O que é RAIS negativa?

RAIS negativa é a relação que as empresas devem transmitir ao governo quando não possuíram funcionários ou os mesmos foram  dispensados durante o ano-base.

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Por exemplo: para declarar a RAIS negativa de 2019, o ano-base será 2018. No preenchimento da RAIS negativa, também é necessário fornecer dados cadastrais do estabelecimento, CNPJ, e datas de dispensa de funcionários no período.

A RAIS negativa também é obrigatório porque é com ele que o governo terá informações sobre altas e baixas de desemprego durante o ano-base no país.

A entrega da RAIS negativa é obrigatório anualmente e o mesmo deve ser entregue por qualquer pessoa jurídica.

O principal objetivo deste relatório é coletar e mapear todos os dados sociais sobre os mais diversos setores de trabalho.

Caso a empresa empregadora deixe de informar qualquer dado do trabalhador na RAIS negativa, pode prejudicar seus ex-funcionário no recebimento de benefícios sociais e direitos vinculados ao Governo Federal, como PASEP, PIS, Seguro Desemprego, entre outros.

Entenda a RAIS e a RAIS negativa

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um documento de extrema importância para os trabalhadores de todo o Brasil.

É através da RAIS que o Governo Federal sabe as informações dos trabalhadores formais que atuam em todo território brasileiro e contém o histórico de cada cidadão, empregado ou não.

As empresas concedem as seguintes informações à RAIS:

• quantidade de trabalhadores

• perfil

• ocupações
• • salários
  • outros vínculos
• •  
  • informações importantes

É por isso que a RAIS negativa é importante: o Governo já possui todas as informações referentes ao vínculo empregatício daquele trabalhador com a empresa. Quando há o desligamento, esses dados também devem ser fornecidos para que a empresa não fique em débito, nem com seu ex colaborador e nem com o Governo.

Tanto a RAIS quanto a RAIS negativa são realizadas através do sistema chamado de GDRAIS 2017 e o envio desta declaração acontece exclusivamente pela internet.

É obrigado a apresentar a RAIS e a RAIS negativa, os contribuintes que atendem os requisitos abaixo:

• empregadores rurais e urbanos;

• profissionais liberais ou autônomos que tenha funcionários no ano base;

• conselhos profissionais;

• condomínios e sociedades civis;
• • filiais, sucursais, agências, representações ou outras entidades vinculadas pessoas jurídicas que residem no exterior;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• •  
  • entidades da administração direta e órgãos do Governo Federal, municipal e estadual.

Também é extremante importante e necessário que a empresa preencha todos os campos que se pede.

A RAIS negativa conforme a lei

A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE Nº 5 DE 08.01.201, publicada no Diário Oficial da União de 09.01.2013, explica:

• 1º – O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
• 2º – A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o § 1º deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Procedimento de entrega da RAIS negativa

A declaração só pode ser entregue pela internet. É preciso baixar o Programa Gerador de Declaração da RAIS, que está disponível em versões para Windows e Linux.

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Nele, o empregador preencherá os dados solicitados e depois enviará a declaração para o Ministério do Trabalho por meio das funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”.

Atraso na entrega da RAIS negativa ocasiona multa

Mas é importante ressaltar que o pagamento da multa não isenta a empresa da obrigatoriedade de prestar as informações ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Por isso, estar com a RAIS negativa da empresa em dia, garante os direitos de trabalhadores desligados e a situação de obrigações acessórias em dia.

Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão utilizar Certificado Digital para transmitirem sua declaração.

Prazo para entrega da RAIS negativa

De acordo com o DECRETO Nº 76.900 DE 23.12.1975, publicado no Diário Oficial da União de 24.12.1975:

Art 7º A RAIS será obrigatória, para as empresas, a partir do exercício de 1977, e sempre relativa ao ano-base anterior.

MEI e a RAIS negativa

O Microempreendedor Individual – MEI, com empregados, está obrigado a declarar a RAIS. Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.

Mudanças na RAIS Negativa para 2018

Foram inclusas as opções abaixo:

540 a 540 Indicador -vínculo aprendiz grávida : 1 – Sim 2 – Não

541 a 541 Indicador -Trabalho parcial: 1 – Sim 2 – Não

542 a 542 Indicador -Teletrabalho : 1 – Sim 2 – Não

543 a 543 Indicador -Trabalho intermitente : 1 – Sim 2 – Não

Prazo para entrega da RAIS Negativa 2018

O prazo para as empresas preencherem e enviarem o arquivo da RAIS Negativa 2019 ano-base 2018 inicia-se no dia 10 de fevereiro de 2019.

Por enquanto, a mensagem que aparece para os contribuintes é a seguinte:

“Desculpe-nos pelo transtorno. Função bloqueada com previsão de retorno em 10/02/2019.”

Conclusão

É sempre importante para todas as empresas, sejam elas grandes ou pequenas, a entrega de obrigações ao Governo para se livrar de multas e sanções.

A RAIS negativa vai além de uma obrigação, ela realiza o papel social da empresa perante seus funcionários.

Através da RAIS negativa é possível que o funcionário tenha acesso aos direitos fornecidos no desligamento da empresa, como o Seguro desemprego.

Idealmente é através da RAIS negativa que o Governo traça um mapa de desemprego por setores e determina estratégias para a retomada de trabalhadores ao mercado de trabalho. Isso faz girar a economia.

Para que a empresa tenha um controle total sobre as obrigações que tem de ser entregues ao fisco e ao governo, é necessário contar com soluções que agilizem com segurança o recebimento de documentos.

O Qive é uma solução que consulta NFes, CTes e NFSes em lote, baixa e armazena esses arquivos para um determinado CNPJ.

Isso evita fraudes com Notas fiscais e ainda agiliza o processo de diversos departamentos de uma mesma empresa: desde o recebimento de uma mercadoria com a DANFe até a Escrituração desses documentos para o SPED.

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