Inscrição Estadual: o que é e como consultar

Os donos de negócio devem saber da importância dos registros necessários para que a empresa seja válida diante do governo. São tantos detalhes, que não é difícil deixar algum detalhe passar. Entre esses registros está a Inscrição Estadual, sendo essa uma das mais importantes para qualquer empresário.

Para que você entenda a relevância, imagine ter uma loja de eletrônicos e fazer um pedido com um fornecedor de peças para smartphones. Você fecha negócio, mas não lembra de consultar o status da Inscrição Estadual da sua empresa. Isso quer dizer que se estiver desregularizado, há um grande risco quando a mercadoria chegar.

Isso porque esse registro é o que determina a capacidade de um negócio de vender, comprar e investir, assim como cumprir obrigações fiscais e, enfim, prosperar no mercado. Então, se possuir esse registro é tão importante, como é possível consultá-lo pelo CNPJ?

No artigo a seguir, vamos explicar como consultar a sua inscrição, entender se você possui isenção e quais empresas estão obrigadas ao registro. Acompanhe.

O que é a inscrição estadual (IE)?

A Inscrição Estadual é o número de registro fiscal das empresas que realizam atividades de circulação de mercadorias ou prestação de serviços e que também estão sujeitas à tributação estadual. Ou seja, é o registro formal que garante as operações dentro do estado em que uma organização se encontra.

Ela é emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual e tem como objetivo controlar e fiscalizar as operações relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — sendo esse um dos principais impostos estaduais no fisco.

A inscrição estadual também permite que a empresa seja identificada perante o fisco estadual, possibilitando o cumprimento de suas obrigações tributárias.Além da IE, existe também a inscrição estadual substituto tributário, a qual se diferencia por conta de alguns fatores.

São os registros das empresas que recolhem o ICMS, não apenas sobre suas próprias operações, mas também no que diz respeito à revenda ou distribuição de mercadorias. Ou seja, recolhe-se o imposto de toda a cadeia de comercialização do produto.

O que é Inscrição Estadual Substituto Tributário?

Esses registros são das empresas que recolhem o ICMS, não apenas sobre suas próprias operações, mas também no que diz respeito à revenda ou distribuição de mercadorias. Ou seja, recolhe-se o imposto de toda a cadeia de comercialização do produto.

Para que serve a inscrição estadual (IE)?

Você já sabe que se trata de um registro, mas qual a serventia? Esse número servirá para a sua empresa operar de forma legal dentro do estado. Além disso, permite a

emissão de notas fiscais (NF-e)
participação em processos licitatórios
abertura de conta bancária
compra e venda de produtos de outros fornecedores ou clientes
cumprimento das obrigações fiscais

E, não se esqueça: aos olhos do fisco estadual, ele é usado para controlar e fiscalizar as operações sujeitas ao ICMS.

Como consultar a inscrição estadual?

Agora que você já sabe o que é e para que serve, é hora de pesquisar a sua IE e saber se está regularizada. A boa notícia é que o processo é simples, necessitando apenas da conexão de internet e informações básicas da empresa.

Como consultar a inscrição estadual pelo CNPJ?

Acesse o site da Secretaria da Fazenda do estado de registro da sede da empresa, mesmo se houver filiais em outros estados.
Procure pela opção de consulta de CNPJ ou inscrição estadual.
Basta informar o número do CNPJ da empresa na barra de buscas e seguir as instruções.
A plataforma mostrará as informações relacionadas à sua empresa, incluindo o número da inscrição estadual.

Leia também: Como consultar notas fiscais pelo CNPJ?

Como consultar a inscrição estadual pelo SINTEGRA

Existe outra forma de consultar a IE: através do SINTEGRA, Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

Como o nome já diz, essa é uma ferramenta viabilizadora na troca de informações entre as administrações tributárias dos estados. Para realizar a consulta pelo SINTEGRA, basta:

Acessar o site do SINTEGRA do estado que deseja consultar, por meio do mapa ou lista no canto direito.
Selecionar a opção de consulta por CNPJ dentre as outras.
Digitar o número do seu CNPJ.
Logo em seguida, o sistema fornecerá informações sobre a inscrição estadual da empresa pesquisada.

Quais empresas devem ter Inscrição Estadual (IE)?

No geral, todas as empresas com transações comerciais dentro do estado são obrigadas a possuírem uma Inscrição Estadual. A título de exemplo, são comércios como lojas, supermercados, farmácias, restaurantes, fábricas, montadoras, consultórios médicos, escritórios de contabilidade, academias e até produtores rurais.

No caso dos produtores, eles ficam obrigados ao registro mesmo comercializando sua produção para outras empresas ou diretamente ao produtor rural.

Com esses exemplos, podemos pensar que todas as empresas têm essa obrigação com a IE? A resposta é não. Há situações de isenção, as quais vamos falar com mais detalhes nos próximos tópicos.

Como saber quando é não contribuinte ou isento de Inscrição Estadual (IE)?

Talvez você nunca tenha ouvido falar em IE e esteja procurando o seu registro, mas não encontrou ou não lembra se passou por esse processo.

