Segundo Jorge Rachid, secretário da Receita Federal do Brasil, o órgão tributário está trabalhando em um projeto que altera o Código Tributário para restringir o REFIS, com a justificativa de que, em 10 anos, o Brasil “perdoou” R$176 bi em juros e multas de dívidas tributárias.
Para o secretário, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses.
A proposta do Código Tributário
A proposta do Código Tributário está sendo desenhada com Estados e municípios. Os Estados já aprovaram, em novembro de 2017, um convênio que estabelece as condições gerais para concessão dos parcelamentos de 60 meses.
O diretor de estudos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva, defende também a alteração do Código Tributário.
Segundo ele, projeto de lei do Senado impede que um contribuinte assuma obrigações tributárias já esperando por algum tipo de vantagem.
“Tem que haver limite para os parcelamentos”, defendeu Mauro Silva.
Para o relator do REFIS dos pequenos negócios, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o problema só será resolvido com uma reforma tributária.
“Chega de remendos tributários para validar puxadinhos fiscais. É hora de votar uma lei inovadora que unifique tributos e estruturas administrativas para permitir diminuição da carga tributária”, disse Otavio Leite.
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Fonte: Estadão
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