DBF 2025: Prazos e Regras Para Entrega À Receita Federal

Para garantir um bom funcionamento fiscal do país, a Receita exige a entrega de várias declarações — uma delas é a Declaração de Benefícios Fiscais. Se você está procurando as informações sobre a DBF 2025, veio ao lugar certo! 

Assim como nos anos anteriores, essa declaração é muito importante para avaliar a efetividade dos benefícios fiscais concedidos.

A seguir, você fica por dentro do objetivo da declaração, assim como:

• alterações;
• prazos de entrega;
• obrigatoriedade;
• consequências para atrasos;
• preparação necessária;
• boas práticas para manter a conformidade fiscal no seu negócio.

E etão, vamos descobrir mais detalhes sobre essa obrigação fiscal para facilitar a sua rotina de entrega?

O que é a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)?

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é a declaração anual e obrigatória cobrada pela Receita Federal referente a projetos ou fundos usados em benefícios fiscais. Tais benefícios podem incluir isenções, reduções de tributos, créditos especiais ou outros incentivos específicos previstos em lei. 

Essa declaração necessita das seguintes informações:

• Identificação do órgão declarante;
• Identificação do projeto ou fundo;
• Valor do benefício fiscal concedido;
• O destino do benefício fiscal.

Objetivo da DBF

A declaração procura controlar e fiscalizar os benefícios fiscais concedidos. Já o objetivo dos benefícios podem ser diferentes — o estímulo do crescimento econômico, promoção da inovação, ou redução da desigualdade social. Confira onde o incentivo fiscal por ser usado e algumas leis que garantem isso:

• Os órgãos públicos podem conceder benefícios fiscais para empresas produtoras de bens ou serviços de determinado setor, ou região. Isso ajuda a estimular o crescimento econômico e a gera empregos;
• As empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, ajudando a promover a inovação e a competitividade usam o benefícios fiscais da Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005);
• Pode haver benefícios fiscais na compra de maquinário e equipamentos, para modernizar a infraestrutura e aumentar a produtividade da empresa;
• A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), cria incentivos fiscais para projetos culturais. Ela permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do Imposto de Renda devido para financiar shows, filmes, peças de teatro, exposições, livros e outras iniciativas artísticas.
• Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 10.753/2003): para financiar projetos esportivos, como a formação de atletas e inclusão social por meio do esporte;
• Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica;
• Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência;
• Fundo Nacional do Idoso.

Prazos para a Entrega da DBF em 2025

O prazo DBF 2025 é até o último dia útil de fevereiro. Ou seja, a declaração referente ao ano de 2024 deve ser entregue em até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 28 de fevereiro, sexta-feira.

Alterações Recentes nos Prazos de Entrega da DBF

Em 2023, o prazo para a entrega da DBF foi alterado para o último dia útil de fevereiro do ano seguinte — antes, o prazo de entrega era o último dia útil de março.O motivo pela alteração foi a necessidade de alinhamento do prazo de entrega da DBF com o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ).

Quem deve enviar a DBF em 2025?

A DBF deve ser enviada por órgãos públicos administradores de projetos ou fundos relacionados a benefícios fiscais. Sendo assim, são considerados órgãos públicos para fins da DBF em 2025:

• A União;
• Os Estados;
• O Distrito Federal;
• Os Municípios;
• As fundações públicas;
• Os consórcios públicos;
• As empresas públicas;
• Banco do Brasil, Petrobras, Eletrobras e outras.
• Órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Direito do Idoso no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos;

Ou seja, vários órgãos estão envolvidos na declaração, como Ministérios, Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Secretarias. 

Informações Necessárias na DBF 2025

A DBF deve ser preenchida com as seguintes informações:

• Identificação do órgão público declarante com CNPJ, endereço e telefone;
• Identificação do projeto ou fundo, assim como o objetivo;
• Valor do benefício fiscal concedido em cada período de apuração;
• Como o benefício fiscal foi utilizado.

Alterações Relativas ao CEBAS e Outros Aspectos

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 187/2021, também conhecida como a Nova Lei do Cebas e diz respeito sobre os requisitos necessários para os benefícios tributários das instituições filantrópicas e beneficentes.

Sendo assim, a lei estabelece que para que uma entidade seja considerada beneficente, a pessoa jurídica deverá se apresentar como sem fins lucrativos, além de prestar serviços nas áreas de assistência social, de saúde e de educação.

É bom saber que na Declaração de Benefícios Fiscais de 2024, incluiu-se um campo para informar o número do CEBAS, valor total dos recursos concedidos e utilizados.

Consequências do Atraso na Entrega da DBF

Atrasar a entrega de declarações ao fisco, de modo geral, não é uma boa prática. Além de deixar a situação da empresa irregular, há outras consequências, como multas, suspensão de repasses de recursos, impossibilidade de concessão de novos benefícios fiscais e até dificuldade para conseguir empréstimos e financiamento. 

Portanto, o ideal ter organização para não sofrer consequências capazes de prejudicar a saúde do negócio. 

Como Preparar e Enviar a DBF

A entrega da declaração poderá ser feita através do sistema e-DBF, disponível no site da Receita Federal. Para ter acesso, é necessário possuir um certificado digital, ok?

Saiba que o processo de preenchimento da DBF é relativamente simples, pois os campos da declaração são autoexplicativos e também possuem instruções de preenchimento.

Logo após finalizar, sua equipe deve gerar o arquivo da declaração para envio à Receita, no mesmo sistema de preenchimento. Ele deve ser assinado digitalmente por quem é responsável pelo órgão público declarante.

Por fim, o arquivo é enviado pelo sistema e-DBF ou por algum serviço de transmissão de declarações.

Dicas para Manter a Conformidade Fiscal

Para uma boa manutenção da conformidade (ou compliance) fiscal, é fundamental ter um processo de gestão bem estruturado. Empresas que recebem esse incentivo podem ajudar os órgãos públicos, por meio de processos de gestão facilitados e com fácil acesso à informação. 

Pense bem, os órgãos que administram projetos ou fundos relacionados a benefícios fiscais provavelmente possuem vários projetos em andamento e, sem organização, atrasos e erros podem facilmente ocorrer. 

Algumas dicas para uma boa gestão de conformidade fiscal são:

• Identificar os benefícios fiscais concedidos, incluindo o tipo, o valor e o período de vigência do incentivo. Assim, pode-se organizar em uma planilha para ter uma visão completa dos projetos que estão em andamento.
• O órgão público deve registrar todos os benefícios concedidos com as informações necessárias para o preenchimento da DBF.
• É de bom-tom controlar a utilização dos benefícios, rastreando os recursos utilizados e armazenando toda a documentação.
• Adotar um processo para a sua gestão pode ajudar no cumprimento das obrigações fiscais, bem como a garantir a efetividade dos benefícios fiscais concedidos.

Quer saber quais outras obrigações estão presentes no calendário fiscal? Confira a seguir:

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