhado na Política de Cookies disponível na Plataforma.

De tempos em tempos, a Qive poderá solicitar informações adicionais para complementar o cadastro, sempre com a devida transparência sobre o tratamento desses dados.

Em caso de dúvidas sobre a coleta e o uso dos Dados, entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento.

3. Uso dos Dados

O objetivo da Qive é utilizar os Dados para viabilizar a prestação dos serviços contratados. As finalidades específicas estão descritas a seguir.

Funcionamento da Plataforma

Utilizamos os Dados para viabilizar o acesso e o desempenho da Plataforma, desenvolver e aprimorar nossos serviços e funcionalidades, realizar estatísticas de uso, resolver problemas técnicos e proteger a Qive contra erros, fraudes ou crimes eletrônicos, incluindo o diagnóstico de eventuais falhas no download, na consulta ou na manifestação dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

Comunicações e Notificações

A Qive poderá utilizar os Dados para enviar notificações, alertas e demais avisos relacionados à Plataforma, incluindo sugestões de uso, novidades e lembretes, por meio de canais como telefone, mensagens via aplicativos e e-mail.

Uso do Certificado Digital em Benefício da Contratante

O Certificado Digital fornecido por Você é utilizado para o download, a consulta e a manifestação dos Documentos Fiscais Eletrônicos em que a empresa é destinatária. Para ampliar a base de Prefeituras integradas, a Qive poderá cadastrar o Certificado Digital em softwares e aplicações de terceiros, compartilhando essa informação com eles. A Qive permanece a única responsável perante Você, observando rigorosamente o Termo de Uso e esta Política de Privacidade; essas informações não são transmitidas ou divulgadas a terceiros em nenhuma outra hipótese, salvo autorização expressa.

Processamento de Pagamentos e Serviços Financeiros

Caso Você utilize funcionalidades financeiras (como a Gestão de Pagamentos), os Dados serão utilizados para processar as transações junto aos Parceiros de Pagamento, realizar conciliações bancárias, prevenir fraudes e cumprir obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Análise e Processamento de Documentos Fiscais Eletrônicos

Utilizamos a nossa Plataforma para processar, de forma automatizada e codificada, as informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, gerando os Dados Gerais (conforme definido na Seção 1). A Qive não transmite, nesse contexto, Documentos Fiscais Eletrônicos, Dados da Contratante, Dados Pessoais ou informações que possam identificar pessoas físicas.

Desenvolvimento de Novos Serviços e Comunicações Personalizadas

Os Dados Gerais são utilizados para identificar necessidades específicas dos clientes e desenvolver novos serviços, incluindo novas formas de entrega das análises dos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como para direcionar comunicações e mecanismos de promoção da Qive adequados ao perfil da Contratante.

Compartilhamento de Dados com o Contador

Ao autorizar o acesso da Conta Qive a um Contador, a Contratante concorda que ele terá acesso a todas as informações disponibilizadas na Plataforma, incluindo os Dados, ressalvado o Certificado Digital, que somente será compartilhado mediante autorização específica.

Funcionalidades de Inteligência Artificial 

A Plataforma disponibiliza funcionalidades que utilizam modelos de Inteligência Artificial de terceiros ("Funcionalidades de IA"), como o Assistente Qive. Para o funcionamento dessas Funcionalidades de IA, os Dados que Você insere na interação — incluindo o conteúdo de mensagens e documentos anexados — são processados por fornecedores de tecnologia de IA contratados pela Qive na qualidade de Suboperadores, sempre sob instruções contratuais que vedam o uso desses Dados para o retreinamento de modelos públicos desses fornecedores. A relação de Suboperadores de IA vigente pode ser consultada mediante solicitação pelos canais indicados nesta Política.

O histórico de interações com as Funcionalidades de IA é retido pelo mesmo prazo aplicável aos demais Dados durante a vigência da Conta Qive, podendo ser excluído a pedido do Titular, observadas eventuais obrigações legais de retenção.

Os resultados gerados pelas Funcionalidades de IA têm caráter informativo e não substituem o julgamento humano. É assegurado ao Titular o direito de solicitar a revisão, por pessoa natural, de qualquer decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, nos termos do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Apoio a Pesquisas Acadêmicas e Indicadores de Mercado

A Qive poderá, em caráter excepcional e mediante acordos formais, compartilhar Dados de Documentos Fiscais Eletrônicos com instituições de pesquisa e parceiros de análise de mercado, públicos ou privados, para fins exclusivos de pesquisa e desenvolvimento de indicadores macroeconômicos, setoriais, de custos e de serviços em diversos setores da economia.

Nesses casos, o compartilhamento observará processos de anonimização e/ou agregação de dados que assegurem a impossibilidade de identificação individual de qualquer Contratante. Os dados serão disponibilizados em níveis de granularidade (por exemplo, por setor, município ou macrorregião) que garantam a inviabilidade de reidentificação.

O uso desses dados pelas instituições parceiras será formalizado por meio de acordos que estabelecerão:

• A finalidade exclusiva de pesquisa ou análise setorial, vedada a reidentificação;
• A exigência de implementação de medidas de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado e com os padrões da Qive;
• O direito da Qive de auditar o cumprimento das condições estabelecidas.

Compartilhamento de Dados

A Qive somente compartilha Dados de forma que possibilite a identificação da Contratante ou do Usuário quando estritamente necessário. Fora essas hipóteses, qualquer compartilhamento é realizado de forma anonimizada, sem possibilidade de identificação.

Em determinados casos, a Qive poderá compartilhar Dados (identificados ou não) com terceiros responsáveis por garantir o funcionamento da Plataforma, como fornecedores de tecnologia, os quais estão igualmente comprometidos com a segurança dos Dados.

4. Uso de Dados em Publicidade

A privacidade da Contratante e dos Usuários é uma prioridade para a Qive. Em relação a anúncios publicitários veiculados na Plataforma, aplicam-se as seguintes regras.

Formação de Grupos Anônimos

A Qive utiliza um processo automatizado e codificado para agrupar clientes de acordo com categorias, comportamento transacional e critérios específicos, formando os denominados "Grupos". Os Dados Pessoais, Documentos Fiscais Eletrônicos, histórico financeiro, Dados da Contratante e Certificado Digital dos integrantes de cada Grupo permanecem sob sigilo e são armazenados de forma codificada nos servidores da Qive.

Aos anunciantes é informado, no máximo, dado agregado sem identificação individual — por exemplo, que determinado Grupo é formado por 900 clientes da Qive localizados na cidade de São Paulo.

Compartilhamento com Anunciantes Mediante Autorização

Anúncios publicitários recebidos por e-mail ou exibidos na Plataforma são veiculados pela própria Qive, e não diretamente pelo anunciante, que fornece apenas as peças publicitárias.

Informações são compartilhadas com anunciantes somente mediante Consentimento expresso ou por meio de dados agregados que não permitam identificação individual, com a finalidade exclusiva de fornecer aos anunciantes uma visão geral do desempenho dos anúncios (por exemplo, volume e perfil de acessos ou cliques).

Atenção: ao acessar um banner publicitário ou ser direcionado ao site de um anunciante, Você estará sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade desse terceiro, e não mais aos da Qive, que não exerce controle sobre tais termos e políticas.

Personalização de Anúncios

Os anunciantes podem selecionar seu público-alvo (por Grupo) ao veicular anúncios na Plataforma, bem como utilizar Cookies e outras tecnologias para mensurar e aprimorar o desempenho de suas campanhas.

Importante: ao interagir com um anúncio direcionado a determinado Grupo (por exemplo, clicando em um banner), a Contratante ou o Usuário podem permitir que o anunciante deduza que atendem ao critério de segmentação selecionado (por exemplo, estar localizado em determinada cidade). Essa inferência decorre da própria interação, não de qualquer transmissão de Dados pela Qive. Ao acessar o conteúdo de um anunciante, Você o faz por sua conta e risco, sujeitando-se aos termos e políticas desse terceiro.

5. Regime Aplicável aos Dados Pessoais

O regime aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais pela Qive — incluindo as bases legais, o papel da Qive e da Contratante, as finalidades do Tratamento, os direitos dos Titulares e o atendimento às suas solicitações — está integralmente detalhado no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), disponível em https://qive.com.br/dpa, que prevalece sobre esta Política de Privacidade em caso de conflito relativo a Dados Pessoais.

Uma exceção a esse regime aplica-se quando Você utiliza os serviços como pessoa física para fins não comerciais (ressalvados produtores rurais, contadores e demais usos comerciais): nesse caso, a Qive atua como Controladora dos Dados Pessoais, nos termos da Seção 11 (Condições Especiais para Pessoas Físicas).

Em caso de dúvidas sobre esse regime, entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento.

6. Segurança e Armazenamento dos Dados

A segurança dos Dados é uma prioridade para a Qive. Por isso, são adotadas medidas técnicas e organizacionais para manter as informações coletadas protegidas, de acordo com a natureza dos dados tratados e em conformidade com padrões internacionais de segurança, como a ISO/IEC 27001.

O compromisso da Qive é empregar as melhores práticas de segurança disponíveis no mercado, incluindo medidas técnicas e organizacionais para evitar acessos não autorizados, perdas, alterações indevidas, divulgação ou destruição dos dados. Ainda assim, nenhum sistema é infalível, e interferências de terceiros (como ataques de hackers) podem ocorrer.

Importante: ao Aceitar o Termo de Uso e esta Política de Privacidade, ou ao utilizar a Plataforma, Você reconhece e assume esse risco, concordando que a Qive empregará seus melhores esforços, mas não poderá ser responsabilizada por falhas de segurança que fujam ao seu controle técnico razoável ou decorram de culpa de terceiros.

Enquanto a Conta Qive estiver ativa, as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou operados e controlados exclusivamente pela Qive, localizados no Brasil e no exterior.

Medidas de Segurança

Considerando os padrões de mercado e os tipos de Dados Tratados, incluindo Dados Pessoais, a Qive mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra:

• Acessos não autorizados ou acidentais;
• Perdas, alterações ou divulgação indevida;
• Destruição.

Essas medidas incluem tráfego criptografado de dados, controle de acesso mediante autenticação e manutenção de registros de acesso (logs) e de alteração dos dados tratados.

Critérios de Implementação

As medidas de segurança consideram o estado da técnica, os custos de implementação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento dos Dados.

Você e a Contratante são responsáveis por avaliar de forma independente se as medidas adotadas pela Qive atendem aos requisitos corporativos de segurança da Contratante. Ao fornecer Dados Pessoais à Qive, a Contratante reconhece que tais medidas oferecem nível de segurança adequado aos riscos inerentes.

Segurança de Login e Senha

Cada Usuário é responsável por manter o login e a senha de acesso da Conta Qive em sigilo, não devendo fornecê-los a terceiros. Em caso de suspeita de roubo ou exposição, o fato deve ser comunicado imediatamente pelo e-mail suporte@qive.com.br, com a subsequente alteração da senha.

Informações adicionais sobre certificações, políticas institucionais e o canal de escuta da Qive estão disponíveis em https://gplc.com.br/qive/. 

6.1. Responsabilidade em Caso de Danos

A Qive enquanto Operadora

Em caso de dano causado à Contratante ou a terceiros em razão do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo Incidentes de Segurança, a Qive somente será responsável se o dano decorrer diretamente de ato ou omissão seu, cometido com dolo ou culpa grave, e desde que:

• A Qive tenha violado o Termo de Uso, esta Política de Privacidade ou as orientações expressas e escritas da Contratante; ou
• A Qive não tenha adotado as medidas adequadas de segurança, consideradas as características e circunstâncias do Tratamento.

Nas demais hipóteses, a Contratante responde integralmente pela legalidade e correção do Tratamento de Dados Pessoais como Controladora, sendo assegurado a ambas as partes o direito de denunciação à lide e de regresso pelos danos suportados no lugar da parte responsável.

A Qive enquanto Controladora

Quando atuar como Controladora, a Qive será responsável pelos danos causados a Titulares de Dados Pessoais, observados os limites estabelecidos pela legislação nacional e pelos contratos firmados. A Qive não será responsabilizada quando:

• Não realizar o Tratamento de Dados Pessoais que lhe foi atribuído;
• Realizado o Tratamento, não houver violação à legislação de proteção de dados ou aos termos aplicáveis; ou
• O dano decorrer de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro (por exemplo, vazamento de senha pelo usuário ou ataque que supere as defesas razoáveis de mercado).

A Qive busca continuamente aprimorar seus processos de segurança. Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento.

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Suboperadores

Além dos casos já mencionados nesta Política de Privacidade, os Dados poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações:

• Novos negócios e mudanças societárias: em processos de aquisição, venda, fusão ou reorganização societária, os Dados poderão ser transferidos a terceiros para garantir a continuidade dos serviços, com manutenção da proteção dos Dados e comunicação à Contratante caso a transferência implique alteração relevante nas práticas de privacidade;‍
• Parceiros financeiros e de prevenção à fraude: para operacionalizar os produtos de pagamento e garantir a segurança das transações, dados estritamente necessários são compartilhados com Instituições Financeiras, Instituições de Pagamento e empresas especializadas em análise de risco e antifraude;‍
• Requisições judiciais ou administrativas: em caso de requisição judicial, arbitral ou administrativa, a Qive poderá ser obrigada a compartilhar Dados, observada a validade da requisição e o que for determinado pela autoridade competente;‍
• Com autorização do Titular: quando necessário compartilhar informações em outras hipóteses, será enviada notificação solicitando a aprovação prévia;‍
• Subcontratação de serviços: para viabilizar o funcionamento da Plataforma (por exemplo, servidores em nuvem e ferramentas de suporte), a Qive conta com terceiros especializados que atuam como Suboperadores. A Qive exige contratualmente desses Suboperadores o cumprimento de obrigações de segurança e sigilo compatíveis com as previstas nesta Política de Privacidade e supervisiona para que o Tratamento por eles realizado observe as instruções fornecidas pela Contratante, na qualidade de Controladora, e retransmitidas pela Qive.

8. Transferência Internacional de Dados

Para viabilizar a tecnologia empregada pela Qive, alguns parceiros e Suboperadores (como provedores de servidores em nuvem) estão localizados no exterior, o que caracteriza Transferência Internacional de Dados.

