O que é a SEFAZ? Descubra a importância da Secretaria de Estado da Fazenda

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Você sabe o que é Sefaz? Veja neste artigo tudo sobre o órgão:

O que é Sefaz?

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle das receitas e das despesas de cada um dos Estados e do Distrito Federal.

Tais receitas provém primordialmente da arrecadação de tributos e taxas estaduais, enquanto as despesas são destinadas a sustentar a máquina pública, bem como às obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição.

Uma das principais obrigações cobradas pela Sefaz para as empresas é o armazenamento das Notas Fiscais eletrônicas (NFes), atualmente pelo período de 5 anos.

De seu lado, os municípios mantêm uma Secretaria de Fazenda Municipal, com iguais funções, mas que se reportam à respectiva Sefaz do Estado em que o Município está localizado.

Tem como principal fonte de arrecadação o ISS (Imposto sobre Serviços), repasses do Estado estabelecidos constitucionalmente, além de taxas específicas. Também são obrigados a arcar com o seu funcionalismo e serviços públicos, como o de Educação, por exemplo (nível fundamental).

Quais são as principais funções da Sefaz?

A SEFAZ basicamente cuida das finanças dos estados e suas principais funções são as arrecadações, fiscalizações, contabilidade e estruturação da receita e da despesa do estado.

Algumas funções principais são:

• A prestação de serviços ao contribuinte e empresário e a administração da inscrição estadual;
• Fiscalização dos pagamentos de tributos;
• Administração sobre os documentos fiscais eletrônicos como a Nf-e – Nota fiscal eletrônica.

Além disso, conhecer cada função e serviços ajuda a entender melhor como funciona o sistema tributário do Brasil.

Quais são os Impostos cobrados pela Sefaz?

Os principais impostos cobrados pela Sefaz em todos os Estados e no Distrito Federal são:

1. ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
2. ITCD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;
3. IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Com relação às taxas cobradas pela administração fazendária estadual, vamos nos ater às da Sefaz-SP, uma vez que, como no caso dos municípios, são variáveis conforme a respectiva administração. Assim, constam no portal da instituição paulista 11 taxas básicas, vinculadas ao exercício de determinadas atividades e à Segurança Pública e ao Poder Judiciário:

1) Custas Judiciais;

2) Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro e Taxa de Fiscalização Judiciária;

3) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG);

4) Taxa de Expediente;

5) Taxa de Incêndio;

6) Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR);

7) Taxa de Minério (TFRM);

8) Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV);

9) Taxa de Segurança Pública;

10) Taxa Florestal; e

11) Taxa Judiciária.

Qual é a diferença entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda?

Muitas vezes, as pessoas ficam confusas sobre a diferença entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda, e qual é o papel de cada um.

Basicamente, a diferença principal é que o Ministério da Fazenda atua em todo o país, representando o governo federal, enquanto as Secretarias da Fazenda trabalham em nível estadual ou municipal.

Então, podemos dizer que as Secretarias da Fazenda são subordinadas ao Ministério da Fazenda, estando em um nível hierárquico abaixo.

Outra confusão comum é entre a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal. Nesse caso, a diferença é a mesma: a Receita Federal é responsável pela regulamentação dos impostos federais.

Qual a relação da Sefaz com a nota fiscal eletrônica (NF-e)?

A nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e) foi instituída para simplificar a emissão da nota fiscal correspondente a uma operação. O objetivo do projeto é facilitar a maneira que os contribuintes fazem as emissões e, também, para a fiscalização.

A nota é conceituada pelo próprio Fisco como “um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes”.

Para que o documento eletrônico tenha validade jurídica é necessário contar com a assinatura digital por um certificado digital do remetente e com a autorização e recepção da NF-e pela respectiva Sefaz, antes da saída da mercadoria do estabelecimento. 

Somente deve ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da autorização de uso da NF-e, ou ainda, na emissão em contingência prevista no inciso III da cláusula sétima e décima do Ajuste Sinief nº 7/2005.

A concessão da autorização deverá ser formalizada através do fornecimento do correspondente número de protocolo recepcionado pela Sefaz de origem, o qual deverá ser impresso no Danfe – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ressalvadas as hipóteses previstas para o caso de contingência. 

Deverão manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo de 5 anos conforme prevê o artigo 174 do código tributário nacional, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. Ademais, o destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de autorização de uso da NF-e. 

Como ter uma plataforma de consulta automática conectada à Sefaz?

Sem a necessidade das chaves de acesso, o Qive consulta todas suas NFes disponíveis diretamente da Sefaz, garantindo assim a validade jurídica das notas.

Em apenas um clique você pode ter todas as suas notas na plataforma, inclusive com o status atualizado, ou seja, quais notas foram canceladas e quais foram corrigidas. Você não precisa ficar checando uma por uma no site da Sefaz.

A consulta de NFes e CTes feita pela Qive, é uma consulta em lote, ou seja, permite que a empresa consulte diversas notas fiscais eletrônicas recebidas em sua base de dados de uma só vez.

A consulta de NFes em lote traz diversas vantagens, uma delas é a redução de tempo, mas outra muito importante é a reunião completa dos arquivos para a entrega do SPED.