DBF 2024: Prazos e Regras Para Entrega À Receita Federal

Para garantir um bom funcionamento fiscal do país, a Receita exige a entrega de várias declarações. Uma delas é sobre os benefícios fiscais concedidos à Declaração de Benefícios Fiscais. As informações da DBF 2024, assim como nos anos anteriores, serão importantes para avaliar a efetividade dos benefícios fiscais concedidos.

No artigo a seguir, você vai saber todas as informações para entregar a DBF em 2024. Vamos explicar o objetivo da declaração, alterações, prazos de entrega, responsáveis pela entrega, consequências em casos de atraso, preparação necessária e boas práticas para manter a conformidade fiscal no seu negócio.

Pronto para cumprir mais uma obrigação fiscal com facilidade e segurança?

O que é a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)?

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é a declaração anual e obrigatória cobrada pela Receita Federal referente a projetos ou fundos usados em benefícios fiscais. A declaração necessita das seguintes informações:

• Identificação do órgão declarante;
• Identificação do projeto ou fundo;
• Valor do benefício fiscal concedido;
• O destino do benefício fiscal.

Objetivo da DBF

A declaração tem como objetivo o controle e fiscalização dos benefícios fiscais concedidos. Já o benefício pode ter vários objetivos diferentes, como o estímulo do crescimento econômico, promoção da inovação, ou redução da desigualdade social. 

Esse controle é essencial, por conta das várias áreas em que um benefício fiscal pode ser usado. Confira onde o incentivo fiscal é usado e algumas leis que garantem isso:

• Os órgãos públicos podem conceder benefícios fiscais para empresas produtoras de bens ou serviços de determinado setor ou região. Isso pode ajudar a estimular o crescimento econômico e a geração de empregos;
• Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, ajudando a promover a inovação e a competitividade das empresas. Chamamos de Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005);
• Benefícios fiscais para pessoas físicas ou empresas na compra de máquinas e equipamentos, para modernizar a infraestrutura e aumentar a produtividade;
• Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) para destinar parte do Imposto de Renda para financiar projetos culturais;
• Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 10.753/2003): para financiar projetos esportivos, como a formação de atletas e inclusão social por meio do esporte;
• Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica;
• Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência;
• Fundo Nacional do Idoso.

Prazos para a Entrega da DBF em 2024

O prazo para a entrega da DBF em 2024 é até o último dia útil de fevereiro. Ou seja, a declaração referente ao ano de 2023 deve ser entregue em até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do mês de fevereiro.

Alterações Recentes nos Prazos de Entrega da DBF

Em 2023, o prazo para a entrega da DBF foi alterado para o último dia útil de fevereiro do ano seguinte — antes, o prazo de entrega era o último dia útil de março.

O motivo pela alteração foi a necessidade de alinhamento do prazo de entrega da DBF com o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ).

Quem deve enviar a DBF em 2024?

A DBF deve ser enviada por órgãos públicos administradores de projetos ou fundos relacionados a benefícios fiscais. Sendo assim, são considerados órgãos públicos para fins da DBF em 2024:

• A União;
• Os Estados;
• O Distrito Federal;
• Os Municípios;
• As fundações públicas;
• Os consórcios públicos;
• As empresas públicas;
• Banco do Brasil, Petrobras, Eletrobras e outras.

Ou seja, vários órgãos estão envolvidos na declaração, como Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministérios, Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Secretarias. 

Informações Necessárias na DBF 2024

A DBF deve ser preenchida com as seguintes informações:

• Identificação do órgão público declarante com CNPJ, endereço e telefone;
• Identificação do projeto ou fundo, assim como o objetivo;
• Valor do benefício fiscal concedido em cada período de apuração;
• Como o benefício fiscal foi utilizado.

Alterações Relativas ao CEBAS e Outros Aspectos

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 187/2021, também conhecida como a Nova Lei do Cebas e diz respeito sobre os requisitos necessários para os benefícios tributários das instituições filantrópicas e beneficentes.

Sendo assim, a lei estabelece que para que uma entidade seja considerada beneficente, a pessoa jurídica deverá se apresentar como sem fins lucrativos, além de prestar serviços nas áreas de assistência social, de saúde e de educação.

No DBF 2024, incluiu-se um campo para informar o número do CEBAS, valor total dos recursos concedidos e utilizados.

Consequências do Atraso na Entrega da DBF

Atrasar a entrega de declarações ao fisco, de modo geral, não é uma boa prática. Além de deixar a situação da empresa irregular, há outras consequências, como multas, suspensão de repasses de recursos, impossibilidade de concessão de novos benefícios fiscais e até dificuldade para conseguir empréstimos e financiamento. 

Portanto, o ideal é se organizar para não sofrer consequências capazes de prejudicar o negócio. 

Como Preparar e Enviar a DBF

A entrega da declaração poderá ser feita através do sistema e-DBF, disponível no site da Receita Federal. Para ter acesso, é necessário possuir um certificado digital, ok?

Saiba que o processo de preenchimento da DBF é relativamente simples, pois os campos da declaração são autoexplicativos e também possuem instruções de preenchimento.

Logo após finalizar, sua equipe deve gerar o arquivo da declaração para envio à Receita, no mesmo sistema de preenchimento. Ele deve ser assinado digitalmente por quem é responsável pelo órgão público declarante.

Por fim, o arquivo é enviado pelo sistema e-DBF ou por algum serviço de transmissão de declarações.

Dicas para Manter a Conformidade Fiscal

Para uma boa manutenção da conformidade (ou compliance) fiscal, é fundamental ter um processo de gestão bem estruturado. Empresas que recebem esse incentivo podem ajudar os órgãos públicos, por meio de processos de gestão facilitados e com fácil acesso à informação. 

Pense bem, os órgãos que administram projetos ou fundos relacionados a benefícios fiscais provavelmente possuem vários projetos em andamento, e sem organização, atrasos e erros podem ocorrer. 

Algumas dicas para uma boa gestão de conformidade fiscal são:

• Identificar os benefícios fiscais concedidos, incluindo o tipo, o valor e o período de vigência do incentivo.
• O órgão público deve registrar todos os benefícios concedidos com as informações necessárias para o preenchimento da DBF.
• Deve-se controlar a utilização dos benefícios, rastreando os recursos utilizados e armazenando toda a documentação.
• Adotar um processo de gestão pode ajudar os órgãos públicos a cumprir as obrigações fiscais relacionadas à DBF, bem como a garantir a efetividade dos benefícios fiscais concedidos.

A sua empresa já possui toda a organização dos documentos para a entrega da DBF 2024? Não se esqueça do cumprimento do prazo para evitar dores de cabeça, ok? Atente-se ao calendário fiscal ano após ano com a Qive — acesse agora.