A Qive cumpre rigorosamente as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados e as normativas das Autoridades aplicáveis a essa transferência.

Os fornecedores internacionais da Qive são selecionados com critério, exigindo-se nível de proteção de dados compatível com o exigido no Brasil. Para assegurar essa proteção, são adotadas medidas como Cláusulas-Padrão Contratuais ou normas corporativas globais.

A Qive mantém seu compromisso com a proteção dos Dados e a transparência de suas práticas, inclusive no contexto de transferências internacionais.

9. Incidentes de Segurança

A Qive mantém procedimentos definidos para o tratamento de Incidentes de Segurança.

Notificação de Incidentes

Em caso de Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais coletados ou Tratados pela Qive, a Contratante será notificada em até 48 (quarenta e oito) horas após a Qive tomar conhecimento do ocorrido.

A Notificação de Incidente conterá, no mínimo, as seguintes informações:

• Descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• Medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
• Riscos relacionados ao incidente;
• Medidas adotadas ou a serem adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Observação: a Notificação de Incidente não constitui reconhecimento de falha ou de responsabilidade pelo ocorrido, destinando-se exclusivamente a manter a transparência do processo.

Colaboração na Identificação de Riscos

Caso identifique qualquer fator que possa colocar em risco o ambiente da Qive (por exemplo, vazamento de credenciais de um usuário), a Contratante deve notificar a Qive prontamente através dos canais de suporte.

Comunicação às Autoridades e aos Titulares

Quando a Qive atuar como Operadora, cabe à Contratante avaliar a necessidade de comunicar o incidente à Autoridade e aos Titulares. A Qive se compromete a auxiliar a Contratante com as informações técnicas necessárias para que essa comunicação seja realizada dentro do prazo legal. A Contratante deverá manter a Qive informada sobre o teor dessas comunicações e sobre as demais medidas adotadas em relação ao incidente, de forma a permitir a coordenação das providências cabíveis por ambas as partes.

Canais de Notificação

Para notificar a Qive sobre um Incidente de Segurança ou qualquer ameaça à integridade dos Dados Pessoais, utilize os canais indicados ao final deste documento.

10. Exclusão de Dados Pessoais e do Certificado Digital

A Qive respeita o direito à exclusão dos Dados, observadas as obrigações legais aplicáveis, especialmente as de natureza financeira e fiscal.

Encerramento de Conta

O administrador da Conta Qive pode solicitar o encerramento do uso da Plataforma através dos canais oficiais de atendimento. A partir da solicitação, será iniciado o processo de desligamento, que inclui:

• Inativação das credenciais de acesso;
• Exclusão do Certificado Digital dos servidores ativos da Qive;
• Anonimização ou exclusão dos dados que a Qive não é obrigada a manter por lei.

Atenção: ao solicitar a exclusão, a Conta será desativada e o uso da Plataforma para os fins contratados será interrompido. Para retomar o uso dos serviços, será necessário criar uma nova conta.

Dados Não Excluídos 

Mesmo após a exclusão da conta, a Qive é obrigada por lei ou regulação a manter determinados dados armazenados por períodos adicionais (que podem variar de 5 a 10 anos), não sendo excluídos:

• Registros de Transações Financeiras: para cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/DFT) e exigências do Banco Central;‍
• Logs de Acesso e Auditoria: para cumprimento do Marco Civil da Internet e de normas de segurança;‍
• Dados para Prevenção a Fraude: informações necessárias para evitar a reativação de contas fraudulentas;‍
• Documentos Fiscais Eletrônicos: quando necessários para comprovação de obrigações tributárias ou garantia de direitos em processos judiciais ou administrativos.

Prazos de Eliminação 

Os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura quando:

• A finalidade do tratamento for alcançada e não houver mais obrigação legal de retenção;
• O prazo legal de guarda obrigatória expirar (por exemplo, prazo prescricional de ações civis ou normas fiscais); ou
• Houver determinação de autoridade competente.
• Os Dados também poderão ser mantidos, mesmo após deixarem de ser necessários à Qive, quando houver outra razão, base legal ou contratual para sua manutenção, tal como:
  
  • Obrigação legal de retenção de Dados Pessoais;
  • Necessidade de preservação para resguardo de direitos;
  • Interesse legítimo da Qive; ou
  • Ordem judicial.

Uso de Dados Anonimizados

Após a exclusão dos dados pessoais identificáveis, a Qive poderá continuar a utilizar os Dados Gerais de forma anonimizada e agregada, sem possibilidade de identificação, para fins estatísticos, de inteligência de mercado e de aprimoramento de produtos, conforme previsto nesta Política de Privacidade.

Reserva de Direitos da Qive

A Qive se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar dados estritamente necessários (incluindo logs e conteúdos de documentos) para:

• Cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais/administrativas de autoridades competentes;
• Fazer cumprir o Termo de Uso e outros acordos firmados;
• Detectar, prevenir ou tratar questões de fraude, segurança ou técnicas;
• Proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Qive, de seus parceiros e de seus usuários.

Retenção e Bloqueio de Dados

Mesmo após o fim da relação contratual, a Qive poderá manter determinados dados arquivados para cumprimento legal. Em caso de solicitação de exclusão ou de revogação de consentimento (quando aplicável), os dados que não puderem ser excluídos imediatamente serão bloqueados — mantidos em ambiente seguro, com acesso restrito, sem uso para fins comerciais ou de produto, servindo apenas para resguardo legal.

Fim do Tratamento

Ao término da Finalidade do Tratamento ou da relação contratual, a Qive eliminará ou anonimizará as bases de Dados e Dados Pessoais tratados em nome da Contratante. A Contratante pode solicitar a devolução dos Dados Pessoais em vez da eliminação, a ser realizada em até 10 dias após a notificação à Qive. Na ausência de comunicação, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados conforme os prazos internos de retenção da Qive, sem que isso gere direito a indenização à Contratante.

11. Condições Especiais para Pessoas Físicas

Pessoas físicas que necessitem capturar Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos contra seu CPF, mediante uso de Certificado Digital, para fins não comerciais, têm à disposição uma licença gratuita específica para essa finalidade. A Qive oferece essa licença gratuita especificamente para esse uso.

Atenção: esta seção não se aplica a pessoas físicas que utilizem a Qive para fins comerciais, como produtores rurais e contadores. Nesses casos, prevalecem as condições gerais desta Política de Privacidade.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

Diferentemente da relação com empresas (na qual a Qive atua sob instrução), no uso da versão gratuita para Pessoa Física a Qive atua como Controladora dos dados, definindo as finalidades do tratamento necessárias à prestação do serviço de consulta de notas, sempre respeitando os direitos do Titular.

Limitação de Tratamento 

O tratamento de dados para funcionalidades financeiras (como Gestão de Pagamentos) é exclusivo para planos corporativos. Não são coletados nem tratados dados bancários ou de pagamento para contas de Pessoa Física nesta modalidade gratuita, limitando-se o serviço à gestão de documentos fiscais.

Consentimento

Ao Aceitar esta Política de Privacidade, Você manifesta Consentimento livre, expresso e informado com as práticas aqui descritas. As condições estabelecidas nesta Seção 11 prevalecem sobre as demais disposições desta Política de Privacidade em caso de conflito relativo ao Tratamento de Dados Pessoais de pessoas físicas nesta modalidade, observada a ordem de precedência entre documentos estabelecida no Termo de Uso.

Em caso de dúvidas sobre qualquer parte desta Política de Privacidade, entre em contato conosco antes de aceitar os termos aqui previstos.

A Qive está à disposição para apoiar pessoas físicas que precisem capturar Documentos Fiscais Eletrônicos para fins não comerciais.

12. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre o Tratamento dos Dados pela Qive, ou sobre qualquer outro assunto relacionado ao Termo de Uso, a esta Política de Privacidade ou à Plataforma, entre em contato com a Qive por meio de:

• ‍E-mail: suporte@qive.com.br ‍
• Telefones: (16) 3509-5555 / (16) 3509-5590‍
• Chat direto da Plataforma: www.qive.com.br 

Para respostas mais rápidas, recomenda-se priorizar o contato pelo chat disponível na Plataforma.

Para exercer direitos como Titular de Dados Pessoais ou falar com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), veja os canais indicados no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA).

A Qive está à disposição para garantir que sua experiência seja eficiente, segura e transparente.

‍

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). Este documento explica como utilizamos Cookies e tecnologias semelhantes no site e na Plataforma da Qive.

Esta Política de Cookies (“Política de Cookies”) aplica-se a todas as pessoas que naveguem pelo site institucional da Qive ou pela Plataforma, independentemente de possuírem conta ou vínculo contratual com a Qive. Este documento é complementar à Política de Privacidade e, quando aplicável, à Política de Privacidade para Não Usuários.

O objetivo desta Política de Cookies é explicar, de forma clara e transparente, o que são Cookies, como e por que a Qive os utiliza, e como Você pode gerenciar suas preferências, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regulamentações aplicáveis.

Importante: a leitura atenta desta Política de Cookies é recomendada para que Você compreenda como seus Dados são utilizados durante a navegação. Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição deste documento, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados ao final desta Política de Cookies.

1. Termos e Definições

Para os fins desta Política de Cookies, além dos termos já definidos no Termo de Uso e na Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

1. Cookie: pequeno arquivo de texto armazenado no navegador ou dispositivo utilizado por Você para acessar o site ou a Plataforma da Qive, com a finalidade de reconhecer sua visita e personalizar sua experiência.‍
2. Cookie de Sessão: Cookie temporário que permanece no dispositivo apenas durante a navegação, sendo removido automaticamente ao encerrar o navegador.‍
3. Cookie Persistente: Cookie que permanece armazenado no dispositivo mesmo após o encerramento do navegador, até sua expiração ou exclusão manual.‍
4. Banner de Cookies: ferramenta disponibilizada no site e na Plataforma que permite a Você consultar, ajustar ou revogar suas preferências quanto à coleta de Cookies não necessários.

2. O que São Cookies e Como Funcionam

Cookies são pequenos arquivos criados pelo site ou pela Plataforma e armazenados no navegador utilizado por Você, com a finalidade de reconhecer sua visita, viabilizar funcionalidades e personalizar sua experiência de navegação. Você pode alterar ou desativar os Cookies a qualquer momento, ajustando as configurações do seu navegador ou por meio do Banner de Cookies.

Existem dois tipos de Cookies utilizados pela Qive: Cookies de Sessão, que permanecem no dispositivo apenas durante a navegação, e Cookies Persistentes, que permanecem armazenados até sua expiração ou exclusão.

3. Categorias de Cookies Utilizados

A Qive utiliza as seguintes categorias de Cookies:

• Cookies necessários: essenciais para o funcionamento adequado do site e da Plataforma, garantindo funcionalidades básicas e recursos de segurança.‍
• Cookies de performance e analíticos: coletam dados sobre como Você utiliza o site e a Plataforma, como páginas mais visitadas e eventuais erros, para nos ajudar a entender métricas de uso. Esses Cookies não coletam informações que permitam sua identificação individual.‍
• Cookies funcionais: permitem funcionalidades adicionais, como lembrar preferências de idioma, facilitar o preenchimento de formulários e viabilizar recursos de terceiros integrados ao site ou à Plataforma.‍
• Cookies de publicidade: utilizados para fornecer anúncios e campanhas de marketing relevantes, rastreando a navegação para viabilizar conteúdo publicitário personalizado.

Base legal para o tratamento de Cookies

O tratamento de Cookies necessários é realizado com base no legítimo interesse da Qive, considerando que são essenciais para a segurança e o funcionamento do site e da Plataforma. O tratamento de Cookies não necessários é realizado com base no Consentimento, coletado por meio da confirmação de preferências no Banner de Cookies.

Como controlar o consentimento para Cookies não necessários

Se Você não deseja que a Qive colete Cookies não necessários durante sua navegação, ajuste as preferências no Banner de Cookies ou nas configurações do seu navegador, conforme detalhado na Seção 6 desta Política de Cookies. Importante: desabilitar Cookies pode impactar ou limitar sua experiência de navegação.

4. Finalidades do Uso de Cookies

A Qive utiliza Cookies, entre outras, para as seguintes finalidades:

• Facilitar o uso do site e da Plataforma: compreender melhor as interações dos Usuários, permitindo avaliar e aprimorar a disposição de conteúdos e menus.‍
• Fornecer conteúdo personalizado: armazenar preferências como idioma, informações de dispositivo e nível de uso do serviço.‍
• Aprimorar nossos serviços: medir o uso do site e da Plataforma para orientar o desenvolvimento e a melhoria contínua dos serviços.‍
• Segurança: verificar conexões e sistemas que possam representar risco à Qive ou a seus usuários.‍
• Obter métricas de desempenho: acompanhar número de acessos, páginas visitadas, tempo de navegação e interações com funcionalidades.‍
• Apresentar anúncios: fornecer, com o apoio de prestadores de serviço e parceiros comerciais, conteúdo publicitário mais relevante e mensurar sua eficácia.‍
• Ações de marketing: adequar comunicações e campanhas ao perfil de navegação de cada visitante.

5. Cookies de Terceiros

Além dos Cookies próprios, a Qive trabalha com fornecedores e parceiros que podem configurar Cookies em seu dispositivo ao acessar o site ou a Plataforma, para viabilizar os serviços que prestam.

• Cookies de redes sociais: aplicativos de mídias sociais (como LinkedIn e Instagram) podem instalar Cookies que permitem sua identificação, mediante Consentimento, utilizando informações que Você já tenha cadastrado naquelas plataformas. O tratamento realizado por essas redes sociais é regido pelos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.‍
• Google Analytics: utilizamos essa ferramenta para compreender de que forma Você utiliza o site e a Plataforma e aprimorar sua experiência. Para desativar a coleta de dados pelo Google Analytics, Você pode utilizar o complemento de desativação disponibilizado pelo Google ou ajustar as preferências do seu navegador.

Para obter a lista detalhada de Cookies próprios ou de terceiros utilizados, entre em contato através dos canais indicados ao final desta Política de Cookies.

