A Reforma Tributária 2025 transforma a tributação sobre consumo no Brasil. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS dão lugar ao IBS (estados/municípios) e CBS (União), um sistema dual, não cumulativo e com crédito financeiro pleno. Isso busca reduzir a guerra fiscal e aumentar a eficiência econômica, aproximando-nos do IVA internacional.
Além do IBS e CBS, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS) federal para bens e serviços prejudiciais à saúde/meio ambiente (cigarros, bebidas, etc.). Outras inovações incluem "cashback" para baixa renda, transição gradual até 2032, uniformização da legislação e um Comitê Gestor do IBS.
O PLP nº 68/2024 é chave para a operacionalização do IBS e CBS. Ele define base de cálculo, alíquotas (incluindo reduzidas para cesta básica, saúde e educação), regras de aproveitamento de créditos e ressarcimento para exportadores. Também padroniza obrigações acessórias via SNAT, unificando a gestão tributária.
O PLP nº 108/2024 regulamenta o Imposto Seletivo, listando produtos sujeitos a ele, como cigarros e bebidas alcoólicas. A alíquota, definida por lei ordinária, considerará externalidades negativas. Há previsão de revisão periódica dos produtos tributados.
Projetos de lei complementar abordam a transição gradual. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais mitigará efeitos da extinção de incentivos regionais. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) será fundamental para a equalização das desigualdades, garantindo justiça e previsibilidade.
A Lei Complementar nº 214/2025 exige que empresas adaptem processos internos. A mudança para crédito financeiro amplo e não cumulativo, e o princípio do destino na tributação, demandam ajustes nos sistemas de gestão. Incentivos fiscais e regimes especiais serão revistos.
Haverá unificação de declarações fiscais e digitalização de processos, exigindo investimento em TI e capacitação de equipes. Empresas com planejamento tributário baseado em benefícios fiscais locais precisarão reavaliar operações, focando em eficiência operacional e integração tecnológica.
Mantenha-se atualizado sobre as mudanças e prepare sua empresa.