A Receita Federal tem como uma de suas principais atribuições garantir a transparência e a conformidade das operações financeiras, sejam elas realizadas pelas empresas ou pessoas físicas. Chamamos essas atribuições de obrigações fiscais. Entre elas, existe a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), sendo fundamental no combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro.
Ao ler o artigo a seguir, você vai compreender o que é a DME, quem está obrigado a realizá-la, os prazos para 2025 e outras informações relevantes sobre o tema. Além disso, vamos relembrá-lo de outras obrigações anuais que pode ajudar sua empresa a manter-se em dia com a lei.
Continue a leitura e confira todas as informações!
O que é DME?
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma medida fiscal de combate à corrupção, especialmente após vários escândalos tributários e esquemas. Houve a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre as transações financeiras realizadas com dinheiro vivo.
Se você acompanha o blog da Qive com, já deve saber que o nosso governo está sempre procurando meios e atualizando as práticas atuais para coibir atividades suspeitas que se enquadrem em sonegação fiscal, corrupção ou lavagem de dinheiro, independente de CPF e CNPJ.
Dessa forma, a DME foi instituída pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 2017, pela Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. A partir disso, as empresas passaram a ter a responsabilidade de declarar ao Fisco todas as operações envolvendo recebimentos em dinheiro vivo acima de 30.000,00 (trinta mil reais).
Esse mecanismo de controle tem sido fundamental para evitar a prática de crimes financeiros e aumentar a fiscalização sobre atividades que anteriormente poderiam passar despercebidas.
Quem deve declarar Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)?
A DME é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida por pessoas jurídicas e físicas domiciliadas no Brasil que realizaram transações financeiras envolvendo dinheiro em espécie acima de R$ 30.000,00 ou equivalente em moeda estrangeira, no mês de referência.
Entre as transações com dinheiro vivo abrangidas pela DME, estão:
- Recebimentos de clientes ou fornecedores em dinheiro vivo;
- Pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços em espécie;
- Transferências entre contas da mesma empresa realizadas em dinheiro;
- Aquisições de ativos ou investimentos efetuados em espécie;
- Operações de câmbio que envolvam moeda em espécie;
- Demais operações liquidadas com moeda em espécie que totalizem valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante um mês.
É fundamental que as empresas e pessoas físicas fiquem atentas às movimentações financeiras em espécie e cumpram corretamente essa obrigação, a fim de evitar multas e complicações junto à Receita.
É preciso declarar dinheiro em espécie no IRPJ?
Sim, é preciso declarar as operações com moeda em espécie tanto na (DME) quanto na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A DME é específico para reportar as operações realizadas em dinheiro vivo, enquanto o IRPJ é a declaração anual de imposto de renda devida pelas empresas.
Caso o indivíduo não declare o montante recebido, pode até ser acusado de sonegação de impostos, o que é crime no Brasil, com pena de multa ou reclusão, dependendo da gravidade da situação.
Particularmente, a multa da DME 2025 varia de 1,5% a 3% do valor da operação.
Como declarar dinheiro em espécie (DME)?
Primeiramente, é necessário acessar o site da RECEITA FEDERAL e entrar no ambiente do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Caso você nunca tenha entrado no site e-CAC é necessário que ele te forneça um CÓDIGO DE ACESSO. Para obter o código, clique no link “saiba como gerar o código de acesso”, abaixo do botão AVANÇAR.
Surgirá esta tela:
É necessário digitar:
- NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL
- CPF / CNPJ
- DATA DE NASCIMENTO
- NÚMERO DO RECIBO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2017
- NÚMERO DO RECIBO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2016
- CRIAR UMA SENHA
Vale ressaltar que os números dos recibos da declaração de imposto de renda se encontram na própria declaração, que deverá estar salva em arquivo.
Após a criação do Código de Acesso, é possível voltar ao site e-CAC e realizar sua declaração, que está disponível nesta tela desde 1º de janeiro de 2018.
Uma informação importante: é necessário possuir um Certificado Digital para a realização da DME 2025. É ele que vai garantir a legibilidade das informações prestadas.