6. Como Gerenciar ou Excluir Cookies

A maioria dos navegadores aceita Cookies automaticamente, mas Você pode ajustar as configurações para bloqueá-los ou para ser alertado sempre que um Cookie for enviado ao seu dispositivo. Consulte as instruções de gerenciamento de Cookies nos navegadores mais comuns:

• Internet Explorer;‍
• Mozilla Firefox;‍
• Google Chrome;‍
• Safari.

Importante: desabilitar Cookies pode impactar ou limitar sua experiência de navegação. Caso Você utilize dispositivos diferentes para acessar o site ou a Plataforma, é recomendável ajustar as preferências de Cookies em cada um deles.

“Do Not Track”

“Do Not Track” é uma configuração de navegação que permite desativar o rastreamento por sites não visitados, incluindo serviços de análise estatística e redes de publicidade. Ao ativar essa configuração em seu navegador, uma solicitação será enviada para impedir o rastreamento de suas atividades ao acessar o site ou a Plataforma.

7. Tratamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais coletados por meio dos Cookies descritos nesta Política de Cookies são tratados pela Qive em conformidade com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com a Política de Privacidade para Não Usuários.

Em geral, os Cookies têm por finalidade medir o desempenho do site e da Plataforma e compreender como Você os utiliza, para aprimorar continuamente a experiência oferecida. O tratamento desses Dados observa, conforme o caso, o Consentimento ou o legítimo interesse da Qive, até que Você opte por desabilitar os Cookies em seu navegador ou dispositivo.

8. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre o Tratamento dos Dados pela Qive, ou para exercer direitos enquanto Titular de Dado Pessoal, entre em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

• ‍Encarregado Titular: Filipe Mateus Rossi Risso‍
• Encarregada Substituta: Pâmela Kerolayne Barbosa Silva‍
• E-mail: dpo@qive.com.br ‍
• Telefone: (16) 3509 5555‍
• Endereço: Av. Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, São Carlos/SP – CEP: 13560-250

Para qualquer outro assunto relacionado a esta Política de Cookies, ao Termo de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, entre em contato com a Qive por meio de:

• ‍E-mail: suporte@qive.com.br‍
• Telefones: (16) 3509-5555 / (16) 3509-5590‍
• Chat direto da Plataforma: www.qive.com.br

Para respostas mais rápidas, recomenda-se priorizar o contato pelo chat disponível na Plataforma.

A Qive está à disposição para garantir que sua navegação seja transparente, segura e em conformidade com a legislação aplicável.

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A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). Esta Política de Uso Aceitável estabelece as regras de conduta aplicáveis à utilização da Plataforma.

Esta Política de Uso Aceitável (“Política de Uso Aceitável”) complementa o Termo de Uso geral e aplica-se a todos os Usuários e Contratantes da Plataforma, independentemente do módulo, plano ou funcionalidade contratada. Ao aceitar o Termo de Uso ou utilizar a Plataforma, Você concorda em observar as regras aqui estabelecidas.

O objetivo desta Política de Uso Aceitável é garantir a segurança, a integridade e o bom funcionamento da Plataforma para todos os seus usuários, prevenindo condutas que possam causar dano à Qive, a Usuários, a Contratantes ou a terceiros.

Importante: em caso de dúvidas sobre qualquer disposição desta Política de Uso Aceitável, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

1. Objeto e Vinculação

Esta Política de Uso Aceitável regula a conduta de Usuários e Contratantes no uso da Plataforma, complementando o Termo de Uso geral. Aplica-se cumulativamente a quaisquer Termos Específicos de módulos ou funcionalidades contratadas, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que se refere às regras de conduta e uso aceitável nele estabelecidas.

A violação de qualquer disposição desta Política de Uso Aceitável constitui violação do Termo de Uso, sujeitando o infrator às consequências previstas na Seção 4 deste documento.

2. Regras de Uso da Plataforma

Para garantir a segurança e a integridade da Plataforma para todos os Usuários, é vedado:

• Integridade Financeira e Legalidade: utilizar a Plataforma para compartilhar conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou seja de qualquer forma inapropriado. É terminantemente proibida a utilização da Plataforma para a prática de atos ilícitos, incluindo, sem limitação: fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, emissão de boletos simulados ou fraudulentos e evasão fiscal. A detecção de qualquer atividade suspeita resultará no bloqueio imediato da conta e na notificação às autoridades competentes.
• ‍Uso Adequado da Plataforma: a Plataforma deve ser utilizada de acordo com as regras aqui estabelecidas. É proibido copiar, ceder, vender, alugar, sublicenciar, transferir, modificar ou adaptar a Plataforma ou qualquer parte dela sem autorização expressa da Qive, incluindo engenharia reversa, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a finalidade indicada pela Qive.
• ‍Atividades Maliciosas: é proibido o uso de programas, técnicas ou artifícios que visem burlar o sistema ou prejudicar a Qive ou terceiros, incluindo spam, exploração de vulnerabilidades e publicação de arquivos maliciosos (vírus, cavalos de troia, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, entre outros).
• ‍Segurança da Informação: é expressamente proibida a realização de testes de segurança, varreduras, pentests ou qualquer atividade que vise identificar ou explorar vulnerabilidades na Plataforma sem autorização prévia e expressa, por escrito, da Qive. O uso indevido de informações obtidas por tais meios sujeitará o responsável às medidas legais aplicáveis.
• ‍Privacidade e Dados de Usuários: é vedado o uso, a divulgação ou a modificação indevida de informações de outros Usuários ou Contratantes.
• ‍Uso Corporativo: a Plataforma é destinada ao uso empresarial (B2B). A licença de uso destina-se à gestão interna da Contratante, sendo proibida sua revenda ou utilização em benefício de terceiros não autorizados, exceto Contadores e BPOs devidamente vinculados à conta da Contratante para a prestação de seus serviços.
• ‍Uso de Funcionalidades de Inteligência Artificial: determinadas funcionalidades da Plataforma utilizam modelos de inteligência artificial para gerar análises, recomendações, classificações ou outros conteúdos (“Funcionalidades de IA”). Ao utilizar as Funcionalidades de IA, é vedado: (i) tentar contornar, sobrecarregar ou manipular as medidas técnicas ou de segurança que as protegem, incluindo por meio de técnicas de manipulação de instruções (prompt injection) ou de quebra de restrições (jailbreak); (ii) utilizar as Funcionalidades de IA para gerar, facilitar ou disseminar conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; (iii) tentar extrair, copiar, reproduzir ou realizar engenharia reversa dos modelos, algoritmos, prompts ou dados de treinamento subjacentes às Funcionalidades de IA; (iv) inserir nas Funcionalidades de IA Dados Pessoais de terceiros sem base legal válida ou Dados Sensíveis não estritamente necessários à finalidade da funcionalidade utilizada.

Importante: as Funcionalidades de IA podem apresentar imprecisões e não substituem o julgamento profissional da Contratante ou de seus assessores especializados. Os resultados gerados pelas Funcionalidades de IA não devem ser utilizados como única base para decisões financeiras, fiscais, contábeis ou jurídicas, sendo de responsabilidade exclusiva da Contratante a revisão e a validação de qualquer resultado antes de sua utilização. O tratamento de Dados no contexto das Funcionalidades de IA, incluindo os fornecedores envolvidos e o prazo de retenção aplicável, está descrito na Política de Privacidade. O tratamento de Dados no contexto das Funcionalidades de IA, incluindo os fornecedores envolvidos e o prazo de retenção aplicável, está descrito na Política de Privacidade.

3. Monitoramento, Investigação e Denúncias

A Qive se reserva o direito de monitorar o uso da Plataforma e de investigar qualquer suspeita de violação desta Política de Uso Aceitável, incluindo a análise de registros de acesso, comunicações e demais informações necessárias à apuração dos fatos, observados os limites e as finalidades previstos na Política de Privacidade.

Canal de Denúncia: caso identifique qualquer violação desta Política de Uso Aceitável, Você pode denunciá-la através do e-mail suporte@qive.com.br, identificado como denúncia de uso indevido, ou dos demais canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso. A Qive analisará as denúncias recebidas e adotará as medidas cabíveis, a seu critério, podendo solicitar informações adicionais para a apuração dos fatos.

4. Consequências do Descumprimento

A Qive poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, adotar uma ou mais das seguintes medidas em caso de violação desta Política de Uso Aceitável:

1. Bloqueio imediato da conta: suspensão temporária ou definitiva do acesso do Usuário ou da Contratante à Plataforma, sem prejuízo das obrigações financeiras já assumidas.
2. ‍Notificação às autoridades competentes: quando a conduta identificada configurar indício de ilícito civil, penal ou administrativo, a Qive poderá comunicar o ocorrido às autoridades competentes, inclusive fornecendo informações e registros necessários à apuração dos fatos.
3. ‍Remoção de conteúdo: exclusão ou desativação de conteúdos, integrações ou funcionalidades diretamente relacionados à violação identificada, incluindo o acesso a Funcionalidades de IA.
4. ‍Retenção de dados para apuração: manutenção de registros e logs relacionados à violação pelo prazo necessário à sua apuração e eventual defesa da Qive, observado o disposto na Política de Privacidade.

As medidas previstas nesta Seção não excluem a possibilidade de a Qive buscar as demais medidas legais cabíveis, incluindo a reparação de eventuais danos sofridos em razão da violação.

5. Disposições Finais

Atualização desta Política: esta Política de Uso Aceitável poderá ser atualizada pela Qive a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, mediante publicação da versão revisada nos canais oficiais da Qive, tendo em vista a necessidade de resposta ágil a novos riscos, condutas abusivas ou exigências regulatórias. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação da versão atualizada implica a concordância de Você com as alterações. Recomenda-se a consulta periódica a esta Política de Uso Aceitável para verificar eventuais atualizações.

Aplicam-se subsidiariamente a esta Política de Uso Aceitável as disposições do Termo de Uso e da Política de Privacidade, no que não for incompatível com o disposto neste documento.

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Uso Aceitável, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

A Qive está à disposição para garantir que a utilização da Plataforma seja segura, íntegra e em conformidade com a legislação aplicável.

‍

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). A Qive é voltada ao uso por pessoas jurídicas, sob modelo de negócio B2B. Estas Condições para Pessoas Físicas regulam a utilização da Plataforma por pessoas físicas, para fins não comerciais.

Estas Condições para Pessoas Físicas (“Condições para Pessoas Físicas”) complementam o Termo de Uso geral e a Política de Privacidade. Ao ativar ou utilizar a Plataforma nesta modalidade, Você concorda que estas Condições passam a integrar o contrato firmado com a Qive, prevalecendo sobre o Termo de Uso e a Política de Privacidade no que se referir a essa modalidade de uso, conforme a cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso.

Atenção: estas Condições não se aplicam a pessoas físicas que utilizem a Qive para fins comerciais, como produtores rurais e contadores. Nesses casos, prevalecem as condições gerais do Termo de Uso e da Política de Privacidade.

Importante: a utilização da Plataforma nesta modalidade pressupõe a leitura e a aceitação prévia do Termo de Uso geral e da Política de Privacidade, que permanecem aplicáveis no que não for incompatível com estas Condições.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição destas Condições, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

1. Objeto e Elegibilidade

Pessoas físicas que necessitem capturar Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos contra seu CPF, mediante uso de Certificado Digital, para fins não comerciais, têm à disposição uma licença gratuita específica para essa finalidade.

Em razão das particularidades da utilização por pessoa física, algumas condições do Termo de Uso e da Política de Privacidade podem não se aplicar. Em caso de conflito entre estas Condições e qualquer outra cláusula desses documentos, prevalecerá o disposto neste instrumento.

Esta modalidade gratuita está disponível apenas para pessoas físicas civilmente capazes, maiores de 18 anos, ou emancipadas nos termos da lei brasileira

2. Papel da Qive no Tratamento de Dados

Diferentemente da relação com empresas, na qual a Qive atua sob instrução da Contratante (Operadora), no uso desta modalidade gratuita a Qive atua como Controladora dos Dados Pessoais, definindo as finalidades do Tratamento necessárias à prestação do serviço de consulta de notas, sempre respeitando os direitos do Titular previstos na Política de Privacidade.

Consentimento: ao aceitar o Termo de Uso, a Política de Privacidade e estas Condições, Você manifesta Consentimento livre, expresso e informado com as práticas de Tratamento de Dados Pessoais aqui descritas.

3. Limitação de Funcionalidades

A conta de Pessoa Física destina-se exclusivamente à consulta e ao armazenamento de Documentos Fiscais Eletrônicos. As funcionalidades de Gestão de Pagamentos, DDA, Integração Bancária, Qive Conexões e demais integrações com ERPs são exclusivas para Pessoas Jurídicas e não estão disponíveis nesta modalidade.

O Tratamento de dados para funcionalidades financeiras é exclusivo para planos corporativos. Não são coletados nem tratados dados bancários ou de pagamento para contas de Pessoa Física nesta modalidade gratuita, limitando-se o serviço à gestão de documentos fiscais.

4. Valor e Forma de Pagamento

A licença concedida à pessoa física é gratuita, conforme informado na Conta Qive. Mediante comunicação prévia por e-mail, a Qive poderá passar a cobrar pela licença, ainda que inicialmente oferecida de forma gratuita; nesse caso, o pagamento da primeira fatura será considerado concordância com os preços estabelecidos. Por se tratar de modalidade pré-paga, o cancelamento da Conta Qive antes do pagamento da primeira fatura não gera valor devido à Qive.

5. Migração da Conta Qive

A migração da Conta Qive de pessoa física para pessoa jurídica pode ser solicitada, estando sujeita à avaliação de viabilidade técnica. Nesse caso, todos os Dados disponibilizados na Conta, incluindo Dados Pessoais e Documentos Fiscais Eletrônicos capturados antes da migração, serão compartilhados com os Usuários que tiverem acesso à nova Conta.

Caso não seja de interesse compartilhar esses Dados, recomenda-se a criação de uma nova Conta Qive em vez da migração.

6. Disposições Finais

Aplicam-se subsidiariamente a estas Condições as disposições do Termo de Uso e da Política de Privacidade, no que não for incompatível com o disposto neste documento.

Em caso de dúvidas sobre estas Condições, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

A Qive está à disposição para apoiar pessoas físicas que precisem capturar Documentos Fiscais Eletrônicos para fins não comerciais.

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A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). Este Termo Específico regula a utilização do Qive para ERPs, add-on de integração entre a camada de captura de documentos fiscais eletrônicos da Qive e o sistema de gestão empresarial (ERP) da Contratante.

