RAIS 2026: Prazos, Quem Deve Entregar e Substituição pelo eSocial

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um dos instrumentos mais importantes do Governo Federal para monitorar o mercado de trabalho formal no Brasil. Por meio dela, é possível coletar dados estatísticos e fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas, bem como identificar os profissionais que possuem direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP).
Neste texto, discutiremos como funcionará a RAIS 2026 (ano-base 2025), detalhando o processo de substituição definitiva desta obrigação pelo sistema eSocial. Veremos quem ainda precisa utilizar o sistema antigo para regularizações, como declarar a RAIS Negativa e quais os impactos que o envio correto dessas informações traz tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
O que é a RAIS 2026 e o que muda este ano?
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória que o Governo Federal utiliza para coletar dados sobre vínculos empregatícios, remunerações e estabelecimentos. Assim, ela serve de base para estatísticas oficiais do mercado de trabalho, fiscalização trabalhista e identificação de trabalhadores com direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP).
Nos últimos anos, a RAIS deixou de ser uma declaração anual tradicional e passou a ser cumprida por meio da extração de dados, especialmente do eSocial.
Ano-Base 2025
A RAIS 2026 refere-se exclusivamente ao ano-base 2025, considerando as informações relativas ao período trabalhado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025. Tais como:
- Vínculos empregatícios que se mantiveram ou então encerraram no período
- Remunerações informadas ao longo do ano-base
- Dados cadastrais de empregadores e trabalhadores
Substituição pelo eSocial
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) passou a ser cumprida através da prestação de serviços via eSocial (Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021).
Os empregadores compreendidos nos grupos 1, 2 e 3 do eSocial ficaram desobrigados de declarar a RAIS ano base 2022 por meio do programa GDRAIS, pois já estavam informando mediante o eSocial.
Para os integrantes do grupo 4, que contempla órgãos públicos e organizações internacionais, o programa já teve liberação para preenchimento.
Isso porque o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), desde a sua criação, já visava unificar o envio dos dados dos empregadores, de forma digital.
Essa unificação é possível graças à relação que existe entre cinco órgãos governamentais: Receita Federal, Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Quem ainda precisa entregar a RAIS via GDRAIS?
As empresas que já declaram suas obrigações dos eventos de folha de pagamento via eSocial não precisam enviar a RAIS, uma vez que a obrigação relativa às informações da folha deve ter declaração via eSocial.
O GDRAIS permanece aplicável apenas para situações específicas com relação a anos-base anteriores. Ou seja, para envio das declarações da RAIS referentes aos anos-base de 1976 a 2022.
Para essas situações especificas de regularização, foram liberados a reabertura da recepção por meio do PGD RAIS Genérico, o qual foi encerrado em 08 de agosto de 2025.
A reabertura do sistema para recepção dessas declarações tem previsão para março de 2026, exclusivamente para regularização de períodos anteriores.
Essa etapa é especialmente relevante para:
- Regularização de omissões históricas
- Correção de dados que impactam direitos trabalhistas e previdenciários
- Ajustes necessários para fins de comprovação de tempo de serviço
RAIS Negativa
A RAIS Negativa aplica-se quando não houve vínculos empregatícios no ano-base. Para obrigados ao eSocial, a ausência de eventos equivale à declaração negativa, sendo extraídas as informações na comunicação do evento S-1299, declarando falta de movimento:
- Acesse a plataforma da Central eSocial
- Na aba eSocial, é preciso selecionar “Demais eventos”
- Selecione o evento S-1299 – Fechamento
- Selecione a empresa e informe a referência 01/AAAA no quadro Tipo de apuração informe mensal
- Clique em Gerar
Pronto! O ideal é acompanhar o envio acessando a aba Central eSocial – Andamento dos envios.
Impacto no Abono Salarial (PIS/PASEP)
A RAIS permanece como base para identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial. Erros no envio de vínculos, preenchimento das remunerações ou então dados cadastrais podem impedir o recebimento do benefício pelos trabalhadores. Além disso, pode resultar em inconsistências das informações fornecidas sobre os trabalhadores para a base de dados.
Prazos para retificação
As retificações de informações que foram fetas através do programa GDRAIS (1976-2022) são realizadas no portal.
Já informações prestadas pelo eSocial devem seguir as regras de substituição de evento.
Conclusão
Em resumo, a RAIS 2026 consolida o processo de digitalização das obrigações trabalhistas, onde o eSocial assume o papel central na coleta de dados. É fundamental que as empresas fiquem atentas ao correto preenchimento das informações e aos prazos de regularização, evitando multas e garantindo assim que os colaboradores não sejam prejudicados no recebimento de seus direitos sociais.
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Liliane Boa Sorte Teixeira é contadora, graduada pela UNICEP/São Carlos-SP, com especialização na área tributária. Possui pós-graduação em Controladoria e Gestão de Tributos e em Gestão Financeira pela Claretianos/Pólo São Carlos-SP, além de especializações em Perícia Contábil e Financeira pela Estácio/Ribeirão Preto-SP e em Perícia Tributária pela Trevisan Escola de Negócios/São Paulo-SP. Com mais de 15 anos de experiência em empresas privadas nas áreas contábil, fiscal e tributária, atualmente é perita contábil judicial e extrajudicial, além de consultora tributária no escritório Atena Perícias e Consultoria Ltda, em São Carlos-SP. Também atua como professora conteudista em instituições de ensino superior. Apaixonada pelo aprendizado contínuo, está sempre em busca de novos conhecimentos para aprimorar sua atuação profissional.
























































































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