As informações que devem constar na DME
- Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento com o nome ou a razão social, mais o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Código do bem, direito objeto da alienação, cessão, serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do ANEXO I ou ANEXO II que estão no final deste artigo.
- Descrição do que gerou o recebimento em espécie;
- Valor em real;
- Valor liquidado em espécie, em real;
- Moeda utilizada na operação; e
- Data da operação.
Outras regras importantes
No caso do uso de moedas estrangeiras, o valor em reais será calculado com base na taxa de compra da moeda divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia útil anterior ao recebimento.
Não se esqueça: se a operação que gerou o recebimento em dinheiro envolver o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, as informações devem ser incluídas no mesmo formulário eletrônico.Outra regra é caso a operação envolva o declarante e uma pessoa física ou jurídica residindo fora do país e sem CPF ou CNPJ, é necessário informar o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.
⏩ Confira este material sobre como retificar a DME
Qual a multa por não declarar dinheiro em espécie?
O não cumprimento da DME ou a entrega com informações inexatas, ou incompletas pode gerar multas e penalidades para a sua empresa.
A Receita Federal estabelece uma multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de referência, nos casos de atraso na entrega ou de entrega incorreta. O valor da multa pode aumentar e chegar até R$ 1.500,00 por mês ou fração dependendo do volume de operações não declaradas e da constância do erro.
Qual o prazo de entrega da DME 2025?
A DME 2025 deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento em espécie, seguindo o mesmo padrão dos anos anteriores.
Por exemplo, se você realizou uma operação em espécie no dia 15 de fevereiro, deve entregar a DME até o dia 29 de março. Portanto, é essencial que as empresas e pessoas físicas estejam atentas ao prazo da DME 2025 e cumpram corretamente para evitar multas e penalidades.
Como garantir que sua empresa está em dia com as obrigações fiscais
Manter-se em dia é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa e para evitar problemas com a Receita Federal. É assim que a Qive pode ajudar o seu negócio.
Muitas empresas já realizam seu controle de compras por meio das Notas Fiscais eletrônicas recebidas pela Qive. A solução em NFes Qive consulta NFes, por exemplo, realiza download e armazena esse documento, além de NFSes, CTes e demais documentos fiscais emitidos contra o CNPJ da sua empresa.
Na plataforma, ainda é possível realizar filtros e buscas por critérios especificados por você. Para a busca por NFes acima de R$ 30.000,00 pagos dentro de determinado mês, basta buscar por “DATA” e “VALORES A PARTIR DE”.
Por fim, saiba que muitas dúvidas ainda surgirão quando as equipes e administradores começarem a realizar suas declarações anuais. Por isso, não deixe de conhecer maneira simples e eficiente de acompanhar todas as obrigações fiscais de 2025, incluindo o prazo de entrega da DME, confira todas na tabela a seguir.
| CIDE | CSLL | DAE |
| DARF | DASN-SIMEI | DBF |
| DCP | DCTF Mensal | DCTFWeb |
| DECRED | DEFIS | DIMOB |
| DIRF | DITR | DME |
| DMED | DOI | ECD |
| ECD E ECF | eFinanceira | eSocial |
| GFIP | IRPF | IRPJ |
| PIS/COFINS | PGDAS | RAIS |
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Muitas empresas já realizam seu controle de compras por meio das Notas Fiscais eletrônicas recebidas pela Qive. A solução em NFes Qive consulta NFes, realiza download e armazena esse documento fiscal, NFSes, CTes e demais documentos fiscais emitidos contra o CNPJ de uma empresa.
Na plataforma, ainda é possível realizar filtros e buscas por critérios escolhidos. No caso da busca por NFes acima de R$30.000,00 pagos dentro de determinado mês, é necessário realizar a busca por “DATA” e “VALORES À PARTIR DE”.
Muitas dúvidas ainda irão surgir quando os usuários começarem a realizar suas declarações. A tendência é que hajam muitas perguntas nos portais da Receita Federal e estaremos atentos aos esclarecimentos do Governo para atualizar as informações.
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