Este Termo Específico (“Termo Específico”) complementa o Termo de Uso geral e a Política de Privacidade. Ao contratar ou utilizar o Qive para ERPs, Você concorda que este Termo Específico passa a integrar o contrato firmado com a Qive, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que se refere a essa funcionalidade, conforme a cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso.

O Qive para ERPs é disponibilizado em versões específicas por ERP (por exemplo, Qive para ERPs SAP, Qive para ERPs TOTVS Protheus, entre outras), e as particularidades técnicas, a volumetria, o cronograma de implantação e as condições comerciais de cada contratação constam de Proposta Técnica e/ou Comercial individualizada, que prevalece sobre este Termo Específico no que for conflitante.

O Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito desta funcionalidade observa o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e na Política de Privacidade.

Importante: a contratação do Qive para ERPs pressupõe a leitura e a aceitação prévia do Termo de Uso geral, que permanece aplicável no que não for incompatível com este Termo Específico.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição deste Termo Específico, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

1. Objeto

Este Termo Específico estabelece as condições aplicáveis à contratação, pela Contratante, do Qive para ERPs, add-on desenvolvido para automatizar, controlar e apoiar a conformidade do processamento de documentos fiscais eletrônicos dentro do ERP utilizado pela Contratante.

O Qive para ERPs complementa os serviços de captura e gestão de documentos fiscais já prestados pela Qive, adicionando uma camada de integração e automação de lançamento diretamente no ambiente ERP da Contratante.

2. Definições

1. Qive para ERPs: Add-on ou conector desenvolvido pela Qive para automatizar o processamento de documentos fiscais eletrônicos dentro de um ERP específico (SAP, TOTVS Protheus, ou outro suportado pela Qive).
2. Camada de Captura (Portal): Módulo da Qive responsável pela captura, consolidação e disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos que servirão de insumo ao Qive para ERPs.‍
3. ERP: Sistema de gestão empresarial da Contratante (ex.: SAP, TOTVS Protheus, Oracle, entre outros) no qual o Qive para ERPs é instalado e parametrizado.
4. ‍Cenário Mapeado: Conjunto de regras que determina como um documento fiscal deve ser tratado e lançado no ERP, incluindo vínculo a pedido de compra, conversão de unidades, classificação fiscal e fluxo de aprovação.
5. ‍Processo Fim: Sequência de etapas configuradas para o tratamento de um documento fiscal dentro do ERP, da captura até a conclusão do lançamento.
6. ‍GAP: Funcionalidade, cenário ou integração solicitados pela Contratante que não estejam contemplados no escopo padrão do Qive para ERPs, sujeitos a avaliação técnica e, se aprovados, a Termo Aditivo.

3. Descrição do Serviço

O Qive para ERPs automatiza o processamento de documentos fiscais eletrônicos de entrada (NF-e, NFS-e, CT-e, CT-e OS e demais documentos suportados, conforme o ERP) diretamente no ambiente ERP da Contratante, a partir dos dados capturados e estruturados pela camada de captura da Qive.

Fluxo de Funcionamento

• Captura: obtenção dos documentos fiscais eletrônicos junto aos órgãos competentes (Sefaz, prefeituras) ou por integração direta com a Contratante.
• ‍Integração: transmissão dos documentos à Qive para ERPs via API, HTTPS ou middleware, com normalização e transformação dos dados para o formato do ERP.
• ‍Pré-processamento: validações cadastrais e fiscais, incluindo checagem do status do documento perante o órgão emissor, validação do CNPJ do emissor e controle de duplicidade.
• ‍Determinação do Processo Fim: associação do documento ao cenário mapeado aplicável, incluindo, quando cabível, vínculo a pedido de compra e conciliação quantitativa e de valores.
• ‍Processamento: execução das etapas de lançamento no ERP, respeitando os privilégios de acesso e as regras de segurança da Contratante.
• ‍Relatórios e indicadores: disponibilização de relatórios e monitores para acompanhamento da operação e da eficácia do processo de automação.

Documentos Suportados

O Qive para ERPs suporta o processamento de NF-e, NFS-e, CT-e e CT-e OS, podendo haver variação de escopo conforme o ERP e a Proposta Técnica de cada contratação.

4. Responsabilidades da Contratante

Para assegurar o cumprimento dos prazos e a estabilidade da solução, a Contratante obriga-se a:

1. Garantir a validade jurídica e a renovação tempestiva dos seus Certificados Digitais (padrão A1/A3) inseridos no sistema;
2. Efetuar a gestão rigorosa dos usuários cadastrados, revogando acessos de colaboradores desligados ou terceiros não autorizados;
3. Disponibilizar a infraestrutura de rede interna compatível, incluindo a liberação de portas e regras de firewall necessárias para a comunicação entre o ERP e a Qive;
4. Alocar equipes técnicas e profissionais de negócio (Key Users) qualificados para acompanhar as fases de parametrização e homologação; e
5. Disponibilizar acessos, ambientes e informações do ERP necessários à instalação, parametrização e testes do Qive para ERPs.

5. Exclusões Técnicas Expressas

Fica expressamente acordado que não fazem parte das obrigações da Qive:

1. Qualquer atuação ou manutenção sobre indisponibilidades causadas por falhas estruturais de sistemas externos de terceiros (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, instabilidades em servidores de prefeituras ou redes bancárias);
2. Adequações, melhorias ou correções em soluções já existentes na Contratante e não fornecidas pela Qive (por exemplo, portais próprios, sistemas de governança, risco e compliance, ou similares);
3. Adequação de funcionalidades já disponíveis no Qive para ERPs para atender requerimentos específicos da Contratante não previstos na Proposta Técnica;
4. Desenvolvimentos, correções, dúvidas de utilização do ERP ou revisão de parametrizações e processos internos do ERP da Contratante que não sejam objeto do próprio Qive para ERPs, incluindo rotinas, exits ou programas proprietários da Contratante;
5. Parametrização, homologação ou implementação de documentos oriundos de transações não mapeadas na Proposta Técnica, ainda que o Qive para ERPs já possua automação disponível para tal transação em outros contextos; 
6. Atividades de administração de base (Basis), tais como instalação de ambientes, atualização de versões, adequação de perfis de acesso ou tuning, inclusive em ambiente de testes;
7. Adequação visual de relatórios, templates ou demais artefatos (por exemplo, logotipos e layouts);
8. Instalação de softwares, plugins ou qualquer outro componente nas estações de trabalho dos usuários da Contratante;
9. Solução de problemas de infraestrutura da Contratante, tais como rede, espaço em disco, firewall ou VPN, bem como o fornecimento ou a manutenção da infraestrutura necessária ao projeto, de responsabilidade exclusiva da Contratante;
10. Processos de limpeza ou saneamento de dados cadastrais defeituosos preexistentes na base da Contratante; e
11. Qualquer item subjetivo ou não descrito expressamente no escopo da Proposta Técnica da contratação.

6. Cronograma e Alterações de Escopo

O cronograma apresentado na fase de contratação tem natureza preliminar e estimativa de alto nível, estando sujeito a ajustes durante a fase de planejamento do projeto. O cronograma definitivo é apresentado após essa fase e submetido à aprovação da Contratante no prazo indicado na Proposta Técnica, sendo a ausência de manifestação nesse prazo é considerada aprovação tácita.

O projeto avança de uma fase para a seguinte mediante aceite formal da fase anterior pela Contratante, dentro do prazo estabelecido no cronograma.

Atrasos causados pela Contratante, incluindo indisponibilidade de recursos, de usuários-chave, de infraestrutura ou o não cumprimento de prazos, poderão resultar em extensão do cronograma e em custos adicionais, sem prejuízo do disposto na Seção 7 (Faturamento).

As atividades do projeto são executadas em horário comercial e de forma remota. Período de operação assistida poderá ser planejado conforme necessidade da Contratante, desde que comunicado à Qive antes do início da homologação.

Qualquer alteração, expansão ou inclusão de escopo não prevista na Proposta Técnica original — incluindo novos cenários, processos, integrações ou funcionalidades — deverá ser formalizada por meio de Termo Aditivo, podendo impactar cronograma e custos.

7. Nível de Serviço

O suporte relativo ao Qive para ERPs segue os prazos e a categorização de severidade estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço (SLA) padrão da Qive, aplicável à generalidade das Contratantes, ressalvadas eventuais particularidades de SLA por ERP, quando previstas em Proposta Técnica específica.

Atendimentos realizados fora do horário comercial estabelecido não estão incluídos neste Termo Específico, podendo ser objeto de contratação adicional mediante proposta comercial própria.

8. Metodologia de Implantação

A implantação do Qive para ERPs segue metodologia estruturada em fases, que podem variar em nomenclatura conforme o ERP contratado, contemplando, em linhas gerais:

• Setup: instalação do add-on, configuração de certificados e validação técnica do ambiente.
• ‍Definição e Atribuição: detalhamento dos cenários de automação, levantamento de eventuais GAPs e revisão dos requisitos funcionais.
• ‍Implantação: parametrização dos cenários aprovados, homologação e validação técnica pela Contratante.
• ‍Sustentação: suporte pós-implantação, monitoramento do índice de automação e levantamento de melhorias.

O cronograma definitivo, a volumetria contratada e os cenários específicos de automação constam da Proposta Técnica próprio de cada contratação, elaborado com base no ERP e nos processos da Contratante.

9. Outras Premissas Gerais

Este documento e a respectiva Proposta Técnica refletem o melhor entendimento da Qive quanto às solicitações da Contratante, com base nas documentações e negociações realizadas; em caso de conflito entre estes e qualquer outro entendimento ou documento fornecido pela Contratante, prevalecem os termos da Proposta Técnica, observada a ordem de precedência do Termo de Uso geral.

A Qive reserva-se o direito de não se vincular a nenhuma tecnologia específica para a prestação do Qive para ERPs, de modo a permitir sua atualização tecnológica contínua. Em caso de mudança de tecnologia subjacente, a Qive se compromete a manter o mesmo nível de serviço contratado.

O projeto não considera alocação nominal de profissionais, cabendo à Qive designar e substituir os consultores alocados a qualquer momento, sem prejuízo do nível de serviço contratado.

A Contratante deverá manter equipe técnica e usuários-chave disponíveis para acompanhamento do projeto, validação de fases e cumprimento do cronograma; a indisponibilidade desses recursos poderá impactar o cronograma e o início do faturamento, nos termos da Seção 7.

10. Disposições Finais

Este Termo Específico não substitui, mas complementa, os demais documentos que regem a relação entre a Contratante e a Qive, prevalecendo, em caso de conflito, a ordem de precedência estabelecida no Termo de Uso geral: Proposta Técnica e/ou Comercial, Contrato, Termos Específicos do módulo contratado, Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), Política de Privacidade, Termo de Uso geral e políticas complementares.

Alterações neste Termo Específico serão comunicadas conforme os canais e prazos previstos no Termo de Uso geral.

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). Este Termo Específico regula a utilização do módulo Gestão da Reforma Tributária, integrante dos Produtos de Inteligência e Análise disponibilizados pela Qive.

Este Termo Específico (“Termo Específico”) complementa o Termo de Uso geral e a Política de Privacidade. Ao contratar ou utilizar o módulo Gestão da Reforma Tributária, Você concorda que este Termo Específico passa a integrar o contrato firmado com a Qive, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que se refere a essa funcionalidade, conforme a cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso.

O Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito desta funcionalidade observa o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e na Política de Privacidade.

Importante: a contratação do módulo Gestão da Reforma Tributária pressupõe a leitura e a aceitação prévia do Termo de Uso geral, que permanece aplicável no que não for incompatível com este Termo Específico.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição deste Termo Específico, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

1. Objeto

Este Termo Específico estabelece as condições aplicáveis à contratação, pela Contratante, do módulo Gestão da Reforma Tributária, disponibilizado pela Qive como funcionalidade complementar aos serviços de gestão de documentos fiscais eletrônicos.

Este Termo Específico é complementar ao Termo de Uso geral e à Política de Privacidade da Qive, aos quais se integra e dos quais não se dissocia. Em caso de conflito ou omissão, aplica-se a ordem de precedência estabelecida no Termo de Uso geral.

2. Descrição do Serviço

O módulo Gestão da Reforma Tributária consiste em painel analítico que processa os documentos fiscais eletrônicos da Contratante, disponíveis na Plataforma, para apoiar o acompanhamento da transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo (IBS/CBS).

Funcionalidades

• Painel de acompanhamento de créditos e débitos apurados a partir dos documentos fiscais da Contratante.
• Simulação do impacto da transição tributária sobre a carga fiscal e a margem operacional, com base em alíquotas de referência vigentes na legislação em cada momento.
• Mapeamento da base de fornecedores para identificação daqueles enquadrados em regimes tributários que possam gerar restrição de crédito.
• Painel de apoio à conciliação entre os documentos fiscais processados pela Qive e a apuração assistida disponibilizada pelos órgãos governamentais competentes, conforme a disponibilidade das respectivas interfaces públicas.

Documentos suportados

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
• CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), conforme cronograma de adesão de cada município ao padrão nacional.

3. Fontes de Dados

Os dados exibidos no módulo têm origem exclusivamente nos documentos fiscais eletrônicos autorizados pelos órgãos fazendários competentes (Secretaria da Fazenda e Prefeituras, conforme o caso) e disponíveis na Plataforma, seja por captura automatizada em ambientes públicos, seja por integração via API disponibilizada pela Contratante.

São processados apenas documentos com status de autorização válido perante o respectivo órgão fazendário. Documentos cancelados, inutilizados ou sem finalidade comercial aplicável não são considerados nas análises.

A atualização dos dados exibidos no painel ocorre em periodicidade definida pela Qive, podendo haver defasagem entre a emissão do documento fiscal e sua disponibilização no módulo.

4. Natureza Informativa e Limitação de Responsabilidade 

O módulo Gestão da Reforma Tributária tem natureza exclusivamente informativa e analítica, não constituindo, em nenhuma hipótese, aconselhamento tributário, contábil, jurídico ou financeiro.