A boa notícia é que nem todas as empresas são obrigadas a possuir inscrição estadual. Nestes casos, chamamos de não contribuintes ou isentas.

Isso ocorre quando não há nenhuma atividade sujeita ao ICMS, como os serviços de saúde e educação. Quem é MEI e não atua com mercadorias também não precisa, mas caso queira participar de licitações, precisará obter o registro.

Algumas empresas optantes pelo Simples Nacional também não têm a necessidade de IE, assim como as empresas inativas, pequenos produtores rurais e organizações religiosas não precisam. Geralmente, médicos e advogados também não necessitam, mas a lei pode variar de estado para estado. Para ter certeza, é preciso consultar a lei vigente do estado e até pedir ajuda para a Secretaria da Fazenda.

Contribuintes Isentos

Já os contribuintes isentos são aquelas que estão dispensadas do pagamento do ICMS por determinado período, mesmo possuindo inscrição estadual.

Devemos ressaltar que essa isenção varia com a lei de cada estado, além do tipo de atividade exercida. Alguns exemplos são empresas inativas, pequenos produtores rurais, MEI em atividades isentas e organizações religiosas.

Outras dúvidas sobre a inscrição estadual (IE)

Qual a relação do MEI com a inscrição estadual?

Como já falamos, há algumas atividades que não necessitam de inscrição estadual, muito menos o pagamento de ICMS. Dessa forma, é mais prático estar em conformidade com a lei. Alguns exemplos incluem:

Artesão;
Cabeleireiro e manicure;
Costureira;
Fotógrafo;
Pintor;
Professor particular;
Vendedor ambulante.

Órgãos públicos têm inscrição estadual?

A resposta deste questionamento dependerá da lei de cada estado e do tipo de atividade feita. Em Niterói, no Rio de Janeiro, por exemplo, a Administração Pública Direta e Indireta e todos os poderes do estado devem ter IE quando houver unidade gestora de orçamento.

Como obter uma inscrição estadual?

Pelo site da Sefaz do seu estado, clique no link que direciona você a uma nova página para inserir suas informações. Cada unidade federativa pode pedir uma lista de documentos diferentes – por isso, sempre confira quais são os solicitados para a unidade em que você irá solicitar.

Quais documentos são necessários para solicitar a inscrição estadual?

Cada estado possui um protocolo, mas no geral, serão necessários apresentar:

Documentos dos sócios, como RG, CPF e comprovante de endereço
Documentos da empresa, como o contrato social, CNPJ, comprovante de endereço e alvará de funcionamento, se aplicável
Certidão de viabilidade de localização
Fotos do estabelecimento
Alvará de funcionamento
E-mail válido para contato
Certificado de Microempreendedor Individual (MEI), se houver;

Para facilitar, o governo permite fazer esse processo todo online, pela plataforma da Sefaz, mas também pode ser feito presencialmente. Para isso, você deve procurar o endereço mais próximo de uma unidade da Secretaria da Fazenda.

Você também precisa saber que a Inscrição Estadual é permanente. Ou seja, não precisa ser renovada e nem substituída por um novo registro. Mesmo assim, é muito importante manter todos os dados atualizados junto à Sefaz do estado.

Quanto tempo demora para sair a inscrição estadual?

O prazo varia para cada localidade. Em São Paulo, a IE sai entre 15 e 30 dias úteis, enquanto no Mato Grosso do Sul a espera é de aproximadamente 8 dias úteis.

Qual a diferença entre inscrição estadual e inscrição municipal?

Parece óbvio que um registro é direcionado ao município, enquanto o outro ao estado. Contudo, há outra diferença: a IM serve para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), pois é de total responsabilidade da prefeitura.

Quem tem Inscrição Estadual precisa ter Inscrição Municipal?

Em alguns casos, sim. Isso porque algumas organizações realizam transações e prestam serviços. É como dar um curso online e vender produtos, entende? Assim, é possível emitir a nota fiscal de serviço para quem fizer o curso online e a nota fiscal de produto para quem compra as mercadorias.

O que é CFDF?

O CFDF é o Cadastro Fiscal do Distrito Federal, um registro semelhante à Inscrição Estadual para o DF. Isso acontece pois o DF é a capital do país e não um estado propriamente dito. Por isso, quem atua na região deve ter esse cadastro, pois estão sujeitos a tributação distrital.

CFDF é o mesmo que Inscrição Estadual?

Não, mas correspondem à mesma finalidade. Um é destinado às empresas do distrito federal e a IE é usada nas outras regiões do país.

Entendeu porque a consultar a Inscrição Estadual é tão importante? Sem ela, você não pode realizar transações, além de ter problemas com o fisco. A boa notícia é que o processo é prático e rápido, podendo usar o CNPJ para a consulta.

E caso você busque mais inteligência no uso dos dados fiscais da sua empresa e queira garantir o compliance fiscal, aproveite e fale com um dos nossos especialistas para ver como podemos te ajudar!

Inscrição Estadual: o que é e como consultar pelo CNPJ