As simulações, projeções e indicadores apresentados são construídos a partir de premissas técnicas e de parâmetros definidos pela Qive com base na legislação vigente na data de processamento dos dados, podendo não refletir a integralidade da situação fiscal da Contratante nem antecipar com exatidão os efeitos de normas regulamentares ainda não publicadas.

A Contratante reconhece que a decisão sobre qualquer medida fiscal, tributária, contratual ou operacional decorrente das informações apresentadas no módulo é de sua exclusiva responsabilidade, devendo ser precedida de análise por profissionais e assessorias próprias habilitados para tanto.

A Qive não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo módulo, tampouco por divergências entre os valores apresentados e a apuração fiscal oficial da Contratante perante os órgãos competentes.

5. Premissas e Limitações

A utilização do módulo pressupõe e está sujeita às seguintes limitações:

1. A acurácia dos resultados depende da correta emissão dos documentos fiscais pela Contratante e por seus fornecedores, incluindo o preenchimento correto das classificações fiscais e tributárias aplicáveis.
2. As simulações consideram que a Contratante opera sob regime tributário compatível com a metodologia de cálculo do módulo, podendo não ser aplicáveis a empresas optantes por regimes tributários diversos.
3. Não são consideradas nas análises informações tributárias que não decorram diretamente dos documentos fiscais eletrônicos processados pela Plataforma.
4. As projeções para períodos futuros consideram a manutenção das condições e alíquotas de referência vigentes na data de processamento, estando sujeitas a alteração em função de mudanças na legislação.

6. Evolução Regulatória e Disponibilidade de Funcionalidades

Determinadas funcionalidades do módulo, em especial as relacionadas à conciliação com a apuração assistida disponibilizada pela Receita Federal, dependem da liberação de interfaces (APIs) por órgãos governamentais, cujo cronograma não é controlado pela Qive.

A Qive envidará esforços para disponibilizar tais funcionalidades assim que os ambientes oficiais permitirem a integração, sem que a indisponibilidade transitória constitua descumprimento contratual.

Em razão do caráter evolutivo da legislação tributária, o módulo poderá ser atualizado periodicamente pela Qive para refletir alterações normativas, sem que isso implique alteração das condições comerciais da contratação.

7. Disposições Finais

Este Termo Específico não substitui, mas complementa, os demais documentos que regem a relação entre a Contratante e a Qive, prevalecendo, em caso de conflito, a ordem de precedência estabelecida no Termo de Uso geral.

Alterações neste Termo Específico serão comunicadas conforme os canais e prazos previstos no Termo de Uso geral.

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo ("Qive" ou "Nós"). Estes Termos Específicos regulam a utilização do módulo de Gestão de Pagamentos e Contas a Pagar oferecido pela Qive.

Estes Termos Específicos ("Termos Específicos") complementam o Termo de Uso geral e a Política de Privacidade. Ao ativar ou utilizar o módulo de Gestão de Pagamentos, Você concorda que estes Termos Específicos passam a integrar o contrato firmado com a Qive, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que se refere a essa funcionalidade, conforme a cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso.

O Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito deste módulo observa o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e na Política de Privacidade.

Importante: a ativação do módulo de Gestão de Pagamentos pressupõe a leitura e a aceitação prévia do Termo de Uso geral, que permanece aplicável no que não for incompatível com estes Termos Específicos.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição destes Termos Específicos, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

1. Termos e Definições

Para os fins destes Termos Específicos, além dos termos já definidos no Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1. Arquivo de Remessa: é o arquivo eletrônico, no padrão CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), gerado a partir da Plataforma, contendo instruções de pagamento a serem processadas pela Instituição Financeira ou pelo Parceiro de Pagamento.
2. ‍Arquivo de Retorno: é o arquivo eletrônico, no padrão CNAB, recebido da Instituição Financeira ou do Parceiro de Pagamento, contendo a confirmação do processamento das instruções de pagamento enviadas por meio do Arquivo de Remessa.
3. ‍CAP Automático: é a funcionalidade que permite a criação automática de lançamentos de Contas a Pagar na Plataforma, a partir de dados extraídos de Documentos Fiscais Eletrônicos recebidos pela Contratante.
4. ‍Captura Automática de Comprovantes: é a funcionalidade descrita na Seção 6 destes Termos Específicos.
5. ‍DDA: é a tecnologia de Débito Direto Autorizado que permite a consulta e a apresentação, pela Plataforma, de boletos registrados contra o CNPJ da Contratante junto à Núclea e às Instituições Financeiras parceiras.
6. ‍Fornecedor: pessoa física ou jurídica que emite documentos (fiscais ou financeiros) contra a Contratante e que pode interagir com a Plataforma pelo Portal de Fornecedores ou por envio de documentos.
7. ‍Fluxo de Aprovação de Pagamentos: é a funcionalidade que permite à Contratante configurar regras de aprovação interna para a realização de pagamentos por meio da Plataforma.
8. ‍Funcionalidades de Pagamento: soluções da Plataforma que permitem o agendamento, a liquidação, a conciliação e a gestão de pagamentos aos Fornecedores, integradas ou não ao ERP da Contratante.
9. ‍Gestão de Pagamentos: é, em conjunto, o módulo da Plataforma que engloba o DDA, o Fluxo de Aprovação de Pagamentos, os Arquivos de Remessa e Retorno (CNAB), a Captura Automática de Comprovantes e o CAP Automático.
10. ‍Instituição Financeira: banco (de natureza bancária ou não bancária) ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na qual a Contratante mantém conta corrente ou de pagamento, e onde efetivamente ocorrem a liquidação, a custódia e a movimentação dos recursos financeiros relacionados aos boletos e pagamentos geridos pela Plataforma. Não se confunde com o Parceiro de Pagamento, que atua exclusivamente como provedor de tecnologia para o tráfego dessas informações, sem custódia ou movimentação própria de recursos.
11. ‍Integração Bancária: conexão tecnológica entre a Plataforma e os sistemas bancários da Contratante, viabilizada por parceiros tecnológicos, para leitura de dados e transmissão automatizada de arquivos. Trata-se de solução de tecnologia privada (troca de arquivos/API), distinta do serviço de Iniciação de Transação de Pagamento (ITP) no âmbito do Open Finance. A Qive atua estritamente como trafegadora de dados, sem exercer comando sobre a conta bancária nos moldes da regulação do Open Finance.
12. ‍Parceiro de Pagamento: instituições financeiras, instituições de pagamento ou gateways integrados à Plataforma, devidamente autorizados e responsáveis exclusivos pelo processamento, custódia, liquidação e iniciação das transações financeiras.
13. ‍Portal de Fornecedores: ambiente da Plataforma destinado à interação e colaboração entre a Contratante e seus Fornecedores para troca de documentos, informações e status de pagamentos.

2. Objeto e Vinculação

Estes Termos Específicos regulam a utilização do módulo de Gestão de Pagamentos, complementando o Termo de Uso geral. Aplicam-se exclusivamente aos Usuários e Contratantes que ativarem esse módulo, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que for conflitante, conforme a ordem de precedência lá estabelecida.

A ativação do módulo pressupõe a aceitação prévia do Termo de Uso e da Política de Privacidade, que permanecem aplicáveis no que não for incompatível com estes Termos Específicos.

3. Débito Direto Autorizado (DDA)

O módulo de Gestão de Pagamentos utiliza a tecnologia de DDA para consultar, apresentar e permitir a gestão de boletos registrados contra o CNPJ da Contratante junto à Núclea e às Instituições Financeiras parceiras.

Ao ativar e contratar essa funcionalidade, Você autoriza a Qive a aderir e buscar as informações de boletos registrados em seu nome.

Ao ativar esta funcionalidade, Você declara ciência e concorda que:

• Substituição do Físico: a Contratante poderá deixar de receber a via física dos boletos, sendo de sua exclusiva responsabilidade consultar a Plataforma diariamente para verificar as obrigações financeiras registradas. O recebimento do boleto digital equivale à notificação da Contratante; a ausência da versão física não isenta a Contratante da obrigação de pagamento.
• ‍Ação Humana Necessária: o DDA é um serviço de consulta e apresentação. A Qive não realiza agendamentos ou pagamentos automáticos sem comando expresso do Usuário na Plataforma. Cabe à Contratante selecionar, agendar, validar os dados e confirmar o envio de cada pagamento.
• ‍Saldo e Fundos: a efetivação dos pagamentos depende exclusivamente da existência de saldo disponível na conta de titularidade da Contratante junto ao Parceiro de Pagamento. A Qive não realiza custódia de valores, não participa da liquidação financeira e não concede crédito. A Qive não valida o saldo bancário em tempo real e não se responsabiliza por pagamentos rejeitados ou não processados por insuficiência de fundos.
• ‍Conferência de Dados: a Qive apresenta os dados conforme recebidos dos emissores e da rede bancária. Divergências, boletos não reconhecidos ou ausência de boletos esperados devem ser tratados diretamente pela Contratante junto ao emissor ou à instituição bancária correspondente.
• ‍Multas e Atrasos: o não pagamento de um boleto pode gerar multas e juros. A Qive não se responsabiliza por atrasos decorrentes de atos ou omissões dos emitentes dos boletos ou de decisões da Contratante.

Autorização de Transmissão

Ao utilizar as Funcionalidades de Pagamento, Você autoriza a Qive, de forma irrevogável e irretratável durante a vigência da contratação, a coletar, formatar e transmitir suas ordens de pagamento aos Parceiros de Pagamento. A Qive atua exclusivamente como provedora de tecnologia para o tráfego dessas informações, sem poderes de gestão, movimentação livre de recursos ou decisão financeira em nome da Contratante.

Condições do Serviço DDA

• Pagamento e Prazo: o pagamento dos boletos até a data de vencimento é de responsabilidade da Contratante. A Qive não se responsabiliza por atrasos ou pela falta de pagamento. Após o vencimento, poderão ser aplicados encargos de atraso previstos no próprio boleto.
• ‍Informações e Problemas nos Boletos: a Qive apresenta as informações recebidas dos emissores. Divergências ou ausência de boletos esperados na Gestão de Pagamentos devem ser resolvidas diretamente com o emissor correspondente.
• ‍Apresentação e Formato dos Boletos: a Qive define quais dados dos boletos serão exibidos e o formato de apresentação na Gestão de Pagamentos. Os boletos apresentados no DDA não contêm a linha digitável nem o código de barras presentes nos boletos físicos. A seleção de quais boletos pagar é de responsabilidade da Contratante.
• ‍Dados e Responsabilidades: a Contratante deve manter seus dados de cadastro atualizados e comunicar qualquer alteração à Qive. A Qive não se responsabiliza por problemas decorrentes de negligência ou descumprimento dessas condições pela Contratante.

4. Fluxo de Aprovação de Pagamentos

A Plataforma permite à Contratante configurar um Fluxo de Aprovação de Pagamentos, com um ou mais níveis de aprovação, antes da efetivação de cada pagamento.

Ao configurar o Fluxo de Aprovação de Pagamentos, a Contratante declara ciência e concorda que:

• Responsabilidade pela Configuração: a definição dos níveis de aprovação, dos usuários com poderes de aprovação e dos respectivos limites de alçada é de responsabilidade exclusiva da Contratante, observado o disposto na Seção 3 (Gestão de Permissões e Alçadas) do Termo de Uso.
• ‍Efeito da Aprovação: uma vez aprovado por todos os níveis configurados, o pagamento é considerado autorizado pela Contratante, não cabendo à Qive validar a regularidade interna da aprovação concedida.
• ‍Horários de Corte: aprovações realizadas após o horário de corte estabelecido pela Instituição Financeira ou pelo Parceiro de Pagamento poderão ser processadas apenas no próximo dia útil bancário, não se responsabilizando a Qive por atrasos, multas ou encargos daí decorrentes.
• ‍Alterações no Fluxo: alterações no Fluxo de Aprovação de Pagamentos, como inclusão, exclusão ou substituição de aprovadores, produzem efeitos imediatos a partir de sua configuração na Plataforma, sendo de responsabilidade da Contratante mantê-lo atualizado.

5. Arquivos de Remessa e Retorno (CNAB)

A Plataforma permite a geração de Arquivos de Remessa e o processamento de Arquivos de Retorno no padrão CNAB, para viabilizar o pagamento em lote de boletos e demais Documentos Financeiros junto à Instituição Financeira ou ao Parceiro de Pagamento escolhido pela Contratante.

Ao utilizar essa funcionalidade, a Contratante declara ciência e concorda que:

• Responsabilidade pelos Dados: a exatidão dos dados constantes no Arquivo de Remessa, como valores, datas de vencimento, dados bancários dos favorecidos e códigos de barras, é de responsabilidade exclusiva da Contratante, cabendo à Qive apenas formatar e transmitir as informações conforme configuradas na Plataforma.
• ‍Layouts Suportados: a Qive oferece suporte aos layouts de CNAB indicados na Plataforma, podendo determinada Instituição Financeira exigir ajustes específicos ou não estar disponível para essa funcionalidade.
• ‍Processamento pela Instituição Financeira: o efetivo processamento, a compensação e a liquidação das instruções contidas no Arquivo de Remessa são realizados exclusivamente pela Instituição Financeira ou pelo Parceiro de Pagamento, não se responsabilizando a Qive por rejeições, atrasos ou erros de processamento bancário.
• ‍Conferência do Arquivo de Retorno: cabe à Contratante conferir o Arquivo de Retorno para verificar a efetiva liquidação dos pagamentos, sendo a Qive responsável apenas por apresentar as informações recebidas da Instituição Financeira ou do Parceiro de Pagamento.

6. Captura Automática de Comprovantes

A Captura Automática de Comprovantes é um serviço opcional que permite a captura automática de comprovantes de pagamento de boletos bancários diretamente das contas da Contratante, eliminando a necessidade de upload manual e agilizando a conciliação de pagamentos na Gestão de Pagamentos.

Ao optar por esta funcionalidade, Você concorda que:

• A Qive utiliza tecnologia de parceiros especializados em agregação de dados financeiros (open finance) para automatizar a captura de comprovantes de pagamento das contas bancárias conectadas por Você;
• Ao aderir a esta funcionalidade, Você autoriza a Qive, por meio de seus parceiros, a acessar as transações bancárias para identificar pagamentos utilizáveis na conciliação de boletos;
• A responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados bancários fornecidos para a conexão é exclusivamente sua;
• A Qive não realiza validação de saldo em conta, nem se responsabiliza pela efetivação ou pelo agendamento de pagamentos.

A Captura Automática de Comprovantes depende da ativação e contratação de outros serviços da Qive, necessários para garantir a integração e a eficiência do processo de captura, processamento e validação dos comprovantes.

7. Contas a Pagar Automático (CAP) via Documentos Fiscais Eletrônicos

O CAP Automático permite a criação automática de lançamentos de Contas a Pagar na Plataforma, a partir de dados extraídos de Documentos Fiscais Eletrônicos recebidos pela Contratante, como valor, vencimento e dados do Fornecedor, reduzindo a necessidade de lançamento manual.

Ao ativar esta funcionalidade, a Contratante declara ciência e concorda que:

• Origem dos Dados: os lançamentos de Contas a Pagar gerados automaticamente refletem as informações constantes nos Documentos Fiscais Eletrônicos recebidos, não realizando a Qive qualquer validação quanto à exatidão, à autenticidade ou à correção comercial dessas informações.
• ‍Revisão pela Contratante: cabe exclusivamente à Contratante revisar, validar e, quando necessário, corrigir ou excluir os lançamentos gerados automaticamente antes de sua aprovação ou pagamento.
• ‍Divergências com o Fornecedor: eventuais divergências entre o lançamento automático e o valor efetivamente devido ao Fornecedor, como descontos, parcelamentos ou condições comerciais não refletidas no Documento Fiscal Eletrônico, devem ser tratadas diretamente entre a Contratante e o Fornecedor.
• ‍Documentos sem Informações Suficientes: quando o Documento Fiscal Eletrônico não contiver informações suficientes para a criação automática do lançamento, como a data de vencimento, a Contratante deverá complementá-las manualmente na Plataforma.

8. Isenção de Responsabilidade sobre o Fluxo Financeiro

A Qive atua estritamente como facilitadora tecnológica e gateway de informações no âmbito da Gestão de Pagamentos. O processamento financeiro, a compensação, a liquidação e a custódia de valores são realizados exclusivamente pelas Instituições Financeiras, pelos Parceiros de Pagamento e pela Núclea. A Qive não será responsabilizada por:

• Danos Materiais: multas, juros, correção monetária, protestos ou interrupção de serviços decorrentes de atrasos no processamento bancário ou falhas na rede de pagamentos.
• ‍Falhas de Terceiros: indisponibilidade dos sistemas do Banco Central, da Núclea, da Instituição Financeira ou do Parceiro de Pagamento.
• ‍Fraudes Externas: emissão de boletos fraudulentos contra o CNPJ da Contratante por terceiros, ainda que visualizados na Plataforma, cabendo ao Usuário a validação final antes do pagamento.

A obrigação final de pagamento junto ao credor permanece, em qualquer hipótese, de responsabilidade exclusiva da Contratante.

9. Vigência e Desativação do Módulo

O módulo de Gestão de Pagamentos permanece ativo até que a Contratante solicite sua desativação, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Ao desativar o módulo:

• A Contratante voltará a receber os boletos em papel a partir da data de cancelamento;
• Alterações realizadas pelos emissores antes do vencimento não serão atualizadas automaticamente na Qive;
• Os boletos já registrados no sistema permanecerão disponíveis apenas em formato digital;
• A Qive não disponibilizará boletos pendentes de pagamento após a desativação, sendo necessário solicitar nova via ao emissor;
• Os Fluxos de Aprovação, os Arquivos CNAB configurados e os lançamentos de CAP Automático pendentes serão descontinuados, cabendo à Contratante migrar eventuais processos em andamento para outro meio de sua escolha.

A desativação do módulo de Gestão de Pagamentos na Qive não implica o cancelamento automático de serviços equivalentes eventualmente ativados pela Contratante em outras Instituições Financeiras.

10. Disposições Finais

Aplicam-se subsidiariamente a estes Termos Específicos as disposições do Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), no que não for incompatível com o disposto neste documento.

Em caso de dúvidas sobre o módulo de Gestão de Pagamentos, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

‍

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). Estes Termos Específicos regulam a utilização da funcionalidade Qive Lite.

Estes Termos Específicos (“Termos Específicos”) complementam o Termo de Uso geral e a Política de Privacidade. Ao ativar ou utilizar o Qive Lite, Você concorda que estes Termos Específicos passam a integrar o contrato firmado com a Qive, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que se refere a essa funcionalidade, conforme a cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso.

O Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito desta funcionalidade observa o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e na Política de Privacidade.

Importante: a ativação do Qive Lite pressupõe a leitura e a aceitação prévia do Termo de Uso geral, que permanece aplicável no que não for incompatível com estes Termos Específicos.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição destes Termos Específicos, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

1. Termos e Definições

Para os fins destes Termos Específicos, além dos termos já definidos no Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1. Chave de Acesso: código único identificador de um Documento Fiscal Eletrônico, composto de 44 (quarenta e quatro) dígitos, a ser inserido na Plataforma para a realização de Consultas.
2. ‍Consulta: submissão de uma Chave de Acesso ao Sistema de Consultas para validação e/ou obtenção de arquivos XML e DANFEs de Documentos Fiscais Eletrônicos.
3. ‍Crédito: unidade virtual, sem valor monetário real, que pode ser adquirida pela Contratante para uso no Qive Lite.
4. ‍Devolução de Créditos: devolução, pela Qive à Contratante, de valores despendidos para aquisição de Créditos.
5. ‍Qive Lite: a funcionalidade destinada à consulta de Documentos Fiscais Eletrônicos mediante a inserção da Chave de Acesso, sem necessidade de Certificado Digital, operando sob o modelo de aquisição de Créditos.
6. ‍Sistema de Consultas: ferramenta on-line de consulta de Chaves de Acesso para validação e/ou download dos arquivos XML e DANFEs de Documentos Fiscais Eletrônicos, disponibilizada pelo Qive Lite.

2. Objeto e Vinculação

Estes Termos Específicos regulam a utilização do Qive Lite, complementando o Termo de Uso geral. Aplicam-se exclusivamente aos Usuários e Contratantes que utilizarem essa funcionalidade, prevalecendo sobre o Termo de Uso no que for conflitante, conforme a ordem de precedência lá estabelecida.

O Qive Lite pode ser contratado sem a criação de conta para a Plataforma completa. Nesse caso, aplicam-se exclusivamente estes Termos Específicos, o Termo de Uso e a Política de Privacidade, no que forem compatíveis com essa modalidade de uso.

3. Funcionamento do Qive Lite

O Qive Lite é a funcionalidade destinada à consulta de Documentos Fiscais Eletrônicos mediante a inserção da Chave de Acesso, sem necessidade de Certificado Digital, operando sob o modelo de aquisição de Créditos.

Importante: este módulo entrega o XML ou o DANFE do documento sem validade jurídica, destinados exclusivamente à conferência da Contratante. Para a captura de Documentos Fiscais Eletrônicos juridicamente válidos, é necessário utilizar o Certificado Digital diretamente nos sites da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal e/ou da Prefeitura.

4. Política de Créditos

• Aquisição e Validade: os Créditos são pré-pagos e possuem validade de 12 (doze) meses a partir da data da compra. Créditos não utilizados dentro desse prazo expiram automaticamente, sem direito a reembolso ou prorrogação.‍
• Consumo: cada Consulta realizada consome 1 (um) Crédito, independentemente do resultado da busca (sucesso ou falha por chave inválida). Consultas simultâneas ou repetidas da mesma Chave de Acesso consomem créditos adicionais.
• ‍Não Reembolso: os Créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei ou no encerramento definitivo do Qive Lite por iniciativa da Qive.

5. Funcionamento dos Créditos

Cada Crédito corresponde a uma Consulta. Assim, 1 (um) Crédito equivale a 1 (uma) Consulta de 1 (uma) Chave de Acesso. Por exemplo: (i) se a Contratante submeter ao Qive Lite 10 (dez) consultas da mesma Chave de Acesso, simultâneas ou não, serão consumidos 10 Créditos; (ii) se forem inseridas 15 (quinze) Chaves de Acesso distintas para consulta simultânea, serão consumidos 15 Créditos. Quando mais de uma Chave de Acesso for inserida no mesmo campo para pesquisa simultânea, cada Chave pesquisada será considerada uma Consulta isolada.

O Qive Lite não é obrigado a disponibilizar o histórico de Consultas já realizadas. Caso essa funcionalidade seja oferecida, trata-se de ação facultativa e opcional da Qive, que pode ser descontinuada a qualquer momento.

6. Responsabilidade pelo Uso

A gestão dos Créditos e a inserção correta das Chaves de Acesso são de inteira responsabilidade da Contratante. A Qive não se responsabiliza pelo consumo de Créditos decorrente de uso indevido, compartilhamento de senha ou erro de digitação por parte dos Usuários da Contratante.

7. Alterações nos Valores

A Qive poderá alterar os valores dos Créditos a qualquer momento, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio. A alteração afetará apenas a compra futura de Créditos; os Créditos já adquiridos permanecem válidos e utilizáveis até sua expiração, pelo valor vigente no momento da compra.

8. Encerramento do Qive Lite

Em caso de encerramento dos serviços Qive Lite, por qualquer motivo, a Contratante poderá solicitar a Devolução de Créditos, com base no valor pago no momento da aquisição, sem correção monetária. A solicitação deve ser feita no prazo de 90 (noventa) dias a partir do encerramento das atividades do Qive Lite; após esse prazo, não será possível reaver valores de Créditos não reclamados.

O encerramento da Conta por iniciativa da Contratante não gera direito à devolução de Créditos não utilizados. A Qive não terá, em nenhuma hipótese, obrigação de devolver ou ceder a terceiros Créditos não usufruídos.

9. Tratamento de Dados Pessoais

O Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Qive Lite observa o disposto na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA).

10. Disposições Finais

Aplicam-se subsidiariamente a estes Termos Específicos as disposições do Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), no que não for incompatível com o disposto neste documento.

Em caso de dúvidas sobre o Qive Lite, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso.

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A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo ("Qive" ou "Nós"). Este documento estabelece as condições aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Qive no âmbito da prestação de seus serviços.

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("DPA") é o instrumento referido na cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso, aplicável sempre que a Qive realizar Tratamento de Dados Pessoais em nome da Contratante. Em matéria de Dados Pessoais, este DPA prevalece sobre a Política de Privacidade e sobre o Termo de Uso, observada a ordem de precedência geral estabelecida no Termo de Uso.

Este DPA é complementar ao Termo de Uso e à Política de Privacidade. Os termos definidos nesses documentos aplicam-se também a este DPA, salvo definição específica em contrário estabelecida na Seção 1 abaixo.

Importante: este DPA aplica-se exclusivamente ao Tratamento de Dados Pessoais. O uso de Dados Gerais, de forma anonimizada e agregada, para finalidades de melhoria da Plataforma, inteligência artificial e estudos de mercado é regido pelo Termo de Uso, e não está sujeito às disposições deste instrumento. Já o tratamento de Dados Pessoais identificados no contexto de uso das Funcionalidades de IA da Plataforma constitui Tratamento de Dados Pessoais para os fins deste DPA, e está sujeito às suas disposições, inclusive quanto a Suboperadores.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição deste DPA, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados no Termo de Uso e na Política de Privacidade.

1. Termos e Definições

Para os fins deste DPA, além dos termos já definidos no Termo de Uso e na Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

1. Autoridade: é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outra autoridade com função de regular ou fiscalizar o Tratamento de Dados Pessoais.
2. ‍Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma Finalidade específica.
3. ‍Controlador: é quem decide o que fazer com os Dados Pessoais e para quais Finalidades. Neste DPA, a Contratante é a Controladora, ressalvadas as hipóteses em que a Qive atua como Controladora, conforme a Seção 3.
4. ‍Dado Pessoal: é qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, incluindo Dados de Usuários e de terceiros cujas informações sejam Tratadas pela Qive em nome da Contratante.
5. ‍Dado Sensível: são Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
6. ‍Encarregado de Dados ou DPO: é a pessoa indicada pela Qive para atuar como canal de comunicação sobre Dados Pessoais, inclusive perante a Autoridade.
7. ‍Finalidade: é o motivo determinado para o Tratamento de Dados Pessoais, conforme a Seção 4 deste DPA.
8. ‍Incidente de Segurança: é qualquer perda, destruição, alteração, acesso indevido ou não autorizado a Dados Pessoais, seja por falha ou erro no ambiente de tecnologia onde os Dados Pessoais são Tratados, ou por ação ou omissão de terceiros.
9. ‍Notificação de Incidente: é a comunicação realizada pela Qive à Contratante em caso de Incidente de Segurança, conforme a Seção 9 deste DPA.
10. ‍Operador: é quem realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. A Qive atua como Operadora na forma da Seção 3 deste DPA.
11. ‍Suboperador: é qualquer terceiro contratado pela Qive para o Tratamento de Dados Pessoais, mediante suas instruções, conforme a Seção 10 deste DPA.
12. ‍Titular: é a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
13. ‍Tratamento ou Tratar: é toda operação realizada com Dados Pessoais, de forma automatizada ou não, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, avaliação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação, entre outras.

2. Objeto e Vinculação

Este DPA estabelece as condições, obrigações e responsabilidades aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Qive em razão da prestação dos serviços contratados pela Contratante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais Legislação Aplicável.

Este DPA aplica-se independentemente do módulo, funcionalidade ou plano contratado pela Contratante, sempre que o Tratamento envolver Dados Pessoais. Eventuais Termos Específicos de determinado módulo ou funcionalidade prevalecem sobre este DPA apenas no que for estritamente incompatível com a proteção de Dados Pessoais aqui estabelecida.

3. Papéis das Partes

A Qive como Operadora

Na prestação dos serviços, a Qive atua predominantemente como Operadora dos Dados Pessoais, tratando-os segundo as instruções da Contratante e na medida necessária ao cumprimento do contrato.

A Qive atua como Controladora exclusivamente em situações necessárias à gestão de seu próprio negócio, tais como faturamento, prevenção a fraudes corporativas, garantia de segurança da Plataforma e cumprimento de obrigações legais próprias, bem como quando Você utiliza os serviços como pessoa física para fins não comerciais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A Contratante como Controladora

A Contratante é Controladora dos Dados Pessoais na medida em que utiliza a Plataforma para gerir seus negócios, sendo responsável por:

• Fornecer instruções claras e precisas sobre o Tratamento dos Dados Pessoais;
• Informar os Titulares sobre a coleta e o compartilhamento de seus Dados Pessoais com a Qive;
• Obter o Consentimento dos Titulares para o Tratamento dos Dados Pessoais, quando necessário, ou garantir a existência de outra base legal válida para esse Tratamento — incluindo quando os Dados Pessoais envolvidos pertencerem a clientes, fornecedores ou terceiros da Contratante, e incluindo eventuais Dados Sensíveis que possam constar ou ser inferidos a partir de Documentos Fiscais Eletrônicos e demais informações processadas;
• Manter, em seu próprio ambiente, medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança da informação, incluindo o controle de acessos, credenciais e dispositivos utilizados por seus Usuários para acesso à Plataforma.

Ao firmar este DPA, a Contratante declara e garante que cumpre integralmente as obrigações acima, obrigando-se a indenizar e manter a Qive isenta de quaisquer reclamações, sanções, multas ou perdas decorrentes do descumprimento dessas garantias.

A Qive atua exclusivamente como Operadora para os fins da prestação dos serviços contratados, tratando os Dados Pessoais estritamente de acordo com as instruções da Contratante e as Finalidades previstas neste DPA, não lhe cabendo verificar, validar ou se responsabilizar pela base legal adotada pela Contratante frente a seus próprios clientes, fornecedores ou terceiros.

4. Finalidade do Tratamento

No âmbito deste DPA, a Qive realiza o Tratamento de Dados Pessoais para:

• Gerenciar o acesso e as informações dos Usuários na Plataforma;
• Processar pagamentos, conciliações e validar transações financeiras;
• Prevenir fraudes e atividades ilícitas e garantir a segurança da navegação;
• Enviar notificações relevantes sobre atualizações, novidades e o uso dos serviços;
• Analisar o desempenho da Plataforma e identificar oportunidades de aprimoramento;
• Realizar pesquisas e coletar feedback dos Usuários; 
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, como a emissão de notas fiscais e o atendimento a requisições de autoridades competentes.

Enquanto Operadora, a Qive poderá seguir outras instruções específicas da Contratante, desde que compatíveis com os serviços prestados e formalizadas por escrito.

Usos Secundários

Caso a Qive, enquanto Operadora, precise Tratar Dados Pessoais para finalidade distinta daquelas indicadas nesta Seção — como geração de inteligência de mercado e aprimoramento de produtos com dados anonimizados —, passará a atuar como Controladora desses Dados para tal finalidade específica, observando as responsabilidades legais aplicáveis ao processo de anonimização, nos termos do Termo de Uso.

5. Bases Legais

O Tratamento de Dados Pessoais pela Qive é amparado por uma das seguintes bases legais:

• Execução do contrato: necessário para o cumprimento das obrigações contratuais e para viabilizar o acesso aos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal: quando a legislação exige o Tratamento de determinados Dados Pessoais;
• Consentimento: quando o Titular autoriza o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade específica;
• Exercício regular de direitos: quando necessário em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse: em determinadas situações, com observância aos direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Proteção do crédito: para garantir a segurança das transações financeiras e mitigar riscos nos serviços de pagamento, conforme permitido pela legislação.

Cabe à Contratante, na qualidade de Controladora, assegurar a existência de base legal válida para os Dados Pessoais que fornecer à Qive, incluindo eventuais Dados Sensíveis de terceiros, na forma da Seção 3 deste DPA.

6. Direitos dos Titulares

O Titular pode solicitar à Qive, em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais:

• Confirmação da existência de Tratamento;
• Acesso aos Dados Pessoais;
• Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor, quando aplicável;
• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no Consentimento, ressalvadas as exceções legais;
• Informação sobre as entidades com as quais a Qive compartilha os Dados Pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de negar o Consentimento e as consequências decorrentes;
• Revogação do Consentimento, quando aplicável.

O exercício desses direitos observa o papel da Qive no Tratamento em questão, conforme a Seção 3 deste DPA, e o fluxo de atendimento estabelecido na Seção 7 a seguir.

7. Atendimento às Solicitações dos Titulares

A Contratante como Controladora

Quando a Contratante atua como Controladora dos Dados Pessoais (o que ocorre na maioria das operações de gestão), ela é a responsável primária por receber, processar e atender às solicitações dos Titulares, por deter a relação direta com colaboradores e clientes. Sempre que a solicitação envolver Dados Pessoais operados pela Qive, esta cooperará com a Contratante, em prazo compatível com o cumprimento do prazo legal de resposta ao Titular previsto no art. 19 da LGPD (até 15 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa), para fornecer as informações necessárias, dentro de suas possibilidades técnicas.

• Solicitações Recebidas Diretamente pela Qive: caso a Qive receba solicitação diretamente de um Titular referente a Tratamento em que atua apenas como Operadora, o Titular será redirecionado para formalizar a solicitação junto à Contratante, por não ser possível disponibilizar dados da empresa a terceiros sem o devido fluxo de validação.

A Qive como Controladora

Nas situações em que a Qive atua como Controladora, a responsabilidade pelo atendimento é da própria Qive, que responderá ao Titular em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 19 da LGPD, por meio do Encarregado de Dados ou da equipe de suporte, nos canais indicados no Termo de Uso e na Política de Privacidade.

Comunicação de Solicitações

Para apoiar a Contratante no atendimento aos direitos dos Titulares, é essencial que a Qive seja comunicada imediatamente sobre qualquer solicitação, considerando os prazos estabelecidos pela LGPD. A comunicação intempestiva poderá inviabilizar o apoio da Qive dentro do prazo legal, hipótese em que a Qive não poderá ser responsabilizada por eventual atraso ou impossibilidade de atendimento decorrente da demora na comunicação pela Contratante. A comunicação deve incluir a identificação do Titular, o direito a ser exercido e demais especificações relevantes.

8. Segurança da Informação

Considerando os padrões de mercado e os tipos de Dados Pessoais Tratados, a Qive mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados ou acidentais, perdas, alterações ou divulgação indevida e destruição, incluindo tráfego criptografado de dados, controle de acesso mediante autenticação e manutenção de registros de acesso e de alteração dos dados tratados.

As Partes declaram que adotam, cada qual em seu respectivo ambiente, medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos Dados Pessoais, compatíveis com a natureza do Tratamento realizado por cada uma.

Critérios de Implementação

As medidas de segurança consideram o estado da técnica, os custos de implementação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais. Você e a Contratante são responsáveis por avaliar de forma independente se as medidas adotadas pela Qive atendem aos requisitos corporativos de segurança da Contratante.

Segurança de Login e Senha

Cada Usuário é responsável por manter o login e a senha de acesso da Conta Qive em sigilo, não devendo fornecê-los a terceiros. Em caso de suspeita de roubo ou exposição, o fato deve ser comunicado imediatamente à Qive, com a subsequente alteração da senha.

Informações adicionais sobre certificações, políticas institucionais e o canal de escuta da Qive estão disponíveis em https://gplc.com.br/qive/. 

9. Incidentes de Segurança

Em caso de Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais coletados ou Tratados pela Qive, a Contratante será notificada em até 48 (quarenta e oito) horas após a Qive tomar conhecimento do ocorrido. O conteúdo da Notificação de Incidente, a colaboração na identificação de riscos e a comunicação às Autoridades e aos Titulares seguem o procedimento estabelecido na Política de Privacidade.

10. Subcontratação e Suboperadores

A Contratante está ciente e concorda que a Qive poderá empregar terceiros para realizar o Tratamento de Dados Pessoais em seu nome, na qualidade de Suboperadores, para viabilizar o funcionamento da Plataforma (por exemplo, servidores em nuvem e ferramentas de suporte).

A Qive supervisiona seus Suboperadores para que estes realizem o Tratamento seguindo as instruções fornecidas pela Contratante, na qualidade de Controladora, e retransmitidas pela Qive, exigindo contratualmente o cumprimento de obrigações de segurança e sigilo compatíveis com as previstas neste DPA.

Os Suboperadores empregados pela Qive podem localizar-se no exterior. Nesse caso, a Qive cumprirá todas as obrigações legais aplicáveis à Transferência Internacional de Dados, conforme a Seção 11 a seguir.

11. Transferência Internacional de Dados

Para viabilizar a tecnologia empregada pela Qive, alguns Suboperadores estão localizados no exterior, o que caracteriza Transferência Internacional de Dados. A Qive cumpre rigorosamente as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados e as normativas da Autoridade aplicáveis a essa transferência, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 ("Regulamento de Transferência Internacional de Dados").

Os fornecedores internacionais da Qive são selecionados com critério, exigindo-se nível de proteção de Dados Pessoais compatível com o exigido no Brasil, mediante a adoção de Cláusulas-Padrão Contratuais ou normas corporativas globais.

12. Fim do Tratamento e Retenção

Ao término da Finalidade do Tratamento ou da relação contratual, a Qive eliminará ou anonimizará as bases de dados e Dados Pessoais Tratados em nome da Contratante. A Contratante pode solicitar a devolução dos Dados Pessoais em vez da eliminação, a ser realizada em até 10 (dez) dias após a notificação à Qive. Na ausência de comunicação, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados conforme os prazos internos de retenção da Qive, sem que isso gere direito a indenização à Contratante.

Em caso de solicitação de exclusão ou de revogação de Consentimento, os Dados Pessoais que não puderem ser excluídos imediatamente serão bloqueados — mantidos em ambiente seguro, com acesso restrito, sem uso para fins comerciais ou de produto — pelo prazo necessário ao resguardo de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal.

13. Responsabilidade

A Qive enquanto Operadora

Em caso de dano causado à Contratante ou a terceiros em razão do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo Incidentes de Segurança, a Qive somente será responsável se o dano decorrer diretamente de ato ou omissão seu, cometido com dolo ou culpa grave, e desde que:

• A Qive tenha violado este DPA, o Termo de Uso, a Política de Privacidade ou as orientações expressas e escritas da Contratante; ou
• A Qive não tenha adotado as medidas adequadas de segurança, consideradas as características e circunstâncias do Tratamento.

Nas demais hipóteses, a Contratante responde integralmente pela legalidade e correção do Tratamento de Dados Pessoais como Controladora, sendo assegurado a ambas as partes o direito de denunciação à lide e de regresso pelos danos suportados no lugar da parte responsável.

A Qive enquanto Controladora

Quando atuar como Controladora, a Qive será responsável pelos danos causados a Titulares de Dados Pessoais, observados os limites estabelecidos pela legislação nacional e pelos contratos firmados, não sendo responsabilizada quando não realizar o Tratamento que lhe foi atribuído, quando não houver violação à legislação de proteção de dados, ou quando o dano decorrer de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro.

14. Confidencialidade

As Partes se comprometem a manter sob sigilo os Dados Pessoais e demais informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste DPA, utilizando-as exclusivamente para as Finalidades aqui previstas, mesmo após o término da relação contratual.

15. Vigência

Este DPA vigora enquanto perdurar a relação contratual estabelecida pelo Termo de Uso, acompanhando sua vigência e eventuais renovações. As obrigações de confidencialidade e de retenção ou eliminação de Dados Pessoais sobrevivem ao término deste DPA, pelo prazo necessário ao cumprimento de suas finalidades.

16. Disposições Finais

Este DPA integra o Termo de Uso e a Política de Privacidade para todos os fins, observada a ordem de precedência estabelecida na cláusula de Hierarquia entre Documentos do Termo de Uso. Em caso de conflito relativo ao Tratamento de Dados Pessoais, prevalecem as disposições deste DPA.

Aplicam-se a este DPA as disposições sobre Lei e Foro Aplicáveis estabelecidas no Termo de Uso.

Para exercer direitos enquanto Titular de Dados Pessoais, ou para dúvidas sobre o Tratamento de Dados Pessoais no âmbito deste DPA, entre em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• ‍Encarregado Titular: Filipe Mateus Rossi Risso‍
• Encarregada Substituta: Pâmela Kerolayne Barbosa Silva‍
• E-mail: dpo@qive.com.br‍
• Telefone: (16) 3509 5555‍
• Endereço: Av. Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, São Carlos/SP – CEP: 13560-250

A Qive está à disposição para garantir que o Tratamento de Dados Pessoais seja realizado de forma segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.

‍

A Qive é operada pela ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA. (CNPJ nº 19.427.033/0001-40), com sede na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP 13560-250, São Carlos, Estado de São Paulo (“Qive” ou “Nós”). Este documento explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os Dados Pessoais de pessoas que interagem com a Qive fora do contexto de contratação e uso da Plataforma.

Esta Política para Não Usuários (“Política para Não Usuários”) aplica-se a Você se: (i) acessar o site institucional da Qive; (ii) se candidatar a uma vaga de emprego; (iii) participar de eventos ou programas organizados por Nós; (iv) fizer o download de Materiais Ricos (e-books, webinars e outros conteúdos); ou (v) interagir conosco de qualquer outra forma que não a contratação ou o uso da Plataforma, nos termos da Seção 2.

A quem esta Política para Não Usuários não se aplica: este documento não se aplica à contratação e ao uso da Plataforma. Se Você é Contratante ou Usuário da Plataforma, as regras aplicáveis ao Tratamento dos seus Dados estão na Política de Privacidade disponível em https://qive.com.br/politica-de-privacidade.

Esta Política para Não Usuários é complementar à Política de Cookies, que trata especificamente da coleta de dados por meio de cookies e tecnologias semelhantes durante a navegação no site.

Importante! Este documento constitui um contrato legalmente vinculante entre Você e a Qive. Ao Aceitar ou ao prosseguir com qualquer uma das Situações aqui descritas, Você declara que:

1. possui mais de dezoito anos ou que possui a autorização de seus pais ou responsáveis legais; e 
2. compreende e concorda com os termos aqui estabelecidos.

Caso discorde dos termos desta Política para Não Usuários, Você não deve prosseguir com a utilização das Situações descritas.

Em caso de dúvidas sobre qualquer disposição desta Política para Não Usuários, entre em contato através dos canais oficiais de atendimento indicados ao final deste documento, antes de prosseguir com qualquer uma das Situações aqui descritas.

1. Termos e Definições

Para os fins desta Política para Não Usuários, aplicam-se as seguintes definições:

1. Autoridade: é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outra autoridade com função de regular ou fiscalizar o Tratamento de Dados Pessoais.
2. ‍Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma Finalidade específica.
3. ‍Controlador: é quem decide o que fazer com os Dados Pessoais e para quais Finalidades. Nas Situações reguladas por esta Política para Não Usuários, a Qive é a Controladora.
4. ‍Dado Anonimizado: é o dado relativo a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis disponíveis no momento do Tratamento.
5. ‍Dado Pessoal: é qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone e CPF, entre outros.
6. ‍Dado Sensível: são Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
7. ‍Encarregado de Dados ou DPO: é a pessoa indicada pela Qive para atuar como canal de comunicação sobre Dados Pessoais, inclusive perante a Autoridade.
8. ‍Finalidade: é o motivo determinado para o Tratamento de Dados Pessoais.
9. ‍Incidente de Segurança: é qualquer perda, destruição, alteração, acesso indevido ou não autorizado a Dados Pessoais, seja por falha ou erro no ambiente de tecnologia onde os Dados são Tratados, ou por ação ou omissão de terceiros.
10. ‍Legislação Aplicável: são todas as leis, normas, regulamentos e exigências governamentais relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e demais normas de segurança cibernética e de proteção de dados aplicáveis à Qive.
11. ‍Materiais Ricos: são conteúdos como e-books, webinars, planilhas e outros materiais disponibilizados pela Qive mediante cadastro prévio.
12. ‍Operador: é quem realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. Como a Qive atua como Controladora nas Situações reguladas por esta Política para Não Usuários, os fornecedores e parceiros de tecnologia contratados pela Qive (como plataformas de gestão de vagas, automação de marketing e servidores de nuvem) atuam como Operadores, tratando os Dados de acordo com as instruções e os padrões de segurança definidos pela Qive.
13. ‍PCD: significa Pessoa com Deficiência.
14. ‍Situações: são as hipóteses descritas na Seção 2 desta Política para Não Usuários, incluindo a cláusula residual nela prevista, nas quais este documento se aplica.
15. ‍Titular: é a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.

2. Objeto e Abrangência

Esta Política para Não Usuários se aplica a qualquer pessoa que interaja com a Qive por meio das seguintes Situações:

• Acesso ao site institucional da Qive;
• Candidatura a vagas de emprego;
• Participação em eventos ou programas organizados pela Qive;
• Download de Materiais Ricos; ou
• For contatado pela Qive ou por parceiros comerciais da Qive por meio de assistentes de vendas baseados em Inteligência Artificial, atuando em canais de mensagens como WhatsApp ou chat.

Cláusula Residual: esta Política para Não Usuários também se aplica a quaisquer outras situações, ainda que não expressamente enumeradas acima, em que a Qive trate Dados Pessoais de pessoas físicas fora do contexto de contratação e uso da Plataforma. Nesses casos, o Tratamento observará sempre a existência de uma base legal válida, nos termos da Seção 5 (Quais Bases Legais Utilizamos), e, no que for aplicável, os demais princípios e disposições desta Política para Não Usuários.

Papel da Qive: em todas as Situações descritas nesta Seção, a Qive atua como Controladora dos Dados Pessoais, definindo as finalidades e os meios de Tratamento em conformidade com a Legislação Aplicável.

Idade Mínima: as Situações descritas nesta Seção pressupõem pessoas civilmente capazes, maiores de 18 anos, ressalvada a candidatura a vagas de emprego, que observa a legislação trabalhista aplicável, incluindo eventuais programas de aprendizagem para menores de idade.

3. Quais Dados Coletamos

3.1. Quando Você se candidata a uma vaga de emprego

• Dados Cadastrais: nome, e-mail, data de nascimento, telefone, endereço e demais informações que permitam identificá-lo no processo seletivo.
• ‍Dados Profissionais e Educacionais: histórico profissional e educacional, incluindo experiências anteriores, certificações e formação.
• ‍Dados de Diversidade: a Qive preza pela diversidade, equidade e inclusão. Ao se candidatar a uma vaga, Você poderá fornecer, de forma totalmente opcional e com base em seu livre Consentimento, dados relacionados a pertencimento a grupos de minoria, identidade de gênero, cor e raça, orientação sexual e condição de PCD. A recusa em fornecer esses dados não afeta, em nenhuma hipótese, sua participação no processo seletivo.‍
• ‍Dados sobre Perfil Comportamental: informações que nos ajudam a avaliar a aderência de Você à vaga aplicada, como pretensão salarial e habilidades técnicas e comportamentais.
• ‍Dados Gerados pela Qive: notas de entrevista, avaliações de testes e conclusões sobre o perfil do candidato, elaboradas internamente pela Qive.

3.2. Quando Você navega em nosso site

• Dados de Acesso: navegador, dados de tela, resolução, endereço IP, tempo médio de uso, localização e data de acesso ao site institucional, ou, quando pelo celular, modelo do dispositivo, sistema operacional e provedor de internet ou telefonia.
• ‍Comunicação com a Qive: registros de eventuais contatos realizados por qualquer canal, mantidos para fins de suporte e solução de problemas futuros.‍
• Cookies: conforme detalhado na Política de Cookies disponível no site.

3.3. Quando Você participa de eventos e programas

• Dados Cadastrais: nome, e-mail, data de nascimento, telefone e endereço, entre outros, fornecidos no ato da inscrição.
• ‍Dados Profissionais e Educacionais: a depender do evento ou programa, informações sobre histórico profissional e educacional fornecidas por Você no ato da inscrição.
• ‍Campos Personalizados: campos configurados pela organização do evento ou programa, que podem variar conforme cada iniciativa.
• ‍Parâmetros UTM e Referrer: capturados automaticamente a partir da URL de acesso, para fins de atribuição de campanhas on-line.

3.4. Quando Você faz o download de Materiais Ricos

• Dados Cadastrais: nome, e-mail e telefone, entre outras informações necessárias para viabilizar o acesso ao material solicitado.

3.5. Quando Você é contatado por um assistente de prospecção comercial baseado em Inteligência Artificial

• Dados de Conversa: conteúdo das mensagens trocadas na interação por WhatsApp ou outro canal de mensagens.
• ‍Dados de Qualificação Comercial: informações derivadas da conversa, incluindo eventual pontuação de potencial (scoring), utilizadas para priorizar e direcionar o atendimento comercial.

3.6. Em outras situações amparadas pela Cláusula Residual

Caso a Qive venha a tratar Dados Pessoais em situações supervenientes, não previstas nas Seções 3.1 a 3.5, os Dados coletados serão limitados ao estritamente necessário à Finalidade específica da situação em questão, observados os princípios da necessidade e da finalidade previstos na LGPD.

4. Por que Coletamos esses Dados

Funcionamento das Situações: utilizamos os Dados para viabilizar sua participação nas Situações descritas nesta Política para Não Usuários, como o processamento de sua candidatura a uma vaga ou sua inscrição em um evento.

Comunicações e Alertas: podemos entrar em contato para enviar notificações, alertas e demais avisos relacionados às Situações, como atualizações sobre o andamento de um processo seletivo, por meio de canais como telefone, aplicativos de mensagem e e-mail.

Análise de Dados e Melhoria dos Serviços: utilizamos os Dados para identificar necessidades específicas relacionadas a cada Situação e desenvolver melhorias, como novas formas de divulgação de eventos, além de criar mecanismos de comunicação adequados ao seu perfil.

5. Quais Bases Legais Utilizamos

A base legal para o Tratamento de Dados Pessoais varia de acordo com o tipo de Dado e a Finalidade envolvida, incluindo nas situações amparadas pela Cláusula Residual da Seção 2. Utilizamos, majoritariamente, as seguintes bases legais:

• Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato: aplica-se ao Tratamento dos Dados fornecidos por Você ao se candidatar a uma vaga de emprego, necessário à condução do processo seletivo antes de eventual contratação.
• ‍Cumprimento de Obrigação Legal: aplica-se, por exemplo, à retenção de logs de acesso ao site, exigida pelo Marco Civil da Internet, e a obrigações trabalhistas relacionadas ao processo seletivo.
• ‍Consentimento: aplica-se ao fornecimento de Dados de Diversidade, ao Tratamento de Dados para fins de marketing e comunicação promocional, e ao uso de cookies não necessários, conforme a Política de Cookies.
• ‍Legítimo Interesse: aplica-se a análises estatísticas de uso do site e a iniciativas de melhoria de nossos serviços e conteúdos, e à prospecção comercial realizada por meio de assistentes de vendas baseados em Inteligência Artificial, sempre observados os direitos e as liberdades fundamentais do Titular.
• ‍Exercício Regular de Direitos: aplica-se quando o Tratamento for necessário para o exercício de direitos da Qive em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. Retenção e Eliminação dos Dados

A segurança dos Dados é uma prioridade para a Qive. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para manter as informações coletadas protegidas, de acordo com a natureza dos dados tratados e em conformidade com padrões de segurança. Ainda assim, nenhum sistema é infalível, e interferências de terceiros podem ocorrer.

• Dados de Navegação (logs de acesso ao site): retidos pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.
• ‍Dados de Marketing, Eventos e Materiais Ricos: retidos até que Você solicite a exclusão de seus Dados (opt-out) ou revogue o Consentimento fornecido.

De forma geral, os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura quando:

• A finalidade do Tratamento for alcançada e não houver mais obrigação legal de retenção;
• O prazo legal de guarda obrigatória expirar (por exemplo, prazo prescricional de ações civis ou normas fiscais); ou
• Houver determinação de autoridade competente.

Os Dados também poderão ser mantidos, mesmo após deixarem de ser necessários à Qive, quando houver outra razão, base legal ou contratual para sua manutenção, como obrigação legal de retenção, necessidade de preservação para resguardo de direitos, interesse legítimo da Qive ou ordem judicial.

7. Como Compartilhamos os seus Dados

• Novos Negócios e Mudanças Societárias: em processos de aquisição, venda, fusão ou reorganização societária, os Dados poderão ser transferidos a terceiros para garantir a continuidade dos serviços.
• ‍Requisições Judiciais ou Administrativas: em caso de requisição judicial, arbitral ou administrativa, poderemos ser obrigados a compartilhar Dados, observada a validade da requisição e o que for determinado pela autoridade competente.
• ‍Com Autorização do Titular: quando necessário compartilhar informações em outras hipóteses, será enviada notificação solicitando sua aprovação prévia.
• ‍Contratação de Operadores: para viabilizar as Situações descritas nesta Política para Não Usuários, a Qive conta com fornecedores e parceiros especializados que atuam como Operadores (por exemplo, plataformas de gestão de vagas e de automação de marketing). A Qive supervisiona esses Operadores e exige contratualmente que sigam suas instruções de segurança e sigilo.
• ‍Fornecedores de Tecnologia de Inteligência Artificial: para viabilizar o atendimento por assistentes de vendas baseados em Inteligência Artificial, os Dados de Conversa são processados por fornecedores de tecnologia contratados pelos parceiros comerciais da Qive, na qualidade de Operadores.

8. Transferência Internacional de Dados

Para viabilizar a tecnologia empregada pela Qive, alguns de seus Operadores (como provedores de servidores em nuvem) estão localizados no exterior, o que caracteriza Transferência Internacional de Dados.

A Qive cumpre rigorosamente as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados e as normativas das Autoridades aplicáveis a essa transferência. Os fornecedores internacionais são selecionados com critério, exigindo-se nível de proteção de dados compatível com o exigido no Brasil, mediante a adoção de Cláusulas-Padrão Contratuais ou normas corporativas globais.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais coletados ou Tratados pela Qive nas Situações reguladas por esta Política para Não Usuários, Você será notificado no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento, pela Qive, de que o incidente afetou Dados Pessoais, conforme estabelecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Caso a Qive não disponha, dentro desse prazo, de todas as informações necessárias para uma comunicação completa, poderá realizar uma comunicação preliminar, indicando os motivos da ausência de informações e o andamento da apuração, com a complementação das informações faltantes no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da comunicação preliminar.

A Notificação de Incidente conterá, no mínimo, as seguintes informações:

• Descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• Medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
• Riscos relacionados ao incidente; e
• Medidas adotadas ou a serem adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Observação: a Notificação de Incidente não constitui reconhecimento de falha ou de responsabilidade pelo ocorrido, destinando-se exclusivamente a manter a transparência do processo.

Caso identifique qualquer fator que possa colocar em risco seus Dados, notifique a Qive prontamente através dos canais de suporte indicados ao final deste documento.

10. Quais São os Seus Direitos

O Titular pode solicitar à Qive, em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais:

• Confirmação da existência de Tratamento;
• Acesso aos Dados Pessoais;
• Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor, quando aplicável;
• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no Consentimento, ressalvadas as exceções legais;
• Informação sobre as entidades com as quais a Qive compartilha os Dados Pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de negar o Consentimento e as consequências decorrentes; e
• Revogação do Consentimento, quando aplicável.

Decisões Automatizadas: quando Você for contatado por um assistente de vendas baseado em Inteligência Artificial, é assegurado o direito de solicitar a revisão, por pessoa natural, de qualquer qualificação ou classificação comercial realizada exclusivamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD, bem como de solicitar que a interação seja conduzida por um atendente humano.

Para exercer esses direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelos canais indicados na Seção 11 desta Política para Não Usuários. A Qive responderá em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 19 da LGPD.

11. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre o Tratamento dos Dados pela Qive, ou para exercer direitos enquanto Titular de Dado Pessoal, entre em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:‍

• ‍Encarregado Titular: Filipe Mateus Rossi Risso‍
• Encarregada Substituta: Pâmela Kerolayne Barbosa Silva‍
• E-mail: dpo@qive.com.br‍
• Telefone: (16) 3509 5555‍
• Endereço: Av. Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, São Carlos/SP – CEP: 13560-250

Para qualquer outro assunto relacionado a esta Política para Não Usuários ou ao site da Qive, entre em contato por meio de:

• ‍E-mail: suporte@qive.com.br‍
• Telefones: (16) 3509-5555 / (16) 3509-5590

A Qive está à disposição para garantir que sua experiência conosco seja segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.

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